Inquérito Policial 0127316-58.2017.8.06.0001 - TJCE

Inquérito Policial 0127316-58.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 22:40

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 10:21

Definitivo

02/06/2025, 10:21

Trânsito em julgado

02/06/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amando Albuquerque Silva (OAB 13406/CE) Processo 0127316-58.2017.8.06.0001 - Inquérito Policial - Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceara - Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial n° 130-51/2017, instaurado mediante portaria, com o fim de apurar a prática do crime previsto no art. 303, caput e parágrafo único (redação da Lei nº 12.971/2014), com remissão ao art. 302, §1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido no dia 15 de novembro de 2016, com autoria atribuída a Douglas Costa da Silva. Até a presente data inexiste recebimento de denúncia (esta - denúncia, também inexistente). O Parquet em sua manifestação de fls. 225/228 requereu a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV do CP e, consequentemente, o arquivamento do Inquérito Policial. É o breve relatório. Decido. Examinando minuciosamente o processo, constato que outra solução não poderá ser adotada senão o reconhecimento da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, considerada a pena em abstrato. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 15 de novembro de 2016. O referido crime, à época do fato, possui pena máxima cominada em 03 (três) anos de detenção, o que, segundo o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, conduz à prescrição em 08 (oito) anos. Compulsando os autos, constato não ter havido sequer um ato interruptivo, como uma decisão de recebimento de denúncia, ainda porque não há no presente feito sequer uma denúncia. Desta feita, entre a data da então consumação do crime (15/11/2016) e o dia de hoje já transcorreu tempo excedente ao prazo prescricional. Isto posto, considerando ser defeso ao Estado o exercício do jus puniendi, JULGO, com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso IV, do Código Penal, extinta a punibilidade de DOUGLAS COSTA DA SILVA, quanto aos fatos cuja prática a ele está sendo atribuída no presente feito. Sem Custas. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias. Ultimadas todas essas providências, arquivem-se os autos.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:16

Prescrição

12/05/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 16:02

Redistribuição (sorteio)

07/05/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amando Albuquerque Silva (OAB 13406/CE) Processo 0127316-58.2017.8.06.0001 - Inquérito Policial - Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceara - Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial n° 130-51/2017, instaurado mediante portaria, com o fim de apurar a prática do crime previsto no art. 303, caput e parágrafo único (redação da Lei nº 12.971/2014), com remissão ao art. 302, §1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido no dia 15 de novembro de 2016, com autoria atribuída a Douglas Costa da Silva. Até a presente data inexiste recebimento de denúncia (esta - denúncia, também inexistente). O Parquet em sua manifestação de fls. 225/228 requereu a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV do CP e, consequentemente, o arquivamento do Inquérito Policial. É o breve relatório. Decido. Examinando minuciosamente o processo, constato que outra solução não poderá ser adotada senão o reconhecimento da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, considerada a pena em abstrato. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 15 de novembro de 2016. O referido crime, à época do fato, possui pena máxima cominada em 03 (três) anos de detenção, o que, segundo o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, conduz à prescrição em 08 (oito) anos. Compulsando os autos, constato não ter havido sequer um ato interruptivo, como uma decisão de recebimento de denúncia, ainda porque não há no presente feito sequer uma denúncia. Desta feita, entre a data da então consumação do crime (15/11/2016) e o dia de hoje já transcorreu tempo excedente ao prazo prescricional. Isto posto, considerando ser defeso ao Estado o exercício do jus puniendi, JULGO, com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso IV, do Código Penal, extinta a punibilidade de DOUGLAS COSTA DA SILVA, quanto aos fatos cuja prática a ele está sendo atribuída no presente feito. Sem Custas. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias. Ultimadas todas essas providências, arquivem-se os autos.

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio)

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