Procedimento Comum Cível 0419653-29.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0419653-29.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0419653-29.2010.8.06.0001. AUTOR: ADAIR JOSE ALVES DE LIMA REU: SOLUCAO EMPRESTIMOS E SERVICOS LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de processo em que figura como parte autora ADAIR JOSÉ ALVES DE LIMA, no qual consta, à ID 161048406, certidão lavrada por oficiala de justiça, noticiando que não foi possível proceder à intimação pessoal do autor, porquanto este não mais reside no endereço constante nos autos, conforme declarado pela atual moradora, Sra. Ana Célia, sem que se tenha logrado obter outras informações sobre o paradeiro da parte. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por mais de 30 (trinta) dias, permanecer paralisado por negligência da parte autora. Dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. E ainda o art. 77, inciso V, do mesmo diploma legal: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; A ausência de informação quanto ao novo endereço do autor, impossibilitando sua intimação pessoal para os atos processuais necessários ao regular prosseguimento do feito, indica o abandono da causa. Diante disso, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço do autor ou justificar sua ausência, promovendo os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

13/08/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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