Procedimento Comum Cível 0010839-45.2017.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010839-45.2017.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 09:30

Trânsito em julgado

26/06/2025, 09:30

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:06

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:06

Publicação

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010839-45.2017.8.06.0164. AUTOR: FRANCISCO LUCIVANDO RIBEIRO DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de demanda ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. Petitório de ID 127188793, requerendo a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, e a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo, devidamente subscrito por seus causídicos, os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica, em princípio, nenhum vício de vontade ou mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil. Isso posto, homologo o acordo firmado na aludida petição para produzir os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito conforme arts. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios fixados na forma da avença entabulada. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Após as diligências pendentes, arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010839-45.2017.8.06.0164. AUTOR: FRANCISCO LUCIVANDO RIBEIRO DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de demanda ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. Petitório de ID 127188793, requerendo a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, e a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo, devidamente subscrito por seus causídicos, os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica, em princípio, nenhum vício de vontade ou mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil. Isso posto, homologo o acordo firmado na aludida petição para produzir os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito conforme arts. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios fixados na forma da avença entabulada. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Após as diligências pendentes, arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010839-45.2017.8.06.0164. AUTOR: FRANCISCO LUCIVANDO RIBEIRO DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de demanda ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. Petitório de ID 127188793, requerendo a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, e a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo, devidamente subscrito por seus causídicos, os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica, em princípio, nenhum vício de vontade ou mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil. Isso posto, homologo o acordo firmado na aludida petição para produzir os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito conforme arts. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios fixados na forma da avença entabulada. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Após as diligências pendentes, arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 17:13

Expedida/Certificada

20/05/2025, 17:13

Homologação de Transação

20/05/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 14:17

Petição

26/11/2024, 18:46

Processo Encaminhado

17/08/2024, 00:40

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Processo Encaminhado

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