Cumprimento de sentença 0009428-94.2012.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009428-94.2012.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Veridiana Oliveira dos SantosB0 - TERCEIRO: B1Antonio Vieira CartaxoB0 e outros - apresentou comprovante de pagamento no importe de R$ 17.896,82 (fls. 251), e sustentou a existência de excesso à execução, requerendo, por conseguinte, a revogação da decisão de fls. 235/239 e a extinção do feito pela satisfação da obrigação (petição de fls. 248/249). A parte exequente às fls. 252/253, reafirma o valor da dívida em R$ 25,219,55, e requer, prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte executada fora intimada para pagamento voluntário ou, querendo, apresentar Impugnação (despacho de fls. 130), todavia, manteve-se inerte, o que ensejou a abertura da fase de constrição de bens do devedor passíveis de penhora, desde 14 de setembro de 2021 (decisão de fls. 143). Intimada para indicar bens à penhora, a parte executada permaneceu silente (fls. 184). Aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte executada (fls. 200/201). Por fim, diante de toda essa inércia da devedora, foram determinas as medidas coercitivas às fls. 235/239. Percebe-se, sem mais maiores delongas, que a parte executada, por diversas vezes, teve a oportunidade de adimplir a obrigação voluntariamente, e até mesmo questionar o valor da dívida apresentada, contudo preferiu permanecer silente, o que gera para si o ônus de arcar com as consequências de sua ilação. Considerando que o valor do depósito apresentado é inferior ao montante alegado como devido pelo exequente, não há como reconhecer a satisfação da dívida, nem tampouco suspender os efeitos da decisão proferida às fls. 235/239, pelo o que a mantenho em todos os seus termos. Visando maior transparência ao caso, determino a remessa do feito à contadoria judicial visando apurar o valor exato da dívida devidamente atualizada. Com a resposta, ouçam-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Tratando-se de quantia incontroversa, autorizo, desde logo, a expedição de alvará da quantia depositada às fls. 251 em prol da parte exequente. Exp. Nec. Intimação - ADV: LÍVIA MONTEIRO LIMA (OAB 36370/CE), ADV: JUAREZ GOMES RIBEIRO (OAB 6249/CE) - Processo 0009428-94.2012.8.06.0049 - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária -

12/08/2025, 00:00

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