Cumprimento de sentença 0050330-96.2020.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050330-96.2020.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinada a Redistribuição

27/05/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 09:45

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

03/02/2026, 10:04

Determinada a Redistribuição

02/02/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:11

Publicação

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:02

Documento (Informações)

07/01/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THAIS SOARES CAVALCANTE REQUERIDO: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para intimar as partes interessadas a fim de que informem se os dados do alvará cadastrados estão corretos em 05 (cinco) dias, sob pena de aquiescência. CAMOCIM/CE, 19 de dezembro de 2025. JOHNANTAN ARAUJO MACARIO DE MOURA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0050330-96.2020.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THAIS SOARES CAVALCANTE REQUERIDO: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para intimar as partes interessadas a fim de que informem se os dados do alvará cadastrados estão corretos em 05 (cinco) dias, sob pena de aquiescência. CAMOCIM/CE, 19 de dezembro de 2025. JOHNANTAN ARAUJO MACARIO DE MOURA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0050330-96.2020.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:32

Expedida/Certificada

19/12/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THAIS SOARES CAVALCANTE REQUERIDO: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ D E C I S Ã O Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A parte embargante sustenta a nulidade todos os atos praticados posteriores a contestação, inclusive a penhora realizada, uma vez que em contestação de ID. 89329540, requereu que todos as intimações fossem realizadas em nome dos procuradores mencionado. Inicialmente cabe destacar que o rito do Juizados Especial é regido por lei própria (Lei n° 9.099/95), e algumas outras fontes, incluído princípios, dentre eles destaca-se o princípio da especificidade, que estabelece que normas especificas devem prevalecer sobre as gerais. No caso em tela, não cabe a aplicação do art. 272, §5º, CPC, que reconhece como nulidade o não atendimento do pedido de intimação exclusiva de determinado advogado. Justifico, a matéria em discussão é regida pelo Enunciado 169 do FONAJE com a seguinte redação: "O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais". Dessa forma, embora os enunciados não tenham efeito vinculante, por não se equipararem a súmulas ou precedentes obrigatórios, possuem caráter informativo e orientador, visando uniformizar entendimentos e procedimentos nos Juizados Especiais, conforme os princípios da Lei nº 9.099/1995. Devem, portanto, ser observados como balizas interpretativas persuasivas, prevenindo divergências e garantindo segurança jurídica, sem afastar a independência judicial em casos específicos. Assim, no presente caso, impõe-se a observância do Enunciado nº 169 do FONAJE, que reforça a improcedência da pretensão do embargante. No tocante ao pleito de nulidade da penhora, sob a alegação de que os valores bloqueados nas contas bancárias se destinam ao pagamento de salários de colaboradores e, portanto, possuem natureza alimentar, estando sujeitos à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, a pretensão também não merece acolhimento. Isso porque, embora o embargante tenha juntado folhas de pagamento contendo relação de diversos empregados (IDs 172073836, 172073838 e 172073839), não comprovou de forma efetiva que as contas e valores bloqueados (ID 177855767) correspondem, de fato, a recursos destinados ao pagamento de salários. Assim, carece de fundamento a alegação de impenhorabilidade dos referidos valores. Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0050330-96.2020.8.06.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, não acolho do presente embargo à penhora. À Secretária das transferir das contas bloqueadas para conta judicial o valor presente em ID. 177886370, após, expeça-se o alvará de levantamento do valor em favor da parte autora em dados bancários em ID. 177886370. Feito isso, determino o desbloqueio das contas da parte executada. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camocim/CE, data da assinatura eletrônica. Yuri Collyer de Aguiar Juiz

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS SOARES CAVALCANTE REU: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme prevê o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir fundamentadamente. Afirma o requerente que teria completado todos os requisitos para a obtenção de seu diploma de Pós-Graduação e que a promovida estaria em mora para a entrega do referido certificado. Afirma que a conduta do promovido é vedada pelo Código de Defesa do consumidor e que sofreu inúmeros prejuízos por conta disto, requerendo a condenação em danos materiais e morais. Devidamente citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação, contudo, contestou o feito. Revelia decretada no Id nº 136299025. Sustenta o promovido a preliminar de incompetência em razão da existência de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sobre a possibilidade de afastar cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão, especialmente em relações de consumo, quando estas impõem dificuldades ao consumidor para exercer sua defesa. Nesses casos, a cláusula pode ser considerada abusiva e, portanto, inválida. Um exemplo significativo é o Recurso Especial nº 1.707.855/SP, no qual o STJ reafirmou que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser afastada se demonstrado que sua aplicação prejudica o direito de ação do consumidor, configurando-se como abusiva. A decisão destaca que, nas relações de consumo, a proteção ao consumidor deve prevalecer, especialmente quando a cláusula dificulta o acesso à justiça. Colaciono o julgado: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1707855 SP 2014/0284696-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018) Neste sentido, entendo que a referida cláusula é abusiva a medida que impõe ao consumidor uma desvantagem excessiva para o acesso à justiça. Ademais, a autora em nenhum momento teve que se deslocar para o Estado do Pará para participar do curso. Rejeito a preliminar e declaro nula a referida cláusula de eleição de foro. Sustentou, ainda, a perda do objeto em razão da entrega do diploma em 24 de março de 2022 como se vê no documento de Id nº 89329526. Neste sentido, entendo que com relação a pretensão de receber o diploma, esta foi afetada pela perda do objeto. Entretanto, requereu, também, a autora a condenação em danos materiais e morais e estes pedidos devem ser julgados. No que se refere aos danos materiais, o fundamento é o lucro cessante em razão da impossibilidade do recebimento dos valores que seriam acrescidos em razão da qualificação da autora. Neste sentido, restou comprovada que a promovente faria jus ao adicional de titulação de 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria, conforme documentos de Id nº 26982525 e 26982532. Considerando que a autora deveria ter tido o acréscimo salarial e o seu não recebimento decorreu diretamente de ato praticado pelo promovido, é caso de reconhecer que o pedido de danos materiais deve ser julgado procedente para que a ré indenize a autora pelo período que deixou de receber o referido adicional. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, a jurisprudência de nossos tribunais reconhecem que a demora na entrega dos diplomas de nível superior é fato suficiente para ensejar uma reparação moral pelos transtornos e implicações da demora. Colaciono Jurisprudência do TJ/DFT a respeito de caso semelhante: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGÓGICA, REPARADORA E PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estipula que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0050330-96.2020.8.06.0053 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de responsabilidade objetiva que deriva da teoria do risco e impõe ao fornecedor de produtos e serviço a assunção dos riscos decorrentes da introdução de serviços no mercado de consumo. 3. No presente caso, a autora se viu tolhida em seu direito de exercer a profissão escolhida em razão de a ré ter expedido seu diploma de conclusão de curso, de forma correta, apenas após 2 (dois) anos e seis meses após referida conclusão. 4. Os transtornos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento diário e ensejam mácula a direitos subjetivos inerentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor. 5. Acerca do montante compensatório, esse, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da parte ofendida em detrimento da outra, e proporcional ao dano causado. Demais disso, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. 6. Para a fixação do valor dos danos morais há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 7. Nas relações de consumo, o dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ/DFT Apelação Cível 0704133-65.2020.8.07.0004, Relator Alfeu Machado, 6ª Turma, Julgado em 03/02/2021, DJE 23/02/2021) Nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como o art. 927 do Código Civil. Além do mais resta configurado o dano, o nexo causal e o ato ilícito. Nesse mesmo sentido entende o TJ/CE: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. Inicialmente, ressalte-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IADE não merece guarida, sobretudo porque a própria recorrente reconhece, em sede de contestação, sua responsabilidade pela chancela e emissão do certificado de conclusão de curso. 2. DO MÉRITO 2.1. Em relação ao mérito, a irresignação das apelantes não merece acolhimento. 2.2. Sabe-se que, em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Nessa perspectiva, considerando que a responsabilidade das recorrentes é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, somente é ônus da parte autora a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano, o que ocorreu na espécie. 2.4. Já as apelantes não lograram êxito em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade apta a justificar a demora na expedição do certificado de conclusão do curso de pós-graduação, a sentença vergastada merece ser mantida, mormente porque caracterizando a falha na prestação de serviço por ambas as recorrentes. 2.5. No mais, a demora injustificada na entrega do documento, além de configurar falha na prestação do serviço, causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, sobretudo se considerado a demora excessiva para tanto. 2.6. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o valor do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 2.7. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui necessária a manutenção do quantum indenizatório arbitrado em sede de sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se mostra razoável e proporcional, atendendo às circunstâncias do caso, e considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 3. Recursos improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, mas para negar-lhes provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0175508-90.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Provado todos os requisitos para a comprovação do dano moral, o ato ilícito cometido pela promovida e o nexo de causalidade é forçoso reconhecer o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado. Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, consequentemente JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- Condenar o requerido ao pagamento de danos materiais, consistentes no pagamento dos adicionais que a autora deveria faria jus se tivesse sido entregue o diploma na data correta, com juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, desde a ocorrência do ato ilícito, a saber, a data de cada pagamento após o prazo de entrega, inteligência das Súmulas 43 e 54 do STJ. 2- Condenar o requerido a pagar, a título de Danos Morais, ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, a saber, a data que deveria ter sido entregue o diploma, a teor da súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a publicação da sentença pela taxa IPCA, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários a teor das disposições da Lei Federal 9.099/95. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Camocimo, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz

06/03/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

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