Execução de Título Extrajudicial 0302889-09.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0302889-09.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 06:19

Trânsito em julgado

29/10/2025, 06:19

Decurso de Prazo

28/10/2025, 04:02

Decurso de Prazo

28/10/2025, 04:02

Publicação

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Polo Passivo EXECUTADO: JOSE ALZENIR FRANCA, COMERCIAL IMPORTADORA RELEVO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0302889-09.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de COMERCIAL IMPORTADORA RELEVO LTDA e outro, fundada em instrumento particular de confissão de dívida, título este que se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Consta dos autos que, por decisão proferida em 24/02/2017 (ID 98489117), o feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis dos executados. Decorrido o prazo de suspensão legal, em 24/02/2018, iniciou-se o curso da prescrição intercorrente, a qual, em se tratando de confissão de dívida, é de 5 (cinco) anos. Assim, o prazo prescricional teve início em 25/02/2018 e se consumou em 25/02/2023, sem que o exequente tivesse promovido qualquer diligência útil capaz de suspender ou interromper o curso da prescrição. A inércia processual do exequente restou evidenciada, ademais, pela intimação que lhe foi dirigida por despacho de ID 155078077, no qual foi expressamente instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, quedando-se, entretanto, silente. A jurisprudência é firme no sentido de que, findo o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de pronunciamento judicial, entendimento este consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 566 (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). Assim, configurada a inércia do credor e consumada a prescrição intercorrente em 25/02/2023, impõe-se a extinção da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Sem custas e honorários, por força do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 11:48

Expedida/Certificada

02/10/2025, 11:48

Expedida/Certificada

02/10/2025, 11:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/10/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:46

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:10

Publicação

22/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Polo Passivo EXECUTADO: JOSE ALZENIR FRANCA, COMERCIAL IMPORTADORA RELEVO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0302889-09.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de COMERCIAL IMPORTADORA RELEVO LTDA e outro, fundada em instrumento particular de confissão de dívida, título este que se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Consta dos autos que, por decisão proferida em 24/02/2017 (ID 98489117), o feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis dos executados. Decorrido o prazo de suspensão legal, em 24/02/2018, iniciou-se o curso da prescrição intercorrente, a qual, em se tratando de confissão de dívida, é de 5 (cinco) anos. Assim, o prazo prescricional teve início em 25/02/2018 e se consumou em 25/02/2023, sem que o exequente tivesse promovido qualquer diligência útil capaz de suspender ou interromper o curso da prescrição. A inércia processual do exequente restou evidenciada, ademais, pela intimação que lhe foi dirigida por despacho de ID 155078077, no qual foi expressamente instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, quedando-se, entretanto, silente. A jurisprudência é firme no sentido de que, findo o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de pronunciamento judicial, entendimento este consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 566 (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). Assim, configurada a inércia do credor e consumada a prescrição intercorrente em 25/02/2023, impõe-se a extinção da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Sem custas e honorários, por força do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(132)

legal