Execução de Título Extrajudicial 3000452-59.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000452-59.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000452-59.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: B.B.S. TRANSPORTES LTDA - EPP PROMOVIDO / EXECUTADO: INST. HIPOLITO MONTE CENTRO DE IMAGEM E LABORATORIO LTDA - EPP DESPACHO Conforme se observa dos autos, Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Considerando que a parte autora, ora denominada de Exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), determino a sua intimação para, por seu advogado, no prazo de dez dias, juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma determinada no título judicial meritório, sob pena de procedimento do feito executivo no valor principal. Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença por meio da evolução da classe. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:13

Reativação

19/05/2026, 16:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/05/2026, 15:34

Definitivo

31/07/2025, 11:43

Documento (Certidão)

31/07/2025, 11:43

Publicação

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 12:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/07/2025, 12:31

Conclusão (para julgamento)

26/07/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 19:37

Decurso de Prazo

21/07/2025, 08:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2025, 23:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2025, 10:04

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000452-59.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: B.B.S. TRANSPORTES LTDA - EPP EXECUTADO: INST. HIPOLITO MONTE CENTRO DE IMAGEM E LABORATORIO LTDA - EPP DESPACHO Em análise dos autos, foi observado que foi realizado despacho ID n. 141038182 determinando a juntada de documento que comprove que a parte é optante do Simples Nacional. Em resposta, o Exequente juntou petição (142723299) e documento comprobatório (ID n. 142723302), conforme requerido em ordem de emenda. Conforme se observa dos autos, Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Presente o contrato de prestação de serviços devidamente assinado por duas testemunhas, o cálculo atualizado do débito, o comprovante de enquadramento no Simples Nacional e a procuração assinada. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC em relação ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de maio de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz respondendo

21/05/2025, 00:00

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