Execução de Título Extrajudicial 0003445-27.2000.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003445-27.2000.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 13:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:11

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:19

Publicação

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003445-27.2000.8.06.0117. Réu: ELVIO FRANZ e outros (3) T.F. SENTENÇA Meta 2 - CNJ I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://l1nq.com/F2iub Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o ano 2000. O feito teve um longo e complexo andamento, com inúmeras diligências processuais na tentativa de satisfazer o crédito exequendo. Ao longo da marcha processual, foram realizadas diversas tentativas de penhora e avaliação de bens, expedição de cartas precatórias para comarcas em outros estados, como se observa nos despachos e certidões acostados aos autos, incluindo a avaliação de imóveis de matrículas nº 13.432 e 20.694 (ID 162219107). Em despacho proferido em 16/05/2025 (ID 162219185), este juízo, com base no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil, intimou as partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o longo período de tramitação. Em resposta, a parte exequente protocolou a petição de ID 162219188, datada de 11/06/2025, na qual requer expressamente a desistência da presente ação. Após a juntada da petição, os autos vieram conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser decidida é a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora, ora exequente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. A desistência é um ato de disposição da parte autora, que manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito. No caso em tela, a parte exequente, devidamente representada por seu advogado, manifestou de forma inequívoca sua vontade de desistir da execução através da petição de ID 162219188. Tal manifestação de vontade é um ato unilateral que, em regra, produz efeitos imediatos, dependendo apenas da homologação judicial para formalizar a extinção do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o pedido de desistência, quando formulado pelo autor, leva à extinção do processo sem análise do mérito. TJ-MG - Apelação Cível 51265488020178130024 - Publicado em 13/05/2025 A desistência da ação, após a apresentação de contestação, exige o consentimento do réu, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC. A ausência de manifestação contrária do réu, quando devidamente intimado a se manifestar sobre a desistência, caracteriza anuência tácita, tornando viável a homologação do pedido e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando o longo tempo de tramitação do feito, que se arrasta por mais de duas décadas, e a recente intimação para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o pedido de desistência formulado pelo exequente demonstra a perda de interesse no prosseguimento da execução, o que autoriza a sua extinção. Ademais, o artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe que, em caso de desistência, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. TJ-RJ - APELAÇÃO 00181214220228190021 - Publicado em 21/08/2024 Controvérsia recursal que se cinge à verificação da regularidade da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré, em razão da extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo acolhimento do pedido de desistência. (...) Sentença que foi prolatada nos termos do pedido de desistência realizado pelo autor. Pagamento dos honorários que é devido pela parte autora desistente. Art. 90 do CPC. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente na petição de ID 162219188 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente, que desistiu da ação, ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não houve angularização processual completa com a apresentação de defesa pela parte executada nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Maracanaú/CE, data de inserção da assinatura digital. Assinado digitalmente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 14:01

Expedida/Certificada

12/03/2026, 14:01

Desistência

12/03/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 14:21

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003445-27.2000.8.06.0117. Réu: ELVIO FRANZ e outros (3) T.F. SENTENÇA Meta 2 - CNJ I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://l1nq.com/F2iub Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o ano 2000. O feito teve um longo e complexo andamento, com inúmeras diligências processuais na tentativa de satisfazer o crédito exequendo. Ao longo da marcha processual, foram realizadas diversas tentativas de penhora e avaliação de bens, expedição de cartas precatórias para comarcas em outros estados, como se observa nos despachos e certidões acostados aos autos, incluindo a avaliação de imóveis de matrículas nº 13.432 e 20.694 (ID 162219107). Em despacho proferido em 16/05/2025 (ID 162219185), este juízo, com base no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil, intimou as partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o longo período de tramitação. Em resposta, a parte exequente protocolou a petição de ID 162219188, datada de 11/06/2025, na qual requer expressamente a desistência da presente ação. Após a juntada da petição, os autos vieram conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser decidida é a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora, ora exequente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. A desistência é um ato de disposição da parte autora, que manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito. No caso em tela, a parte exequente, devidamente representada por seu advogado, manifestou de forma inequívoca sua vontade de desistir da execução através da petição de ID 162219188. Tal manifestação de vontade é um ato unilateral que, em regra, produz efeitos imediatos, dependendo apenas da homologação judicial para formalizar a extinção do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o pedido de desistência, quando formulado pelo autor, leva à extinção do processo sem análise do mérito. TJ-MG - Apelação Cível 51265488020178130024 - Publicado em 13/05/2025 A desistência da ação, após a apresentação de contestação, exige o consentimento do réu, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC. A ausência de manifestação contrária do réu, quando devidamente intimado a se manifestar sobre a desistência, caracteriza anuência tácita, tornando viável a homologação do pedido e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando o longo tempo de tramitação do feito, que se arrasta por mais de duas décadas, e a recente intimação para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o pedido de desistência formulado pelo exequente demonstra a perda de interesse no prosseguimento da execução, o que autoriza a sua extinção. Ademais, o artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe que, em caso de desistência, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. TJ-RJ - APELAÇÃO 00181214220228190021 - Publicado em 21/08/2024 Controvérsia recursal que se cinge à verificação da regularidade da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré, em razão da extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo acolhimento do pedido de desistência. (...) Sentença que foi prolatada nos termos do pedido de desistência realizado pelo autor. Pagamento dos honorários que é devido pela parte autora desistente. Art. 90 do CPC. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente na petição de ID 162219188 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente, que desistiu da ação, ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não houve angularização processual completa com a apresentação de defesa pela parte executada nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Maracanaú/CE, data de inserção da assinatura digital. Assinado digitalmente

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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