Interdito Proibitório 0050105-53.2021.8.06.0114 - TJCE

Interdito Proibitório 0050105-53.2021.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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Publicação

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela liminar, proposta por João Inocêncio Pereira e Maria Francisca Paulino, em face de Pedro Sucupira Lima, Valdir Sucupira Lima; Valmir Sucupira Lima; José Sucupira Lima; Raimundo Antônio Sucupira De Lima Filho; Valdenira Sucupira Lima Alega o autor ser proprietário de área rural situada no Sítio Cuandu, Distrito de Amaniutuba, neste Município, medindo 15m x 30m, recebida por doação em 20 de novembro de 1999. Sustenta que, além da área inicialmente doada, passou a ocupar outras frações do imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Antônio de Lima, com sua anuência, onde realizou cercamento e diversas benfeitorias. Afirma que, após o falecimento do antigo proprietário, o requerido - herdeiro - teria encaminhado notificação extrajudicial em dezembro de 2020, fixando prazo para retirada de animais e ameaçando cobrança de aluguel, havendo risco de turbação ou esbulho mediante emprego de força. Requer, liminarmente, a expedição de mandado proibitório para resguardar sua posse. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O interdito proibitório encontra previsão no art. 567 do Código de Processo Civil, sendo cabível ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, incumbindo-lhe comprovar: a posse atual, a ameaça concreta de turbação ou esbulho e o justo receio fundado de iminente violação. Em sede liminar, exige-se a demonstração inequívoca e contemporânea do perigo, nos termos do art. 300 do CPC, que demanda a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor alegue ameaças decorrentes de notificação extrajudicial encaminhada em 04/12/2020, verifica-se que a referida notificação limitou-se a fixar prazo para retirada dos animais e a mencionar eventual cobrança de aluguel, bem como que não há prova de atos materiais concretos de turbação ou esbulho e tampouco se demonstrou a prática de violência iminente ou início de invasão da área. Ademais, a própria narrativa revela que os fatos ensejadores da alegada ameaça ocorreram no final de 2020 e início de 2021. Entretanto, observa-se que a presente ação foi proposta há aproximadamente cinco anos, sem que se tenha notícia de efetiva concretização das ameaças narradas. O transcurso de lapso temporal tão expressivo sem demonstração de agravamento fático fragiliza a alegação de urgência e afasta o requisito do perigo atual e iminente, indispensável à concessão da tutela liminar. O interdito proibitório exige fundado receio atual, não se prestando à tutela de situações meramente hipotéticas ou pretéritas. Assim, ausente a comprovação de perigo concreto e imediato à posse, não se mostra cabível a concessão da medida liminar pretendida. Ressalte-se que a presente decisão não importa em juízo definitivo sobre o mérito possessório, o qual será apreciado após a regular instrução processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar formulado na inicial, por ausência de comprovação do perigo atual e iminente à posse, nos termos do art. 300 c/c art. 567 do CPC. Citem-se os requeridos para contestar a ação, no prazo legal, nos termos do art. 564 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte promovente para réplica, após, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 17:32

Expedida/Certificada

18/05/2026, 17:32

Decurso de Prazo

02/05/2026, 01:17

Petição (Contestação)

28/04/2026, 18:25

Petição

08/04/2026, 10:55

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 10:23

Petição

08/04/2026, 10:23

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 10:21

Petição

08/04/2026, 10:21

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 10:20

Petição

08/04/2026, 10:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

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