Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001089-54.2023.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001089-54.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/05/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 14:14

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/05/2026, 19:35

Confirmada

02/04/2026, 01:00

Mero expediente

22/03/2026, 07:23

Retificação de Classe Processual

09/03/2026, 07:51

Conclusão (para decisão)

13/12/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 23:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/12/2025, 15:17

Decurso de Prazo

04/12/2025, 06:06

Confirmada

22/11/2025, 01:12

Publicação

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DENIVAN BARBOSA DE CARVALHO, ELIABE SILVA DE LIMA, ENILSON DE ASSIS AVILA, ERENILSON BATISTA DE FREITASAPELADO: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, vindo a requerer aquilo que entenderem adequado ao caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerido início à fase de Cumprimento de Sentença, retornem-me os autos Conclusos para Despacho para apreciação. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, independente de nova determinação judicial e sem prejuízo ao posterior desarquivamento do feito mediante requerimento. Expedientes necessários. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001089-54.2023.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Gratificações Municipais Específicas]

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001089-54.2023.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI. APELADO: DENIVAN BARBOSA DE CARVALHO, ELIABE SILVA DE LIMA, ENILSON DE ASSIS AVILA, ERENILSON BATISTA DE FREITAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, que julgou procedente a ação em epígrafe. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos legais para o conhecimento da apelação cível. III. Razões de decidir 3. Pelo que se extrai dos autos, o magistrado de primeiro grau concluiu que era o caso de procedência da ação para o fim de condenar a edilidade a implantar a gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito no contracheque dos autores. 4. Para tanto, embasou a ratio decidendi: i) na legislação municipal que instituiu a gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito; ii) no Decreto Municipal nº 078/2022, que delegou as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro aos guardas municipais constantes no Anexo Único, discriminando os autores da presente demanda como efetivo atual de agentes que atuam na fiscalização de trânsito; iii) na apresentação dos certificados de conclusão do curso de formação para agentes de trânsito promovido pelo DETRAN/CE em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará; bem como iv) nas fotos que demonstraram, na prática, a atuação dos referidos agentes. 5. Todavia, o Município de Aracati apresentou recurso em face de sentença de primeiro grau, utilizando-se dos mesmos argumentos expostos na peça contestatória. Reiterou, principalmente, a ausência de prova concreta nos autos do exercício de atividades de fiscalização e segurança do trânsito pelos autores para fazer jus ao recebi mento da gratificação, conquanto o magistrado tenha expressamente fundamentado a sentença na apresentação de provas (decreto, certificados e fotos). 6. Nesse contexto, ao se constatar que as razões do recurso se não indicam em que consistiu o "erro in procedendo" ou o "erro in judicando" do Juízo a quo, fica obstado seu conhecimento, ante o não preenchimento de requisito sine qua non para tanto. 7. Logo, a incognoscibilidade do recurso interposto pelo Município de Sobral, portanto, medida que se impõe nesta oportunidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível não conhecida. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.897.319/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no REsp n. 2.115.552/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024 ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3001089-54.2023.8.06.0035, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora indicados pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, que julgou procedente a ação em epígrafe. O caso/a ação originária: Denivan Barbosa de Carvalho, Eliabe Silva de Lima, Enilson de Assis Avila, Erenilson Batista de Freitas ingressaram com ação ordinária em face do Município de Aracati/CE, aduzindo que, enquanto servidores públicos, lotados na Guarda Municipal desde 05.05.2022, teriam direito à implementação da gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança no trânsito, instituída pela Lei Municipal nº 028/2005, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 424/2012, que fixou o valor da gratificação em 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal. Informaram, ainda, que passaram a exercer atribuições do Código de Trânsito, por meio da delegação estabelecida através do Decreto 078/2022, e que realizaram curso de formação para agentes de trânsito promovido pelo DETRAN/CE, em julho de 2022. Requereram, então, a condenação do Município de Aracati i) a conceder/implantar a gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança no trânsito para os requerentes, no valor de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal, e ii) ao pagamento retroativo das diferenças salariais sobre seus vencimentos, desde a época de preenchimento dos requisitos para a gratificação, ou seja, desde a nomeação dos requerentes. Em sede de contestação (ID 23376332), o ente público sustentou, em suma, que "não é correto presumir que todos os guardas, necessariamente, a desempenham, tendo em vista que podem executar outras atribuições, como, por exemplo, vigilância e proteção de bens e serviços municipais", aduzindo que a gratificação em liça possui natureza pro labore faciendo. Defendeu, ainda, a ausência de comprovação de exercício das atividades de fiscalização e segurança do trânsito pelos demandantes, para fazer jus ao recebimento da gratificação. Requereu, por fim, a improcedência do pleito autoral. A sentença: o Juízo a quo decidiu pela procedência da ação (ID 23376344). Transcreve-se seu dispositivo, no que interessa: "III - Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município Requerido a implantar a gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito no contracheque dos autores, bem como para: A) condenar o ente requerido no pagamento retroativo dos valores correspondentes à gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito, no patamar de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal a partir da publicação do Decreto Municipal nº 078/2022 (setembro de 2022), com incidência de juros da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, dos arts. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil, por envolver condenação ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Inconformado, o Município de Aracati interpôs recurso de apelação (ID 23376348), reiterando os mesmos argumentos dispostos em contestação. Pugnou, então, pela reforma do decisum de origem. Ofertadas contrarrazões recursais pelos autores (ID 23376353). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 26703220), pelo não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. É o relatório. VOTO De logo, adianto que o recurso não deve ser conhecido, porque suas razões se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da sentença, em clara e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Ora, pelo que se extrai dos autos, o magistrado de primeiro grau concluiu que era o caso de procedência da ação para o fim de condenar a edilidade a implantar a gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito no contracheque dos autores. Para tanto embasou a ratio decidendi: i) na legislação municipal que instituiu "a gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito no patamar de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal, conforme redação dada pela Lei nº 424/2012 ao art. 2º da Lei Municipal nº 28/2005"; ii) no Decreto Municipal nº 078/2022, publicado em setembro de 2022, que "delegou as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro aos guardas municipais constantes no Anexo Único, discriminando os autores da presente demanda como 'efetivo atual de agentes que atuam na fiscalização de trânsito'"; iii) nos "certificados de conclusão do curso de formação para agentes de trânsito promovido pelo DETRAN/CE em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará realizado entre os meses de julho a setembro de 2022"; bem como iv) nas fotos que demonstraram, na prática, a atuação dos referidos agentes. Logo, incumbia ao apelante rebater no recurso, em específico, a motivação adotada pelo magistrado de primeiro grau, demonstrando a(s) razão(ões) pela(s) qual(is) o decisum deveria ser reformado por este Tribunal. Todavia, o Município de Aracati apresentou recurso em face de sentença de primeiro grau, utilizando-se dos argumentos expostos na peça contestatória. Reiterou, principalmente, a ausência de prova concreta nos autos de que os autores estivessem em exercício de atividades de fiscalização e segurança do trânsito para fazer jus ao recebimento da gratificação, conquanto o magistrado tenha expressamente fundamentado a sentença na apresentação de provas (decreto, certificados e fotos). Evidente que o Ente requerido não cuidou de enfrentar especificamente as fundamentações contidas na sentença, reiterando argumentos genéricos já veiculados na origem. É notória, portanto, a inobservância ao princípio da dialeticidade, o qual preceitua que o recurso deve indicar, de maneira clara e direta, em que consistiu o "erro in procedendo" ou o "erro in judicando" do Juízo a quo, sob pena de não ser sequer admitido pelo Tribunal ad quem. Há, inclusive, previsão específica no CPC que autoriza o próprio Relator a não conhecer do recurso em casos assim: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacado) Nada impede, contudo, que se submeta tal questão diretamente ao Colegiado, até mesmo para obstar eventual interposição de agravo interno, sempre em observância ao primado constitucional da celeridade e da razoável duração do processo (CF/88 art. 5º, inciso LXXVII). Nesse mesmo sentido, têm se manifestado, de forma uníssona, as Câmaras de Direito Público do TJ/CE, in verbis: "em>APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DO INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES (Apelação Cível - 0838248-69.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: data da publicação: 08/11/2022; Apelação Cível - 0007403-04.2013.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data da publicação: 29/08/2022; Apelação / Remessa Necessária - 0140994-19.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data da publicação: 22/02/2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível interposta pelo Município de Aiuaba/CE, buscando a reforma de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que julgou improcedente os pedidos autorais. 2. Atualmente, é pacífico que o recurso deve rebater, de maneira clara e direta, os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para embasar o seu convencimento, sob pena de não ser admitido pelo Tribunal ad quem. 3. No presente caso, contudo, as razões do inconformismo da parte se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da sentença, restando, portanto, obstado seu conhecimento neste azo, por clara e manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade. - Inobservância do art. 1.010, III do CPC. - Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Súmula 43 desta Corte. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Apelação Cível, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,11 de novembro de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Apelação Cível - 0004001-03.2017.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/12/2023, data da publicação: 12/12/2023) (destacado) * * * * * "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO ARGUMENTO DA CONTESTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDAS. 1. O cerne da remessa necessária e do recurso de apelação constantes dos autos reside na análise da legalidade da Sentença exarada pelo Juízo de primeiro grau que determinou a concessão dos medicamentos requeridos em sede de Ação Civil Pública, em favor de parte substituída pelo Ministério Público. 2. Tendo em vista que a sentença foi julgada procedente, não se aplica o artigo 19, caput, da Lei de Ação Popular, que é destinado às hipóteses de carência ou improcedência da demanda. A rigor, mesmo que a ação civil pública tivesse sido julgada improcedente, por envolver direito individual homogêneo, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.374.232-ES (Info 612), tal disposição não se aplicaria, eis que "não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19, da Lei nº 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos". Precedentes desta Corte. 3. Com relação à Apelação interposta pelo Município de Icapuí, deve-se mencionar que o recorrente ateve-se em alegar que a competência para o fornecimento dos insumos pleiteados são do Estado do Ceará, repetindo argumento já apresentado na contestação. Outrossim, a peça de insurgência não impugnou especificamente os termos da Sentença, não refutando os seus fundamentos e, logo, carecendo o recurso da devida dialeticidade recursal. Aplicação da Súmula 43 desta Corte. 4. Recurso de apelação e Remessa Necessária não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer a Remessa Necessária e o recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Presidente(a) do Órgão Julgador Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0800045-84.2022.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023)) (destacado) * * * * * "em>APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM DE FORMA ADEQUADA E CONGRUENTE OS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MERA REPETIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, as razões de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. Tal exigência é requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequentemente, à predeterminação da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do recurso, possibilitando ao órgão de segunda instância o exame das razões em face daquelas constantes na decisão guerreada. 2. Cotejando a sentença e a insurgência recursal, constata-se que a recorrente se limitou a trazer argumentos genéricos sobre presunção de inocência, incapazes de infirmar frontalmente o decisum. Olvidou, portanto, impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, situação que inviabiliza a análise da insurgência por este Tribunal, dada a ofensa ao preceito dialético contido no art. 1.010, incisos II e III, CPC. Súmula nº 43 do TJCE. 3. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0235102-88.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024) (destacado) De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Súmula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Súmula 43 - Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." E outra não é a orientação dominante no STJ. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF). 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.552/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (destacado) Resta patente, então, que o efeito devolutivo da apelação encontra limites nos fundamentos de fato e de direito expostos pela parte, incumbindo-lhe evidenciar ao Tribunal ad quem as razões pelas quais entende que a sentença deve ser revista, em respeito ao princípio da dialeticidade. Nesse contexto, ao se constatar que as razões do recurso se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da decisão proferida pelo Juízo a quo, tal como ocorre na hipótese dos autos, fica obstado seu conhecimento, ante o não preenchimento de requisito sine qua non para tanto. Por tudo isso, a incognoscibilidade do recurso interposto pelos autores/apelantes é, portanto, medida que se impõe nesta oportunidade. DISPOSITIVO Isto posto, não conheço da apelação cível, por clara e manifesta violação ao princípio da dialeticidade, mantendo, ipso facto, totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001089-54.2023.8.06.0035. AUTOR: DENIVAN BARBOSA DE CARVALHO, ELIABE SILVA DE LIMA, ENILSON DE ASSIS AVILA, ERENILSON BATISTA DE FREITASREU: MUNICIPIO DE ARACATI S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos e etc. I - Relatório. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DENIVAN BARBOSA DE CARVALHO, ELIABE SILVA DE LIMA, ENILSON DE ASSIS AVILA, ERENILSON BATISTA DE FREITAS contra o MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, qualificados na exordial. Relata a exordial que os autores compõem o quadro da guarda municipal do município e que passaram a exercer atribuições do Código de Trânsito por meio da delegação estabelecida através do Decreto 078/2022. Para tanto, realizaram curso de formação para agentes de trânsito promovido pelo DETRAN/CE entre os meses de julho de 2022 a setembro de 2022. Nada obstante, o Município não vem cumprindo com suas obrigações, notadamente quanto ao pagamento da gratificação de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal, em virtude do desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito. Requerem, no mérito, o julgamento procedente da demanda para declarar o direito dos autores à gratificação de 40% sobre seus salários base, condenando o Município ao pagamento retroativo de tais verbas desde a data da delegação de função até a efetiva concessão. Decisão interlocutória, que concedeu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido liminar postulado pela parte autora, determinando a citação do ente demandado para contestar a ação. Contestação alegando inexistir portaria designando o servidor para a função e/ou desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito, o que tornaria o pleito inadmissível. Réplica apresentada. Audiência de instrução solicitada pela parte autora e deferida por este juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo controvérsia fática, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ªTURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citadopor NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil elegislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Desta forma, dispenso a realização de audiência de instrução. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de pagamento de gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito aos autores. Como se vê, a legislação municipal institui a gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito no patamar de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal, conforme redação dada pela Lei nº 424/2012 ao art. 2º da Lei Municipal nº 28/2005: Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal de nº 28/2005, que dispõe sobre a instituição da gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. O valor da gratificação será da ordem de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal, pago a cada mês, juntamente com os vencimentos do servidor, observadas as condições estabelecidas nesta lei". Por sua vez, o Decreto Municipal nº 078/2022, publicado em setembro de 2022, delegou as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro aos guardas municipais constantes no Anexo Único, discriminando os autores da presente demanda como "efetivo atual de agentes que atuam na fiscalização de trânsito". Os autores ainda trouxeram aos autos certificados de conclusão do curso de formação para agentes de trânsito promovido pelo DETRAN/CE em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará realizado entre os meses de julho a setembro de 2022. Acerca do ônus da prova, o art. 373, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, os autores demonstraram cabalmente o preenchimento dos requisitos para percepção da gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito, seja por meio do Decreto Municipal nº 078/2022, que lhes delegou as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro, seja pelos certificados de conclusão do curso de formação para agentes de trânsito e, ainda, pelas fotos que demonstram, na prática, a atuação dos referidos agentes. III - Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município Requerido a implantar a gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito no contracheque dos autores, bem como para: A) condenar o ente requerido no pagamento retroativo dos valores correspondentes à gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança do trânsito, no patamar de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal a partir da publicação do Decreto Municipal nº 078/2022 (setembro de 2022), com incidência de juros da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, dos arts. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil, por envolver condenação ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ausente recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE. Expedientes necessários. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati DECISÃO Processo N. 3001089-54.2023.8.06.0035 Promovente: DENIVAN BARBOSA DE CARVALHO Promovido: MUNICIPIO DE ARACATI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por servidores públicos municipais integrantes da Guarda Municipal de Aracati, em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, na qual os autores pleiteiam a implantação da gratificação pelo desempenho de atividades de fiscalização e segurança no trânsito, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, conforme previsto na Lei Municipal nº 28/2005, alterada pela Lei Municipal nº 424/2012. Os autores alegam que, embora estejam desempenhando as atividades de fiscalização de trânsito e tenham concluído o curso de capacitação oferecido pelo DETRAN-CE, a gratificação não foi concedida, apesar de outros servidores das turmas anteriores estarem recebendo o referido adicional. Em contrapartida, o Município de Aracati sustenta que a gratificação não é devida automaticamente, sendo necessária a designação específica por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, conforme o Decreto Municipal nº 078/2022. Eis o que importa mencionar, decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC/2015, passo ao saneamento e organização do processo. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não foram verificadas nulidades processuais, denúncias de incompetência, impugnações à justiça gratuita ou questões preliminares, como ilegitimidade passiva. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA: AS QUESTÕES DE FATO A SEREM APURADAS: Deve ser verificado se os autores, após a conclusão do curso de capacitação, efetivamente exerceram as funções de fiscalização e segurança no trânsito, conforme alegado na inicial. Deve ser apurado se houve ou não ato administrativo específico que designasse os autores para o exercício das atividades de fiscalização e segurança no trânsito, conforme exigido pelo Decreto Municipal nº 078/2022. MEIOS DE PROVA: As partes poderão juntar aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações, tais como contracheques, portarias, decretos, e outros documentos que comprovem o exercício das atividades de fiscalização de trânsito pelos autores, bem como a existência ou inexistência de designação específica por parte da administração municipal. Ficam as partes autorizadas a arrolar testemunhas que possam atestar o exercício das atividades de fiscalização e segurança no trânsito pelos autores e a existência de designação específica. Caso haja divergência quanto à autenticidade ou interpretação de documentos, poderá ser necessária a realização de prova pericial. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Conforme o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: Aos autores, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, no presente caso, comprovarem que, após a conclusão do curso de capacitação, passaram a desempenhar efetivamente as atividades de fiscalização e segurança no trânsito, e que possuem direito à gratificação pleiteada. Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em particular, demonstrar que não houve designação específica para os autores exercerem as funções que justificariam a concessão da gratificação, conforme previsto no Decreto Municipal nº 078/2022. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: Verificar se o fato de os autores desempenharem as atividades de fiscalização e segurança no trânsito, após a conclusão do curso de capacitação, é suficiente para o reconhecimento do direito à gratificação de 40% sobre o vencimento base, conforme previsto na legislação municipal. Verificar se a exigência de designação específica, prevista no Decreto Municipal nº 078/2022, é válida e se a ausência de tal designação impede o reconhecimento do direito à gratificação pleiteada. V. DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias para os autores e 30 (trinta) dias para o promovido, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Realizado o saneamento, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme facultado pelo §2º do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se (via DJE/portal). CUMPRA-SE. ARACATI/CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Confirmada

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