Procedimento Comum Cível 3000456-74.2024.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000456-74.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:14

Publicação

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CANDIDA ELIZABETH ALVES DE PADUA REU: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA., CORAL CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Trairi, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o determinado no ID 169924185, intimando-se o autor para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas processuais em cinco dias. TRAIRI/CE, 19 de maio de 2026. Francisco Eliesio de Sousa Albuquerque Diretor de Gabinete Intimação - 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 3000456-74.2024.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 13:52

Expedida/Certificada

19/05/2026, 13:52

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:50

Documento

19/05/2026, 11:21

Documento

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Documento

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Documento

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Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória movida por Candida Elizabeth Alves de Padua em face de Bric Development Ltda, The Coral Private Residences e Associação The Coral Fracional, qualificados nos tremos da inicial de ID nº 112459595. Verifico que a autora requereu o benefício da gratuidade. Vieram-me conclusos, decido. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Sabe-se que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção e pobreza. Explico. Conforme narra a autora, ela reside na Cidade de São Paulo, distante milhares de quilômetros desta comarca, e, anualmente, passa férias no estado do Ceará, fato que por si só, já denota disponibilidade financeira para custear, reiterada vezes, gastos com lazer, os quais, ressalto, são de alto custo nesse país. Ainda, observa-se que ela celebrou contrato para aquisição de fração ideal de imóvel, pelo qual já pagou o total de R$ 33.787,00 (trinta e três mil setecentos e oitenta e sete reais), assumindo uma parcela mensal de R$ 609,67 (sesicentos e nove reais e sessenta e sete centavos). Por fim, observo que litiga por meio de advogado constituído e se qualifica como comerciante, o que somente ratifica o entendimento da possibilidade de arcar com as custas processuais. Portanto, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à requerente o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e cônjuge/ companheiro, referentes aos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia dos certificados de registro de veículo(s) em seu nome. Ou, no mesmo prazo, deverá pagar as custas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Por fim, ressalto que a 1ª Comarca de Trairi tem competência para processar os feitos atinentes ao Juizado Especial Cível, em relação aos quais não há obrigatoriedade de recolhimento das custas inicial. Intime-se. Trairi-CE, 13 de novembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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