Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0186547-79.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0186547-79.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 0186547-79.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, adversando Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal n. 0186547-79.2018.8.06.00011, ajuizada contra o ora apelante por Sh Formas Andaimes e Escoramentos Ltda (aqui apelada), julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC), "para declarar a inexigibilidade de relação jurídico-tributária relativa à exigência de ICMS, decorrente das transferências de bens entre estabelecimentos da mesma, tendo como destinatário estabelecimento filial, bem como anular o lançamento fiscal, com a consequente extinção do crédito tributário". (Id 7314617). Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau (SAJSG), identifiquei a existência de anterior agravo de instrumento desafiando decisão interlocutória proferida no processo de origem epigrafado (AgI n. 0620323-71.2019.8.06.0000). O referido recurso foi protocolizado em 16-01-2019 e um dia depois distribuído por sorteio ao eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público. Sob esse enfoque, a distribuição desta apelação por sorteio à minha relatoria, na competência da 1ª Câmara Direito Público, se deu de forma equivocada, havendo-se de aplicar à espécie as disposições art. 930, caput e parágrafo único, do CPC e 68, § 1º, do RITJCE: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. O primeiro recurso protocolado no processo de base atuou como marco definidor da prevenção para outros recursos subsequentes, os quais devem ser processados e julgados pelo mesmo órgão julgador para o qual o recurso primevo foi distribuído, observadas a linha sucessória do relator e a especialidade do órgão colegiado, à luz das normas fundamentais do processo civil, sobretudo do princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural, aliás, é uma garantia de ordem constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII) que decorre do devido processo legal e também visa a preservação da ordem democrática, assegurando ao jurisdicionado que seu processo será julgado por magistrado pré-constituído na forma da lei, procurando, assim, vetar eventuais manipulações no direcionamento das ações. Ante o exposto, e em respeito ao princípio do juiz natural, determino que se proceda à redistribuição do presente recurso de Apelação ao sucessor do eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público, na forma regimental. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 8 de novembro de 2023. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora

10/11/2023, 00:00

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Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Mudança de Assunto Processual

Evolução da Classe Processual

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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