Apelação / Remessa Necessária 3004798-39.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA

CNPJ

Autor

FORMULA ELETRICA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP 244553·CPF·Representa: Autor

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA

CNPJ

Autor

FORMULA ELETRICA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de FORMULA ELETRICA LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20808503

11/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20808503

11/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20808503

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20808503

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20808503

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20808503

10/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

09/07/2025, 21:43

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20808503

09/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20808503

09/07/2025, 17:41

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de FORMULA ELETRICA LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:03

22/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20808503

11/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20808503

11/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20808503

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20808503

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20808503

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20808503

10/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

09/07/2025, 21:43

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20808503

09/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20808503

09/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20808503

09/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2025, 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

29/05/2025, 21:01

Conclusos para decisão

06/05/2025, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/12/2024, 18:41

Juntada de certidão

03/12/2024, 18:40

Decorrido prazo de COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:36

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14679739

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14679739

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14679739

26/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2024, 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2024, 09:08

Publicado Intimação de Pauta em 13/09/2024. Documento: 14411317

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14411317

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14411317

11/09/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2024, 16:03

Pedido de inclusão em pauta

10/09/2024, 11:40

Conclusos para despacho

05/09/2024, 22:18

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 18:00

Conclusos para decisão

30/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de FORMULA ELETRICA LTDA em 31/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de FORMULA ELETRICA LTDA em 31/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 14:10

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 13166093

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 13166093

08/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13166093

05/07/2024, 19:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/06/2024, 08:23

Sentença confirmada

25/06/2024, 11:18

Conhecido o recurso de COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA - CNPJ: 57.158.057/0001-30 (APELANTE) e não-provido

25/06/2024, 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 16:26

Publicado Intimação de Pauta em 14/06/2024. Documento: 12789676

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 12789676

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12789676

12/06/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/06/2024, 15:06

Pedido de inclusão em pauta

11/06/2024, 11:49

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 14:56

Conclusos para decisão

17/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de parecer do mp

17/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/03/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:27

Recebidos os autos

22/03/2024, 09:36

Conclusos para decisão

22/03/2024, 09:36

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 09:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2024, 14:26

Despacho

•10/09/2024, 11:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2024, 11:18

Despacho

•11/06/2024, 11:49

Despacho

•25/03/2024, 11:27

Despacho

•19/02/2024, 16:04

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 12:40

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 12:40

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 09:09

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 09:09

Sentença

•18/12/2023, 17:26

Despacho

•14/11/2023, 15:21

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 16:35

Todos os documentos(20)

Decisão

•29/05/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2024, 14:26

Despacho

•10/09/2024, 11:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2024, 11:18

Despacho

•11/06/2024, 11:49

Despacho

•25/03/2024, 11:27

Despacho

•19/02/2024, 16:04

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 12:40

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 12:40

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 09:09

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 09:09

Sentença

•18/12/2023, 17:26

Despacho

•14/11/2023, 15:21

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 16:35

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 16:35

Sentença

•15/09/2023, 11:11

Despacho

•13/09/2023, 14:30

Decisão

•19/07/2023, 13:10

Despacho

•16/11/2022, 11:47