Procedimento Comum Cível 0214637-73.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214637-73.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214637-73.2013.8.06.0001. RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado (id 29774855). Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados (id 33389694). Em suas razões recursais (id 34627400), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 55, III, e 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o art. 37, XII da Constituição Federal e o princípio constitucional da equação econômico-financeira. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, especialmente quanto à existência de cláusula contratual de repactuação, à ressalva constante do termo de encerramento contratual e à distinção jurídica entre repactuação contratual e teoria da imprevisão. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido realizou equivocado enquadramento jurídico da controvérsia ao analisar a pretensão sob a ótica da teoria da imprevisão, quando o pedido estaria fundado em repactuação de custos decorrente de cláusula contratual expressa, própria dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados. Aduz, por fim, que a interpretação adotada vulnera o regime jurídico da preservação da equação econômico-financeira dos contratos administrativos e diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (id 35181473). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos (id 34627403). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 55, III, e 65 da Lei nº 8.666/1993. O julgado firmou a seguinte ementa (id 29774855): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRATO JÁ ENCERRADO. PLEITO FORMULADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Solução Serviços Comércio e Construção Ltda. contra sentença da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à repactuação do Contrato nº 202/2011, firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho de 2013. O recurso busca a reforma da decisão para declarar o direito ao reequilíbrio contratual e pagamento das diferenças de custos salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito à repactuação contratual em razão de convenção coletiva homologada após o término da vigência do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo continha cláusula prevendo repactuação em caso de convenção coletiva, mas sua aplicação está restrita à vigência contratual. 4. O termo final do contrato ocorreu em 04/02/2013, e a Convenção Coletiva foi homologada apenas em 12/03/2013, data posterior ao encerramento da avença. 5. A solicitação administrativa de repactuação foi protocolada somente em 21/03/2013, quando o contrato já havia se encerrado, configurando intempestividade. 6. A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ é pacífica no sentido de que o pedido de repactuação deve ser formulado durante a vigência do contrato, sob pena de preclusão, e que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível apto a justificar revisão contratual extemporânea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso especial. De início, insta salientar que a alegação de ofensa ao art. 37, XII da Constituição Federal não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mando de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as suas receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, até abril de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020. AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (G.N.) Quanto à alegada incompatibilidade do entendimento adotado no decisum recorrido com o princípio constitucional da equação econômico-financeira, ressalto que "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não podem ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna." (STJ - AgRg no AREsp 1515092/MA, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Por oportuno, registro que, segundo orientação do STJ, não seria cabível a interposição da presente irresignação para propiciar a análise de princípios, no sentido de que tais espécies "não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.987.622 - 1ª Turma do STJ, Dje 15/9/2022. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2072796, 2ª Turma - DJE 22/9/2022; AgInt no AREsp 2061995, 3ª Turma -Dje 14/12/2022 e AgInt no AREsp 826592, 4ª Turma - Dje 13/6/2017). Ademais, no tocante à tese central do acórdão, consistente na premissa de que o direito à repactuação contratual subsiste apenas durante a vigência do contrato administrativo, o qual teria se encerrado antes da formulação do pedido de recomposição (ID 29774855), verifica-se que o recorrente limita-se a reiterar que "(...) ao presumir que o término da vigência contratual impediria, por si só, o reconhecimento do direito à recomposição econômica, o acórdão recorrido adotou interpretação excessivamente restritiva e incompatível com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.666/1993" (ID 34627400, fl. 6), sem, contudo, indicar de forma expressa e específica quais dispositivos legais teriam sido efetivamente violados nesse ponto, o que evidencia deficiência na fundamentação recursal. Tal conjuntura implica deficiência na fundamentação recursal neste ponto, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte Superior entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.106.600/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (G.N.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração, de forma clara e objetiva, de como se consubstancia a alegada ofensa. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que "os vícios que eivaram o produto adquirido pela parte autora eram de difícil constatação, não sendo possível de ser verificado por um homem médio, uma vez que fora necessária a presença de um técnico especialista para analisar a máquina", por isso o cômputo do prazo de 180 dias, contados a partir da entrega, de forma que não houve o transcurso do prazo decadencial quando da propositura da ação. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de vício oculto de difícil constatação demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.126.890/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 1/7/2020.) (G.N.) No que concerne à arguição de omissão, cumpre salientar que as matérias nucleares ao deslinde da controvérsia foram expressamente apreciadas pelo aresto recorrido. O órgão colegiado enfrentou as teses ventiladas, expondo razões jurídicas suficientes para embasar a solução adotada, ainda que em dissonância com a pretensão da parte recorrente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a decisão judicial se pronuncia de modo fundamentado sobre os pontos essenciais à resolução da lide, revelando-se despicienda a manifestação pormenorizada acerca de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que o provimento jurisdicional contenha fundamentação idônea e congruente. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A. e outro objetivando transferir os débitos de consumo de energia elétrica para o segundo réu e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito vinculado ao CPF do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese, depreende-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - A respeito das alegações de ofensa aos arts. 141, 490, 489, §1º, IV, e 1.022, II, e III do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (GN) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) (GN) Destarte, a irresignação fundada em suposta deficiência de fundamentação não encontra guarida, porquanto o acórdão hostilizado examinou, de forma suficiente e lógica, os elementos indispensáveis ao julgamento da demanda, inexistindo vulneração aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. Oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489 ou ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em certa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Ademais, percebo que o recorrente pretende promover a análise de questões que exigem revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. GN Em virtude do exposto, pelo óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214637-73.2013.8.06.0001. RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado (id 29774855). Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados (id 33389694). Em suas razões recursais (id 34627400), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 55, III, e 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o art. 37, XII da Constituição Federal e o princípio constitucional da equação econômico-financeira. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, especialmente quanto à existência de cláusula contratual de repactuação, à ressalva constante do termo de encerramento contratual e à distinção jurídica entre repactuação contratual e teoria da imprevisão. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido realizou equivocado enquadramento jurídico da controvérsia ao analisar a pretensão sob a ótica da teoria da imprevisão, quando o pedido estaria fundado em repactuação de custos decorrente de cláusula contratual expressa, própria dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados. Aduz, por fim, que a interpretação adotada vulnera o regime jurídico da preservação da equação econômico-financeira dos contratos administrativos e diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (id 35181473). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos (id 34627403). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 55, III, e 65 da Lei nº 8.666/1993. O julgado firmou a seguinte ementa (id 29774855): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRATO JÁ ENCERRADO. PLEITO FORMULADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Solução Serviços Comércio e Construção Ltda. contra sentença da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à repactuação do Contrato nº 202/2011, firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho de 2013. O recurso busca a reforma da decisão para declarar o direito ao reequilíbrio contratual e pagamento das diferenças de custos salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito à repactuação contratual em razão de convenção coletiva homologada após o término da vigência do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo continha cláusula prevendo repactuação em caso de convenção coletiva, mas sua aplicação está restrita à vigência contratual. 4. O termo final do contrato ocorreu em 04/02/2013, e a Convenção Coletiva foi homologada apenas em 12/03/2013, data posterior ao encerramento da avença. 5. A solicitação administrativa de repactuação foi protocolada somente em 21/03/2013, quando o contrato já havia se encerrado, configurando intempestividade. 6. A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ é pacífica no sentido de que o pedido de repactuação deve ser formulado durante a vigência do contrato, sob pena de preclusão, e que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível apto a justificar revisão contratual extemporânea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso especial. De início, insta salientar que a alegação de ofensa ao art. 37, XII da Constituição Federal não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mando de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as suas receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, até abril de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020. AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (G.N.) Quanto à alegada incompatibilidade do entendimento adotado no decisum recorrido com o princípio constitucional da equação econômico-financeira, ressalto que "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não podem ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna." (STJ - AgRg no AREsp 1515092/MA, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Por oportuno, registro que, segundo orientação do STJ, não seria cabível a interposição da presente irresignação para propiciar a análise de princípios, no sentido de que tais espécies "não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.987.622 - 1ª Turma do STJ, Dje 15/9/2022. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2072796, 2ª Turma - DJE 22/9/2022; AgInt no AREsp 2061995, 3ª Turma -Dje 14/12/2022 e AgInt no AREsp 826592, 4ª Turma - Dje 13/6/2017). Ademais, no tocante à tese central do acórdão, consistente na premissa de que o direito à repactuação contratual subsiste apenas durante a vigência do contrato administrativo, o qual teria se encerrado antes da formulação do pedido de recomposição (ID 29774855), verifica-se que o recorrente limita-se a reiterar que "(...) ao presumir que o término da vigência contratual impediria, por si só, o reconhecimento do direito à recomposição econômica, o acórdão recorrido adotou interpretação excessivamente restritiva e incompatível com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.666/1993" (ID 34627400, fl. 6), sem, contudo, indicar de forma expressa e específica quais dispositivos legais teriam sido efetivamente violados nesse ponto, o que evidencia deficiência na fundamentação recursal. Tal conjuntura implica deficiência na fundamentação recursal neste ponto, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte Superior entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.106.600/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (G.N.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração, de forma clara e objetiva, de como se consubstancia a alegada ofensa. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que "os vícios que eivaram o produto adquirido pela parte autora eram de difícil constatação, não sendo possível de ser verificado por um homem médio, uma vez que fora necessária a presença de um técnico especialista para analisar a máquina", por isso o cômputo do prazo de 180 dias, contados a partir da entrega, de forma que não houve o transcurso do prazo decadencial quando da propositura da ação. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de vício oculto de difícil constatação demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.126.890/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 1/7/2020.) (G.N.) No que concerne à arguição de omissão, cumpre salientar que as matérias nucleares ao deslinde da controvérsia foram expressamente apreciadas pelo aresto recorrido. O órgão colegiado enfrentou as teses ventiladas, expondo razões jurídicas suficientes para embasar a solução adotada, ainda que em dissonância com a pretensão da parte recorrente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a decisão judicial se pronuncia de modo fundamentado sobre os pontos essenciais à resolução da lide, revelando-se despicienda a manifestação pormenorizada acerca de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que o provimento jurisdicional contenha fundamentação idônea e congruente. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A. e outro objetivando transferir os débitos de consumo de energia elétrica para o segundo réu e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito vinculado ao CPF do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese, depreende-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - A respeito das alegações de ofensa aos arts. 141, 490, 489, §1º, IV, e 1.022, II, e III do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (GN) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) (GN) Destarte, a irresignação fundada em suposta deficiência de fundamentação não encontra guarida, porquanto o acórdão hostilizado examinou, de forma suficiente e lógica, os elementos indispensáveis ao julgamento da demanda, inexistindo vulneração aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. Oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489 ou ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em certa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Ademais, percebo que o recorrente pretende promover a análise de questões que exigem revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. GN Em virtude do exposto, pelo óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de março de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0214637-73.2013.8.06.0001

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLUÇÃO SERVICOS COMÉRCIO E CONSTRUÃO LTDA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO FUNDADO EM CONVENÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu da Apelação Cível e lhe negou provimento, mantendo sentença de improcedência em ação ajuizada por empresa contratada em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, na qual se pleiteava o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 202/2011, mediante repactuação fundada em Convenção Coletiva de Trabalho, cujo pedido administrativo foi formulado após o encerramento da vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tempestividade do pedido de repactuação; (ii) estabelecer se houve contradição interna no julgado; (iii) determinar se houve omissão na análise do Termo de Recebimento e da cláusula contratual de repactuação; e (iv) verificar se ocorreu confusão entre os institutos do reajuste e da repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta expressamente a questão da tempestividade ao consignar que o contrato se encerrou em 04/02/2013, que a convenção coletiva foi homologada em 12/03/2013 e que o pedido de repactuação foi protocolado apenas em 21/03/2013, quando já extinta a avença, caracterizando a preclusão. Inexiste contradição interna quando a conclusão do julgado decorre logicamente das premissas fáticas adotadas, notadamente a formulação do pedido administrativo após o término da vigência contratual. A análise do Termo de Recebimento e da eventual quitação contratual não se revela essencial ao deslinde da controvérsia, pois o fundamento determinante da decisão reside na intempestividade do pedido de repactuação. O acórdão examina a cláusula contratual que prevê a repactuação e limita sua aplicação à vigência do contrato, em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos e com o art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993. A decisão distingue adequadamente a repactuação fundada em convenção coletiva do instituto do reajuste, concluindo que aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível e deve ser requerido durante a vigência contratual. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é inviável a atribuição de efeito modificativo aos embargos, sendo suficiente o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: O pedido de repactuação contratual fundado em convenção coletiva deve ser formulado durante a vigência do contrato administrativo, sob pena de preclusão. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente as questões essenciais e adota conclusão lógica a partir das premissas fáticas reconhecidas. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que manejados com finalidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, arts. 55, III, e 65, II, "d"; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02331236220208060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0214637-73.2013.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0214637-73.2013.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR-LHES PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data de inserção no sistema Maria Regina Oliveira Câmara Presidente José Krentel Ferreira Filho. Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. em face do Acórdão proferido por esta 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº 0214637-73.2013.8.06.0001. No acórdão embargado, restou consignado que o Contrato Administrativo nº 202/2011, firmado entre as partes, encontrava-se encerrado em 04/02/2013, que a Convenção Coletiva de Trabalho invocada pela apelante foi homologada apenas em 12/03/2013, e que o pedido administrativo de repactuação foi formulado em 21/03/2013, quando já extinta a avença, circunstância que ensejou o reconhecimento da intempestividade do pleito e da preclusão, afastando o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. Irresignada, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de omissões e contradição no acórdão, sustentando que: o direito à repactuação teria sido preservado; o Termo de Recebimento dos serviços não teria implicado quitação plena do contrato; não teria havido adequada análise da cláusula contratual que prevê a repactuação; e teria ocorrido confusão entre os institutos do reajuste e da repactuação. Requereu, ao final, a atribuição de efeito modificativo ao julgado e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento dos embargos, ao argumento de que inexistem os vícios apontados, sustentando que o acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito da causa. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Mérito Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os aclaratórios não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de fundamentos já analisados e rejeitados pelo órgão julgador. Na espécie, sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao não reconhecer a tempestividade do pedido administrativo de repactuação. Razão não lhe assiste, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e direta a questão da tempestividade, consignando, de maneira inequívoca, que o Contrato Administrativo nº 202/2011 encerrou-se em 04/02/2013, a Convenção Coletiva de Trabalho invocada foi homologada em 12/03/2013, mas o pedido administrativo de repactuação foi protocolado apenas em 21/03/2013, quando já extinta a avença. Com base nesses elementos fáticos, concluiu-se pela intempestividade do pleito e pela ocorrência de preclusão, afastando-se o direito à repactuação. Além disso, alega a embargante a existência de contradição interna no acórdão. Todavia, a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas e sua conclusão. In casu, o acórdão é internamente coerente, pois a conclusão pela preclusão decorre logicamente da premissa fática expressamente adotada, qual seja, a formulação do pedido administrativo após o término da vigência contratual. Inexiste, assim, a contradição prevista no art. 1.022, inciso I, do CPC. Ademais, não procede, igualmente, a alegação de omissão quanto à cláusula contratual que prevê a repactuação. O acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de cláusula prevendo a repactuação, tendo, contudo, consignado que sua aplicação se limita à vigência do contrato, entendimento compatível com o regime jurídico dos contratos administrativos, dispõe o art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993. Assim, o exame da cláusula contratual em sentido contrário à pretensão da embargante não caracteriza omissão. Do mesmo modo, a alegação de que o acórdão teria confundido os institutos do reajuste e da repactuação não revela omissão apta a ensejar aclaratórios. O acórdão tratou especificamente da repactuação fundada em convenção coletiva, tendo concluído que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível e que o pedido deve ser formulado durante a vigência do contrato. Nesse passo, eventual discordância quanto ao enquadramento jurídico adotado não se confunde com ausência de fundamentação. Por todo o exposto, conclui-se que a pretensão da embargante, em verdade, visa à rediscussão do mérito da apelação, providência incompatível com a via eleita. Nesse sentido, confira-se: embargos de declaração. inexistência de vício a ser sanado. tentativa de rediscussão da matéria. impossibilidade. mero inconformismo. enunciado da súmula nº 18 do tjce. embargos de declaração conhecidos e desprovidos. i. caso em análise 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado, que conheceu e deu parcial provimento à Apelação interposta pela ora embargante com o fito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à obrigação de custear a internação em clínica particular para dependentes químicos, considerando que há atendimento especializado disponível na rede credenciada. iii. razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). 5. Embora não se constate omissões a serem sanadas, as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC. iv. dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02331236220208060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, tem-se por prequestionados, para fins recursais, os dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante, independentemente do acolhimento dos aclaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente em seus próprios termos. Consigno, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, que foram devidamente analisados os arts. 37, XXI, da Constituição Federal; 55, III, e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993; 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso importe no acolhimento dos aclaratórios. É como voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - 5ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0214637-73.2013.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0214637-73.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração de ID 31038024. Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 1.023, § 2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da inserção no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214637-73.2013.8.06.0001. APELANTE: SOLUÇÃO SERVICOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. APELADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRATO JÁ ENCERRADO. PLEITO FORMULADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Solução Serviços Comércio e Construção Ltda. contra sentença da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à repactuação do Contrato nº 202/2011, firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho de 2013. O recurso busca a reforma da decisão para declarar o direito ao reequilíbrio contratual e pagamento das diferenças de custos salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito à repactuação contratual em razão de convenção coletiva homologada após o término da vigência do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo continha cláusula prevendo repactuação em caso de convenção coletiva, mas sua aplicação está restrita à vigência contratual. 4. O termo final do contrato ocorreu em 04/02/2013, e a Convenção Coletiva foi homologada apenas em 12/03/2013, data posterior ao encerramento da avença. 5. A solicitação administrativa de repactuação foi protocolada somente em 21/03/2013, quando o contrato já havia se encerrado, configurando intempestividade. 6. A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ é pacífica no sentido de que o pedido de repactuação deve ser formulado durante a vigência do contrato, sob pena de preclusão, e que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível apto a justificar revisão contratual extemporânea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. Tese de julgamento: 1. O direito à repactuação contratual somente subsiste durante a vigência do contrato administrativo. 2. A homologação de convenção coletiva após o encerramento contratual não autoriza revisão retroativa. 3. O aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível capaz de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro fora do prazo contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 8.666/1993, art. 65, II, d. Jurisprudência relevante citada: · TJ-PE, Apelação Cível nº 0000325-58.2021.8.17.3180, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 06.12.2023. · TJ-DF, Apelação Cível nº 0709562-51.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 15.06.2023. · TJ-MT, Apelação Cível nº 0037936-31.2015.811.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 18.04.2023. · STJ, AgInt no RMS 65.937/MT, Rel. Min. [não indicado], j. 2021. Acórdão: APELANTE: CONSTRUTORA PILARTEX EIRELI - EPP APELADO: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO. EDITAL. ADITAMENTO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIALMENTE PACTUADAS. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA DO PAGAMENTO DE REAJUSTES. AUSÊNCIA DE PLEITO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE RETROATIVO. PRECLUSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE. APELO DESPROVIDO. 1 - Na peça vestibular observa-se que a autora ingressou com "AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE CONTRATO" proposta pela CONSTRUTORA PILARTEX EIRELI -EPP em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, objetivando o "reajuste" de valores no Contrato nº 054/2015 (ID 29334384), que teve como objeto a "contratação de empresa de engenharia para construção de quadra poliesportiva coberta com vestiários do Município de Riacho das Almas com material e mão de obra da empreiteira. 2 - Irresignada com a sentença de improcedência, a empresa recorrente alega que o Município de Riacho das Almas não procedeu com o reajuste do índice do INCC constante na Cláusula Sexta do contrato. Diz, ainda, que o magistrado se equivocou, posto que aduziu ser caso de repactuação, quando o que pede é o reajuste. Pede a reforma da sentença, haja vista o "error in judicando", julgando procedente o pedido deduzido na exordial, parar condenar a edilidade ao pagamento da correção monetária no importe de R$64.787,16. 3 - O reajuste de preços em sentido estrito é a atualização do valor inicialmente avençado, em face de alterações no mercado econômico que acabam repercutindo no contrato, ocorrendo nunca em período inferior a 12 meses, conforme entendimento do art. 2º, § 1º e 3º, 1º, da Lei 10.192/2001. A cláusula de reajuste é de presença obrigatória no contrato. Entretanto, caso não esteja estipulado que ocorra de forma automática, deve a parte contratada requerer sua aplicação, sob pena de preclusão. 4 - O prazo inicial do contrato era de 06 meses. Apesar de não ter sido juntado nenhum termo aditivo de prorrogação, ocorreram sucessivas prorrogações de prazo, posto que o contrato foi assinado em novembro de 2015 e encerrou-se em dezembro de 2020, conforme se observa no texto do Decreto nº 40/2021. 5 - A cláusula de reajuste é de presença obrigatória no contrato. Entretanto, caso não esteja estipulado que ocorra de forma automática, deve a parte contratada requerer sua aplicação, sob pena de preclusão. A contratada estava ciente dos seus direitos desde o momento em que o contrato foi assinado. Porém, manteve-se inerte a qualquer pedido de reajuste durante os cinco anos de validade do contrato, o que, no mínimo, deixa a entender que concordava com o preço avençado anteriormente. 6 - Antes de prorrogar o contrato, a Administração Pública realiza pesquisa para analisar se é vantajoso manter o atual contrato ou se é melhor realizar uma nova contratação. 7 - O reconhecimento posterior do reajuste, solicitado apenas depois da prorrogação contratual), pode conduzir a uma situação na qual uma renovação não vantajosa ocorresse, pelo desconhecimento acerca da posterior revisão econômica do contrato ou por intencional postergação da referida solicitação. (TORRES, Ronny Charles Lopes de.Leis de licitações pública comentadas. 7ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. p.439). 8 - "A preclusão lógica impede que as partes contratantes pratiquem, na relação jurídica, ato posterior incompatível com outro praticado anteriormente. Caso a contratada aceite prorrogar a vigência contratual mantendo os termos do ajuste - sem excepcionar eventual direito a reajuste já existente - significa, então, que está concordando em prorrogar a vigência do contrato mantendo o valor praticado, o que lhe impede de, posteriormente, pleitear a modificação do preço por meio do reajuste, pois esse ato revela-se incompatível com a concordância da manutenção do preço, praticada anteriormente" (https://zenite.blog.br/e-possivel-aplicarapreclusao-logica-ao-direito-de-reajuste-por-indice-da-mesma-forma-queeaplicadaarepactuacao-qualoentendimento-da-agu). 9 - É forçoso concluir pela ocorrência da preclusão do direito ao reajuste, posto que, balizada na manutenção dos valores, a Administração entendeu como vantajosa a continuidade do contrato, não podendo em momento posterior se alterar os termos avençados. Deferir tal pedido é favorecer a insegurança jurídica, o que jamais pode ser albergado pelo ordenamento pátrio, devendo a boa-fé ser protegida e garantida a expectativa despertada na Administração Pública. 10 - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e não o prover, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Maria Regina Oliveira Câmara Presidente do Órgão Julgador José Krentel Ferreira Filho Juiz Convocado - Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, em face da sentença proferida, no âmbito do Procedimento Ordinário, pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce, que move em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, que julgou improcedente a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora interpôs o presente recurso, com o fim de reformar a sentença para declarar o direito à repactuação do Contrato nº. 202/2011, com base na cláusula sexta do contrato, bem como nas planilhas em anexo que demonstram a diferença do valor mensal dos custos em decorrência do estabelecido na CCT 2013/2013, da categoria de Asseio e Conversação. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. 2 - Mérito Verifica-se, na petição inicial, que a autora assinou o Contrato nº. 202/2011, publicado em 05/10/2011, após participar de licitação na modalidade de pregão presencial 20110072 constando como objeto do contrato a execução de serviços de apoio ao programa de saneamento para interação social no Município de Fortaleza, por um período de 12 meses podendo ser prorrogado respeitados os limites legais. Consta que no contrato administrativo contém cláusula permitindo a atualização, conforme convenção coletiva. Assim, em 12/03/2013, foi homologada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação, produzindo reflexos sobre os empregados envolvidos na contratação. Prossegue alegando que protocolou o processo de repactuação, em 21/03/2013 (processo nº. 0220.000079/2013-63), entretanto, a CAGECE emitiu, em meados de março/2013, Termo de Recebimento de Serviços do Contrato nº. 202/2011, deliberando sobre a plena quitação a todos os termos do contrato. Apesar da insurgência administrativa da parte autora com o termo de quitação, a CAGECE se recusou a fazer o realinhamento contratual, sob a alegação de preclusão em face da extinção contratual. No âmbito da contestação, a CAGECE alega que o contrato em comento restou concluído em 04/02/2013, tendo a pretensão de repactuação da autora sido protocolada em 21/03/2013. A CAGECE apresentou Extrato de Aditivo ao Contrato nº 202/2011, com término de vigência em 04/02/2013 (id. 23423724). De fato, constata-se que, no instrumento contratual pactuado entre apelante e apelada contém cláusula, estabelecendo a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando ocorrer a repactuação salarial das categorias através de convenção coletiva de trabalho (id. 23423706). Porém, as cláusulas contratuais possuem aplicação durante a vigência do pacto, sob pena de gerar insegurança jurídica para os contraentes. Na espécie, a convenção coletiva foi homologada pelo Ministério do Trabalho, em 12/03/2013, quando o contrato administrativo já tinha atingido o termo final, em 04/02/2013, não tendo a apelante resguardado o seu direito à repactuação no momento oportuno, qual seja, antes do vencimento contratual. Assim, nos termos da cláusula contratual, a repactuação ocorrerá a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva das categorias envolvidas na contratação. Não há direito líquido e certo à repactuação na forma pretendida pela apelante, devendo prevalecer a sentença. Desse modo, não assiste razão à apelante. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o pedido de repactuação contratual, em razão de aumento de salários por dissídio coletivo, deve ser feito oportunamente, sob pena de preclusão. Neste sentido, vejamos: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000325-58.2021.8.17.3180 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000325-58.2021.8.17.3180, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repactuação constitui forma de recomposição contratual, que tem como requisitos previsão no edital e observância de prazo anual mínimo. 2. No caso, o contrato estabelece que o prazo para a contratada solicitar a repactuação finda no encerramento do contrato, caso não haja prorrogação, enfatizando que caso a contratada não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá preclusão do direito à repactuação. 3. A contratada não pode alegar que foi surpreendida com a homologação do acordo coletivo de trabalho na data do vencimento do contrato quando, durante todo o curso da relação contratual, já tinha por costume resguardar seu direito futuro a repactuação, em conformidade com previsão contratual. 4. Apelação conhecida a não provida. (TJ-DF 07095625120228070001 1717127, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 15/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - REPACTUAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - AUMENTO SALARIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPREVISÍVEL OU DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS - PRECEDENTES DO STJ - REITERADAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO CONTRATUAL POR MEIO DE ADITIVOS COM RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO AJUSTE - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666/93, a repactuação dos contratos administrativos, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ter como fundamento fatos imprevisíveis ou, caso previsíveis, de consequências incalculáveis e, pois, impeditivas da execução do contrato. 2. De acordo com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não caracteriza fato imprevisível e, por consequência, não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico e financeiro (STJ - AgInt no RMS: 65937 MT 2021/0064049-9). 3. A existência de vários aditivos para prorrogação do prazo contratual, com ratificação das demais cláusulas pelas partes, indica a inexistência de sobrecarga capaz de retardar ou impedir a execução do contrato e, consequentemente, o desequilíbrio da equação econômico-financeira estabelecida entre os contratantes. (TJ-MT - AC: 00379363120158110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2023) 3 - Dispositivo Com esses fundamentos, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais e desfavor da apelante para 13% do valor atribuído à causa. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado - Relator

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 15:56

Mudança de Assunto Processual

16/06/2025, 15:54

Movimentação processual

16/06/2025, 15:19

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:31

Publicação

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0214637-73.2013.8.06.0001. AUTOR: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 07:36

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214637-73.2013.8.06.0001. RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado (id 29774855). Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados (id 33389694). Em suas razões recursais (id 34627400), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 55, III, e 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o art. 37, XII da Constituição Federal e o princípio constitucional da equação econômico-financeira. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, especialmente quanto à existência de cláusula contratual de repactuação, à ressalva constante do termo de encerramento contratual e à distinção jurídica entre repactuação contratual e teoria da imprevisão. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido realizou equivocado enquadramento jurídico da controvérsia ao analisar a pretensão sob a ótica da teoria da imprevisão, quando o pedido estaria fundado em repactuação de custos decorrente de cláusula contratual expressa, própria dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados. Aduz, por fim, que a interpretação adotada vulnera o regime jurídico da preservação da equação econômico-financeira dos contratos administrativos e diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (id 35181473). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos (id 34627403). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 55, III, e 65 da Lei nº 8.666/1993. O julgado firmou a seguinte ementa (id 29774855): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRATO JÁ ENCERRADO. PLEITO FORMULADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Solução Serviços Comércio e Construção Ltda. contra sentença da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à repactuação do Contrato nº 202/2011, firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho de 2013. O recurso busca a reforma da decisão para declarar o direito ao reequilíbrio contratual e pagamento das diferenças de custos salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito à repactuação contratual em razão de convenção coletiva homologada após o término da vigência do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo continha cláusula prevendo repactuação em caso de convenção coletiva, mas sua aplicação está restrita à vigência contratual. 4. O termo final do contrato ocorreu em 04/02/2013, e a Convenção Coletiva foi homologada apenas em 12/03/2013, data posterior ao encerramento da avença. 5. A solicitação administrativa de repactuação foi protocolada somente em 21/03/2013, quando o contrato já havia se encerrado, configurando intempestividade. 6. A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ é pacífica no sentido de que o pedido de repactuação deve ser formulado durante a vigência do contrato, sob pena de preclusão, e que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível apto a justificar revisão contratual extemporânea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso especial. De início, insta salientar que a alegação de ofensa ao art. 37, XII da Constituição Federal não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mando de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as suas receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, até abril de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020. AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (G.N.) Quanto à alegada incompatibilidade do entendimento adotado no decisum recorrido com o princípio constitucional da equação econômico-financeira, ressalto que "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não podem ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna." (STJ - AgRg no AREsp 1515092/MA, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Por oportuno, registro que, segundo orientação do STJ, não seria cabível a interposição da presente irresignação para propiciar a análise de princípios, no sentido de que tais espécies "não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.987.622 - 1ª Turma do STJ, Dje 15/9/2022. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2072796, 2ª Turma - DJE 22/9/2022; AgInt no AREsp 2061995, 3ª Turma -Dje 14/12/2022 e AgInt no AREsp 826592, 4ª Turma - Dje 13/6/2017). Ademais, no tocante à tese central do acórdão, consistente na premissa de que o direito à repactuação contratual subsiste apenas durante a vigência do contrato administrativo, o qual teria se encerrado antes da formulação do pedido de recomposição (ID 29774855), verifica-se que o recorrente limita-se a reiterar que "(...) ao presumir que o término da vigência contratual impediria, por si só, o reconhecimento do direito à recomposição econômica, o acórdão recorrido adotou interpretação excessivamente restritiva e incompatível com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.666/1993" (ID 34627400, fl. 6), sem, contudo, indicar de forma expressa e específica quais dispositivos legais teriam sido efetivamente violados nesse ponto, o que evidencia deficiência na fundamentação recursal. Tal conjuntura implica deficiência na fundamentação recursal neste ponto, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte Superior entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.106.600/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (G.N.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração, de forma clara e objetiva, de como se consubstancia a alegada ofensa. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que "os vícios que eivaram o produto adquirido pela parte autora eram de difícil constatação, não sendo possível de ser verificado por um homem médio, uma vez que fora necessária a presença de um técnico especialista para analisar a máquina", por isso o cômputo do prazo de 180 dias, contados a partir da entrega, de forma que não houve o transcurso do prazo decadencial quando da propositura da ação. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de vício oculto de difícil constatação demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.126.890/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 1/7/2020.) (G.N.) No que concerne à arguição de omissão, cumpre salientar que as matérias nucleares ao deslinde da controvérsia foram expressamente apreciadas pelo aresto recorrido. O órgão colegiado enfrentou as teses ventiladas, expondo razões jurídicas suficientes para embasar a solução adotada, ainda que em dissonância com a pretensão da parte recorrente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a decisão judicial se pronuncia de modo fundamentado sobre os pontos essenciais à resolução da lide, revelando-se despicienda a manifestação pormenorizada acerca de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que o provimento jurisdicional contenha fundamentação idônea e congruente. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A. e outro objetivando transferir os débitos de consumo de energia elétrica para o segundo réu e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito vinculado ao CPF do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese, depreende-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - A respeito das alegações de ofensa aos arts. 141, 490, 489, §1º, IV, e 1.022, II, e III do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (GN) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) (GN) Destarte, a irresignação fundada em suposta deficiência de fundamentação não encontra guarida, porquanto o acórdão hostilizado examinou, de forma suficiente e lógica, os elementos indispensáveis ao julgamento da demanda, inexistindo vulneração aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. Oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489 ou ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em certa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Ademais, percebo que o recorrente pretende promover a análise de questões que exigem revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. GN Em virtude do exposto, pelo óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLUÇÃO SERVICOS COMÉRCIO E CONSTRUÃO LTDA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO FUNDADO EM CONVENÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu da Apelação Cível e lhe negou provimento, mantendo sentença de improcedência em ação ajuizada por empresa contratada em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, na qual se pleiteava o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 202/2011, mediante repactuação fundada em Convenção Coletiva de Trabalho, cujo pedido administrativo foi formulado após o encerramento da vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tempestividade do pedido de repactuação; (ii) estabelecer se houve contradição interna no julgado; (iii) determinar se houve omissão na análise do Termo de Recebimento e da cláusula contratual de repactuação; e (iv) verificar se ocorreu confusão entre os institutos do reajuste e da repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta expressamente a questão da tempestividade ao consignar que o contrato se encerrou em 04/02/2013, que a convenção coletiva foi homologada em 12/03/2013 e que o pedido de repactuação foi protocolado apenas em 21/03/2013, quando já extinta a avença, caracterizando a preclusão. Inexiste contradição interna quando a conclusão do julgado decorre logicamente das premissas fáticas adotadas, notadamente a formulação do pedido administrativo após o término da vigência contratual. A análise do Termo de Recebimento e da eventual quitação contratual não se revela essencial ao deslinde da controvérsia, pois o fundamento determinante da decisão reside na intempestividade do pedido de repactuação. O acórdão examina a cláusula contratual que prevê a repactuação e limita sua aplicação à vigência do contrato, em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos e com o art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993. A decisão distingue adequadamente a repactuação fundada em convenção coletiva do instituto do reajuste, concluindo que aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível e deve ser requerido durante a vigência contratual. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é inviável a atribuição de efeito modificativo aos embargos, sendo suficiente o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: O pedido de repactuação contratual fundado em convenção coletiva deve ser formulado durante a vigência do contrato administrativo, sob pena de preclusão. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente as questões essenciais e adota conclusão lógica a partir das premissas fáticas reconhecidas. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que manejados com finalidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, arts. 55, III, e 65, II, "d"; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02331236220208060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0214637-73.2013.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0214637-73.2013.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR-LHES PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data de inserção no sistema Maria Regina Oliveira Câmara Presidente José Krentel Ferreira Filho. Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. em face do Acórdão proferido por esta 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº 0214637-73.2013.8.06.0001. No acórdão embargado, restou consignado que o Contrato Administrativo nº 202/2011, firmado entre as partes, encontrava-se encerrado em 04/02/2013, que a Convenção Coletiva de Trabalho invocada pela apelante foi homologada apenas em 12/03/2013, e que o pedido administrativo de repactuação foi formulado em 21/03/2013, quando já extinta a avença, circunstância que ensejou o reconhecimento da intempestividade do pleito e da preclusão, afastando o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. Irresignada, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de omissões e contradição no acórdão, sustentando que: o direito à repactuação teria sido preservado; o Termo de Recebimento dos serviços não teria implicado quitação plena do contrato; não teria havido adequada análise da cláusula contratual que prevê a repactuação; e teria ocorrido confusão entre os institutos do reajuste e da repactuação. Requereu, ao final, a atribuição de efeito modificativo ao julgado e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento dos embargos, ao argumento de que inexistem os vícios apontados, sustentando que o acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito da causa. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Mérito Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os aclaratórios não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de fundamentos já analisados e rejeitados pelo órgão julgador. Na espécie, sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao não reconhecer a tempestividade do pedido administrativo de repactuação. Razão não lhe assiste, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e direta a questão da tempestividade, consignando, de maneira inequívoca, que o Contrato Administrativo nº 202/2011 encerrou-se em 04/02/2013, a Convenção Coletiva de Trabalho invocada foi homologada em 12/03/2013, mas o pedido administrativo de repactuação foi protocolado apenas em 21/03/2013, quando já extinta a avença. Com base nesses elementos fáticos, concluiu-se pela intempestividade do pleito e pela ocorrência de preclusão, afastando-se o direito à repactuação. Além disso, alega a embargante a existência de contradição interna no acórdão. Todavia, a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas e sua conclusão. In casu, o acórdão é internamente coerente, pois a conclusão pela preclusão decorre logicamente da premissa fática expressamente adotada, qual seja, a formulação do pedido administrativo após o término da vigência contratual. Inexiste, assim, a contradição prevista no art. 1.022, inciso I, do CPC. Ademais, não procede, igualmente, a alegação de omissão quanto à cláusula contratual que prevê a repactuação. O acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de cláusula prevendo a repactuação, tendo, contudo, consignado que sua aplicação se limita à vigência do contrato, entendimento compatível com o regime jurídico dos contratos administrativos, dispõe o art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993. Assim, o exame da cláusula contratual em sentido contrário à pretensão da embargante não caracteriza omissão. Do mesmo modo, a alegação de que o acórdão teria confundido os institutos do reajuste e da repactuação não revela omissão apta a ensejar aclaratórios. O acórdão tratou especificamente da repactuação fundada em convenção coletiva, tendo concluído que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível e que o pedido deve ser formulado durante a vigência do contrato. Nesse passo, eventual discordância quanto ao enquadramento jurídico adotado não se confunde com ausência de fundamentação. Por todo o exposto, conclui-se que a pretensão da embargante, em verdade, visa à rediscussão do mérito da apelação, providência incompatível com a via eleita. Nesse sentido, confira-se: embargos de declaração. inexistência de vício a ser sanado. tentativa de rediscussão da matéria. impossibilidade. mero inconformismo. enunciado da súmula nº 18 do tjce. embargos de declaração conhecidos e desprovidos. i. caso em análise 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado, que conheceu e deu parcial provimento à Apelação interposta pela ora embargante com o fito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à obrigação de custear a internação em clínica particular para dependentes químicos, considerando que há atendimento especializado disponível na rede credenciada. iii. razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). 5. Embora não se constate omissões a serem sanadas, as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC. iv. dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02331236220208060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, tem-se por prequestionados, para fins recursais, os dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante, independentemente do acolhimento dos aclaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente em seus próprios termos. Consigno, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, que foram devidamente analisados os arts. 37, XXI, da Constituição Federal; 55, III, e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993; 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso importe no acolhimento dos aclaratórios. É como voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO RELATOR

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214637-73.2013.8.06.0001. APELANTE: SOLUÇÃO SERVICOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. APELADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRATO JÁ ENCERRADO. PLEITO FORMULADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Solução Serviços Comércio e Construção Ltda. contra sentença da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à repactuação do Contrato nº 202/2011, firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho de 2013. O recurso busca a reforma da decisão para declarar o direito ao reequilíbrio contratual e pagamento das diferenças de custos salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito à repactuação contratual em razão de convenção coletiva homologada após o término da vigência do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo continha cláusula prevendo repactuação em caso de convenção coletiva, mas sua aplicação está restrita à vigência contratual. 4. O termo final do contrato ocorreu em 04/02/2013, e a Convenção Coletiva foi homologada apenas em 12/03/2013, data posterior ao encerramento da avença. 5. A solicitação administrativa de repactuação foi protocolada somente em 21/03/2013, quando o contrato já havia se encerrado, configurando intempestividade. 6. A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ é pacífica no sentido de que o pedido de repactuação deve ser formulado durante a vigência do contrato, sob pena de preclusão, e que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível apto a justificar revisão contratual extemporânea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. Tese de julgamento: 1. O direito à repactuação contratual somente subsiste durante a vigência do contrato administrativo. 2. A homologação de convenção coletiva após o encerramento contratual não autoriza revisão retroativa. 3. O aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível capaz de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro fora do prazo contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 8.666/1993, art. 65, II, d. Jurisprudência relevante citada: · TJ-PE, Apelação Cível nº 0000325-58.2021.8.17.3180, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 06.12.2023. · TJ-DF, Apelação Cível nº 0709562-51.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 15.06.2023. · TJ-MT, Apelação Cível nº 0037936-31.2015.811.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 18.04.2023. · STJ, AgInt no RMS 65.937/MT, Rel. Min. [não indicado], j. 2021. Acórdão: APELANTE: CONSTRUTORA PILARTEX EIRELI - EPP APELADO: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO. EDITAL. ADITAMENTO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIALMENTE PACTUADAS. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA DO PAGAMENTO DE REAJUSTES. AUSÊNCIA DE PLEITO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE RETROATIVO. PRECLUSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE. APELO DESPROVIDO. 1 - Na peça vestibular observa-se que a autora ingressou com "AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE CONTRATO" proposta pela CONSTRUTORA PILARTEX EIRELI -EPP em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, objetivando o "reajuste" de valores no Contrato nº 054/2015 (ID 29334384), que teve como objeto a "contratação de empresa de engenharia para construção de quadra poliesportiva coberta com vestiários do Município de Riacho das Almas com material e mão de obra da empreiteira. 2 - Irresignada com a sentença de improcedência, a empresa recorrente alega que o Município de Riacho das Almas não procedeu com o reajuste do índice do INCC constante na Cláusula Sexta do contrato. Diz, ainda, que o magistrado se equivocou, posto que aduziu ser caso de repactuação, quando o que pede é o reajuste. Pede a reforma da sentença, haja vista o "error in judicando", julgando procedente o pedido deduzido na exordial, parar condenar a edilidade ao pagamento da correção monetária no importe de R$64.787,16. 3 - O reajuste de preços em sentido estrito é a atualização do valor inicialmente avençado, em face de alterações no mercado econômico que acabam repercutindo no contrato, ocorrendo nunca em período inferior a 12 meses, conforme entendimento do art. 2º, § 1º e 3º, 1º, da Lei 10.192/2001. A cláusula de reajuste é de presença obrigatória no contrato. Entretanto, caso não esteja estipulado que ocorra de forma automática, deve a parte contratada requerer sua aplicação, sob pena de preclusão. 4 - O prazo inicial do contrato era de 06 meses. Apesar de não ter sido juntado nenhum termo aditivo de prorrogação, ocorreram sucessivas prorrogações de prazo, posto que o contrato foi assinado em novembro de 2015 e encerrou-se em dezembro de 2020, conforme se observa no texto do Decreto nº 40/2021. 5 - A cláusula de reajuste é de presença obrigatória no contrato. Entretanto, caso não esteja estipulado que ocorra de forma automática, deve a parte contratada requerer sua aplicação, sob pena de preclusão. A contratada estava ciente dos seus direitos desde o momento em que o contrato foi assinado. Porém, manteve-se inerte a qualquer pedido de reajuste durante os cinco anos de validade do contrato, o que, no mínimo, deixa a entender que concordava com o preço avençado anteriormente. 6 - Antes de prorrogar o contrato, a Administração Pública realiza pesquisa para analisar se é vantajoso manter o atual contrato ou se é melhor realizar uma nova contratação. 7 - O reconhecimento posterior do reajuste, solicitado apenas depois da prorrogação contratual), pode conduzir a uma situação na qual uma renovação não vantajosa ocorresse, pelo desconhecimento acerca da posterior revisão econômica do contrato ou por intencional postergação da referida solicitação. (TORRES, Ronny Charles Lopes de.Leis de licitações pública comentadas. 7ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. p.439). 8 - "A preclusão lógica impede que as partes contratantes pratiquem, na relação jurídica, ato posterior incompatível com outro praticado anteriormente. Caso a contratada aceite prorrogar a vigência contratual mantendo os termos do ajuste - sem excepcionar eventual direito a reajuste já existente - significa, então, que está concordando em prorrogar a vigência do contrato mantendo o valor praticado, o que lhe impede de, posteriormente, pleitear a modificação do preço por meio do reajuste, pois esse ato revela-se incompatível com a concordância da manutenção do preço, praticada anteriormente" (https://zenite.blog.br/e-possivel-aplicarapreclusao-logica-ao-direito-de-reajuste-por-indice-da-mesma-forma-queeaplicadaarepactuacao-qualoentendimento-da-agu). 9 - É forçoso concluir pela ocorrência da preclusão do direito ao reajuste, posto que, balizada na manutenção dos valores, a Administração entendeu como vantajosa a continuidade do contrato, não podendo em momento posterior se alterar os termos avençados. Deferir tal pedido é favorecer a insegurança jurídica, o que jamais pode ser albergado pelo ordenamento pátrio, devendo a boa-fé ser protegida e garantida a expectativa despertada na Administração Pública. 10 - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e não o prover, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Maria Regina Oliveira Câmara Presidente do Órgão Julgador José Krentel Ferreira Filho Juiz Convocado - Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, em face da sentença proferida, no âmbito do Procedimento Ordinário, pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce, que move em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, que julgou improcedente a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora interpôs o presente recurso, com o fim de reformar a sentença para declarar o direito à repactuação do Contrato nº. 202/2011, com base na cláusula sexta do contrato, bem como nas planilhas em anexo que demonstram a diferença do valor mensal dos custos em decorrência do estabelecido na CCT 2013/2013, da categoria de Asseio e Conversação. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. 2 - Mérito Verifica-se, na petição inicial, que a autora assinou o Contrato nº. 202/2011, publicado em 05/10/2011, após participar de licitação na modalidade de pregão presencial 20110072 constando como objeto do contrato a execução de serviços de apoio ao programa de saneamento para interação social no Município de Fortaleza, por um período de 12 meses podendo ser prorrogado respeitados os limites legais. Consta que no contrato administrativo contém cláusula permitindo a atualização, conforme convenção coletiva. Assim, em 12/03/2013, foi homologada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação, produzindo reflexos sobre os empregados envolvidos na contratação. Prossegue alegando que protocolou o processo de repactuação, em 21/03/2013 (processo nº. 0220.000079/2013-63), entretanto, a CAGECE emitiu, em meados de março/2013, Termo de Recebimento de Serviços do Contrato nº. 202/2011, deliberando sobre a plena quitação a todos os termos do contrato. Apesar da insurgência administrativa da parte autora com o termo de quitação, a CAGECE se recusou a fazer o realinhamento contratual, sob a alegação de preclusão em face da extinção contratual. No âmbito da contestação, a CAGECE alega que o contrato em comento restou concluído em 04/02/2013, tendo a pretensão de repactuação da autora sido protocolada em 21/03/2013. A CAGECE apresentou Extrato de Aditivo ao Contrato nº 202/2011, com término de vigência em 04/02/2013 (id. 23423724). De fato, constata-se que, no instrumento contratual pactuado entre apelante e apelada contém cláusula, estabelecendo a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando ocorrer a repactuação salarial das categorias através de convenção coletiva de trabalho (id. 23423706). Porém, as cláusulas contratuais possuem aplicação durante a vigência do pacto, sob pena de gerar insegurança jurídica para os contraentes. Na espécie, a convenção coletiva foi homologada pelo Ministério do Trabalho, em 12/03/2013, quando o contrato administrativo já tinha atingido o termo final, em 04/02/2013, não tendo a apelante resguardado o seu direito à repactuação no momento oportuno, qual seja, antes do vencimento contratual. Assim, nos termos da cláusula contratual, a repactuação ocorrerá a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva das categorias envolvidas na contratação. Não há direito líquido e certo à repactuação na forma pretendida pela apelante, devendo prevalecer a sentença. Desse modo, não assiste razão à apelante. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o pedido de repactuação contratual, em razão de aumento de salários por dissídio coletivo, deve ser feito oportunamente, sob pena de preclusão. Neste sentido, vejamos: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000325-58.2021.8.17.3180 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000325-58.2021.8.17.3180, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repactuação constitui forma de recomposição contratual, que tem como requisitos previsão no edital e observância de prazo anual mínimo. 2. No caso, o contrato estabelece que o prazo para a contratada solicitar a repactuação finda no encerramento do contrato, caso não haja prorrogação, enfatizando que caso a contratada não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá preclusão do direito à repactuação. 3. A contratada não pode alegar que foi surpreendida com a homologação do acordo coletivo de trabalho na data do vencimento do contrato quando, durante todo o curso da relação contratual, já tinha por costume resguardar seu direito futuro a repactuação, em conformidade com previsão contratual. 4. Apelação conhecida a não provida. (TJ-DF 07095625120228070001 1717127, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 15/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - REPACTUAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - AUMENTO SALARIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPREVISÍVEL OU DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS - PRECEDENTES DO STJ - REITERADAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO CONTRATUAL POR MEIO DE ADITIVOS COM RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO AJUSTE - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666/93, a repactuação dos contratos administrativos, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ter como fundamento fatos imprevisíveis ou, caso previsíveis, de consequências incalculáveis e, pois, impeditivas da execução do contrato. 2. De acordo com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não caracteriza fato imprevisível e, por consequência, não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico e financeiro (STJ - AgInt no RMS: 65937 MT 2021/0064049-9). 3. A existência de vários aditivos para prorrogação do prazo contratual, com ratificação das demais cláusulas pelas partes, indica a inexistência de sobrecarga capaz de retardar ou impedir a execução do contrato e, consequentemente, o desequilíbrio da equação econômico-financeira estabelecida entre os contratantes. (TJ-MT - AC: 00379363120158110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2023) 3 - Dispositivo Com esses fundamentos, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais e desfavor da apelante para 13% do valor atribuído à causa. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado - Relator

07/11/2025, 00:00

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