Procedimento Comum Cível 0244724-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244724-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0244724-26.2024.8.06.0001. Autor: JOSE VALTER BARBOSA FREITAS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Analisando o feito, observei que há determinação de sua suspensão motivada pela afetação ao Tema 1300 do STJ. Contudo, o tema foi resolvido, com o último trânsito em julgado dos processos referência na data de março de 2026, sendo firmada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, não há motivos para a manutenção da suspensão. Por isso, determino o levantamento do sobrestamento do feito, para que siga seu curso regular. Ultrapassado o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e análise quanto ao decidido no Tema 1300 ao caso concreto, devendo a parte demandante ser intimada a dizer sobre a petição do id 201174087. Fortaleza, 23 de maio de 2026 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP]

24/06/2026, 00:00

Petição (Resposta)

21/05/2025, 14:31

Confirmada

21/05/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 19:57

Recurso Especial repetitivo

09/05/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 09:49

Remessa

09/11/2024, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2024, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:31

Ato ordinatório

21/08/2024, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 18:03

Expedição de documento (Carta)

20/08/2024, 14:41

Ato ordinatório

20/08/2024, 14:41

Mero expediente

09/08/2024, 11:06

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

—

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(17)