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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANNA KESYA SILVA MUNIZ em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANNA KESYA SILVA MUNIZ em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64150372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64150372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(38)