Execução de Título Extrajudicial 3000805-86.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000805-86.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido(a)(s): EXECUTADO: DAVID DOS SANTOS RIBEIRO DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000805-86.2024.8.06.0075 Promovente(s): intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, se houver, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento integral do débito, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme previsto no § 1º do referido artigo. Ressalto que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação ou penhora, apresente Embargos à Execução, nos próprios autos, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (Enunciado 117 DO FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos -CE, data da assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido(a)(s): EXECUTADO: DAVID DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000805-86.2024.8.06.0075 Promovente(s): Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 155459482. Em suas razões, a parte embargante alega que, por ocasião da prolação da referida decisão, houve erro material na parte final da decisão, quando constou "determino bloqueio/restrições porventura existentes", no lugar de "determino desbloqueio/restrições porventura existentes". É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a Sentença embargada constou com o erro supracitado, quando na verdade deveria constar: "determino desbloqueio/restrições porventura existentes". Faz-se ocasião, portanto, para que o vício seja sanado. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO apenas para retificar que onde consta "determino bloqueio/restrições porventura existentes" passe a constar "determino desbloqueio/restrições porventura existentes", corrigindo a contradição e o erro material aqui exposto, no mais permanecendo a sentença como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, pelo Portal. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido(a)(s): EXECUTADO: DAVID DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID nº 134753413, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pela parte autora para transigir, HOMOLOGO com esteio na regra do art. 487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Determino bloqueios/restrições porventura existentes. Certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000805-86.2024.8.06.0075 Promovente(s):

21/05/2025, 00:00

Petição

05/02/2025, 11:18

Petição

23/01/2025, 15:05

Petição

23/01/2025, 00:25

Mandado (entregue ao destinatário)

03/01/2025, 14:11

Petição

03/01/2025, 14:11

Ato ordinatório

23/12/2024, 11:20

Mandado

02/09/2024, 09:07

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2024, 16:20

Mero expediente

19/08/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/07/2024, 04:02

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido(a)(s): EXECUTADO: DAVID DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000805-86.2024.8.06.0075 Promovente(s): Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 155459482. Em suas razões, a parte embargante alega que, por ocasião da prolação da referida decisão, houve erro material na parte final da decisão, quando constou "determino bloqueio/restrições porventura existentes", no lugar de "determino desbloqueio/restrições porventura existentes". É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a Sentença embargada constou com o erro supracitado, quando na verdade deveria constar: "determino desbloqueio/restrições porventura existentes". Faz-se ocasião, portanto, para que o vício seja sanado. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO apenas para retificar que onde consta "determino bloqueio/restrições porventura existentes" passe a constar "determino desbloqueio/restrições porventura existentes", corrigindo a contradição e o erro material aqui exposto, no mais permanecendo a sentença como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, pelo Portal. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Petição

Petição

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Mandado

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