Execução de Título Extrajudicial 3001342-65.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001342-65.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Preliminarmente, retifique a secretaria o cadastro do condomínio autor no sistema processual com sendo CONDOMÍNIO SAGARANA, conforme qualificado na exordial. Em nova manifestação, o credor requer seja colocada no polo passivo a Sammya Correia Porfírio, sem informar se pretende incluir ou substituir o polo passivo da demanda, além de não ter informado sua qualificação e endereço completos. Constata-se, pelo formal de partilha, que o imóvel devedor(Apartamento localizado à Av. Contorno Norte, nº 355, Bloco G, Apto 204) coube à herdeira SAMMYA CORREIA PORFIRIO. Não é possível figurar no polo passivo da execução o espólio, por não ser possível atos executórios. O imóvel pertencia ao falecido Sr. Francisco Porfírio Paz, sendo Sammya Correia Porfírio a sua filha. Outrossim, inobstante as alegações do credor, como já explanado anteriormente, é entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, com os honorários advocatícios, desde que o percentual aplicado sobre a dívida seja comprovada legalmente. Portanto, incabíveis a execução de "Des. Cobrança" e "Despesas cartorárias", por serem estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Saliente-se que o contrato entre o condomínio e a administradora é estranho ao título condominial, sendo documento formalizado para prestação de serviços diretamente ao credor, não ao condômino devedor. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, proceder às seguintes diligências, sob pena de extinção, por inépcia da inicial: a) emendar a inicial, informando se pretende apenas a inclusão de SAMMYA CORREIA PORFIRIO, ou a substituição por FRANCISCO PORFIRIO PAZ FILHO, que, em qualquer dos casos, deverá qualificar e indicar o endereço completo daquela; b) retificar a planilha de débito, com a exclusão definitiva das despesas de "Des. Cobrança" e "Despesas cartorárias"; c) anexar procuração atualizada, devidamente subscrita pela síndica, conforme seu documento de identificação; d) retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Os demais documentos se encontram regulares. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Incompetência territorial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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