Procedimento Comum Cível 3014446-38.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3014446-38.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARIO BARBOSA BATISTA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Intimação - Processo nº. 3014446-38.2025.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a tramitação prioritária, em razão da idade do promovente, ID 137606746. Vejo, de início, a ocorrência de relação de consumo entre as partes, e que o promovente, em razão do que consta da inicial, encontra-se em posição de hipossuficiência com relação a parte promovida, especialmente no que tange em trazer para os autos provas que possam esclarecer o meritum causae. Com efeito, por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte promovente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC. Destarte, para dar efetividade ao deferimento de inversão do onus probandi, determino ainda que a parte promovida junte nos autos, no prazo da contestação, o Instrumento de Contrato que supostamente ensejou a cobrança de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", conforme destacado na inicial e documento de ID 137606747. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na hipótese dos autos, não verifico evidente ilegalidade na cobrança combatida pela parte promovente, pois não se infere dos documentos acostados à exordial elementos indicativos de fraude. Com efeito, em juízo de cognição sumária, condizente com o atual momento processual, tenho pela necessidade de prévia viabilização do contraditório em favor da parte promovida. Portanto, o pedido de medida liminar "inaudita altera parte" não merece acolhimento. Com essas breves considerações, indefiro a tutela provisória de urgência. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se a promovida para, querendo, contestar os termos da ação (art. 335, I do CPC), sob pena do decreto de revelia, devendo constar da Carta de Citação, observação para que se cumpra o disposto no art. 334, § 5º do CPC, intimando-a, ainda, desta decisão. Intime-se a parte promovente, por seu Advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Alegações finais)

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Documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

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