Execução de Título Extrajudicial 0477709-07.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0477709-07.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº:0477709-07.2000.8.06.0001 Classe - Assunto:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Administração judicial] Requente(s): Banco Sistema S.A e outros Requerido(s): FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS e outros (2) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado por meio de incidente processual próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido formulado nestes autos. Ante o exposto, DECIDO: I) Desentranhe as peças e os documentos constantes nos ID 206892848 e ID206907353, do presente processo; II) Intime-se o escritório Vinícius Ferreira de Andrade Sociedade Individual de Advocacia e da Agropecuária Santa Terra Ltda. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos próprios, observando-se o rito processual adequado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2026. Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº:0477709-07.2000.8.06.0001 Classe - Assunto:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Administração judicial] Requente(s): Banco Sistema S.A e outros Requerido(s): FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS e outros (2) Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2026. A exequente Agropecuária Santa Terra Ltda. requereu a adjudicação do imóvel de matrícula nº 2.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Canto do Buriti/PI, pelo valor de R$ 6.789.057,01. Argumenta que o bem possui as mesmas características de outros seis imóveis já adjudicados anteriormente, havendo ainda saldo credor a seu favor, e afirma que o valor da adjudicação está em conformidade com o parecer técnico de avaliação juntado pela própria parte executada (petição ID 182932445). Em manifestação espontânea, a executada C.E.C. Internacional S/A pugnou pelo indeferimento do pedido de adjudicação da referida matrícula, baseando-se nos seguintes fundamentos: (i) o imóvel de matrícula nº 2.219 não foi dado em garantia hipotecária na confissão de dívida, tratando-se de um equívoco o registro da constrição e da cessão de crédito na sua matrícula; (ii) o bem não foi sequer penhorado pelo credor originário ou avaliado nos autos; e (iii) existem penhoras anteriores registradas na matrícula do imóvel referentes a execuções fiscal e trabalhista, credores estes que possuem preferência sobre eventual alienação. Por fim, a executada postulou que seja determinada a baixa do gravame de hipoteca registrado indevidamente na matrícula do bem (petição ID 184644859). Em prestígio ao contraditório, intime-se a exequente Agropecuária Santa Terra Ltda para, em 15 (quinze), manifestar-se sobre as oposições apresentadas pela executada C.E.C. Internacional S/A. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2026. Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 10:14

Decurso de Prazo

26/11/2025, 05:24

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:26

Confirmada

19/11/2025, 17:46

Publicação

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 17:34

Expedida/Certificada

17/11/2025, 17:33

Expedida/certificada

17/11/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:47

Documento (Informações)

11/11/2025, 17:24

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº:0477709-07.2000.8.06.0001 Classe - Assunto:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Administração judicial] Requente(s): Banco Sistema S.A e outros Requerido(s): FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS e outros (2) Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2026. A exequente Agropecuária Santa Terra Ltda. requereu a adjudicação do imóvel de matrícula nº 2.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Canto do Buriti/PI, pelo valor de R$ 6.789.057,01. Argumenta que o bem possui as mesmas características de outros seis imóveis já adjudicados anteriormente, havendo ainda saldo credor a seu favor, e afirma que o valor da adjudicação está em conformidade com o parecer técnico de avaliação juntado pela própria parte executada (petição ID 182932445). Em manifestação espontânea, a executada C.E.C. Internacional S/A pugnou pelo indeferimento do pedido de adjudicação da referida matrícula, baseando-se nos seguintes fundamentos: (i) o imóvel de matrícula nº 2.219 não foi dado em garantia hipotecária na confissão de dívida, tratando-se de um equívoco o registro da constrição e da cessão de crédito na sua matrícula; (ii) o bem não foi sequer penhorado pelo credor originário ou avaliado nos autos; e (iii) existem penhoras anteriores registradas na matrícula do imóvel referentes a execuções fiscal e trabalhista, credores estes que possuem preferência sobre eventual alienação. Por fim, a executada postulou que seja determinada a baixa do gravame de hipoteca registrado indevidamente na matrícula do bem (petição ID 184644859). Em prestígio ao contraditório, intime-se a exequente Agropecuária Santa Terra Ltda para, em 15 (quinze), manifestar-se sobre as oposições apresentadas pela executada C.E.C. Internacional S/A. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2026. Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito

—

Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Todas as movimentações(385)

legal