Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Zulene Silva Ripardo -
Apelado: Banco Honda S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO. PEDIDO GENÉRICO. MANUTENÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. FATO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. LIQUIDAÇÃO PARCIAL. LEILÃO INSUFICIENTE. PREVISÃO EXPRESSA PARA DÉBITO REMANESCENTE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203227-87.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ZULENE SILVA RIPARDO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO HONDA S/A, QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA REMANESCENTE APÓS A DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ADIMPLIDA EM SUA INTEGRALIDADE E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME SENTENÇA DE FLS. 116/119, O DOCUMENTO DE FLS. 80/81 É CLARO E EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE: ¿(...) O CLIENTE/CONTRATANTE EXPRESSAMENTE RATIFICA SUA TOTAL CIÊNCIA DE QUE A ENTREGA DO BEM NÃO LIQUIDA O CONTRATO ORIGINÁRIO, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE QUANTO SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APURADO PELO BANCO HONDA APÓS A RESPECTIVA VENDA DO BEM¿.4. PORTANTO, RESTA DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, VISTO QUE A AUTORA PROCEDEU COM A REALIZAÇÃO DO CITADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO ESSE, INCLUSIVE, INCONTROVERSO. ADEMAIS, NO REFERIDO CONTRATO SE ENCONTRA CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE SER EXCLUSIVA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE CASO O VALOR EFETIVADO PELO LEILÃO NÃO SEJA SUFICIENTE PARA ADIMPLIR NA INTEGRALIDADE A DÍVIDA EM DISCUSSÃO. 5. O BANCO RECORRIDO, PORTANTO, APRESENTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTESTADA, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC.6. DESSA MANEIRA, UMA VEZ DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO, BEM COMO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PARA COM AS COBRANÇAS DO DEBITO REMANESCENTE, NÃO EXISTEM DANOS MATERIAIS A SEREM REPARADOS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O APELADO TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA ILEGAL OU SUBMETIDO A PARTE AUTORA A UMA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ana Adília Rodrigues (OAB: 44912/CE) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 35877/DF)