Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142777-70.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Antonio de Oliveira Nobre - Apte/Apdo: Pajé Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Camargo & Brito Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apte/Apdo: José Valdiberto Loureiro de Oliveira - Apte/Apdo: Maristela Colares Camargo de Brito - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E IRREGULARIDADE URBANÍSTICA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES, ONDE SE INSURGEM CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR PLEITEOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, AUSÊNCIA DE HABITE-SE E IRREGULARIDADE URBANÍSTICA, REQUERENDO TAMBÉM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A EMPRESA RECORRENTE, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. A SENTENÇA RECONHECEU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS, INDEFERIU OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E REJEITOU A RECONVENÇÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE REFORMAS NO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE OS DANOS MORAIS SÃO CABÍVEIS DIANTE DA ENTREGA DE IMÓVEL INABITÁVEL; (III) DETERMINAR SE A EMPRESA RÉ FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES POR SUPOSTA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL ENTREGUE AO AUTOR APRESENTAVA VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA IRREGULAR, DESPROVIDA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E INFRAESTRUTURA BÁSICA, CONFORME ATESTADO POR LAUDO DA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI.4. A EMPRESA RÉ, MESMO CIENTE DAS IRREGULARIDADES DESDE 2011, PROMOVEU A VENDA DO IMÓVEL COM INFORMAÇÕES FALSAS QUANTO À SUA REGULARIDADE E FINANCIAMENTO, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ CONTRATUAL.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS SE JUSTIFICA DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CC E DA SÚMULA 543 DO STJ.6. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGADAS REFORMAS IMPEDE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SENDO NECESSÁRIO RESPALDO DOCUMENTAL MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.7. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, QUE ADQUIRIU IMÓVEL INABITÁVEL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO EM R$ 5.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.8. O PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ FOI CORRETAMENTE REJEITADO, POIS NÃO SE PODE EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO DE OCUPAÇÃO QUANDO A INABITABILIDADE DECORRE DE VÍCIOS IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE QUANTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: I) “A VENDA DE IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS E LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR AUTORIZA A ANULAÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PROMITENTE VENDEDOR.”; II) “A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA IMPEDE O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MESMO EM AÇÕES CONSUMERISTAS.”; III) “A ENTREGA DE IMÓVEL INABITÁVEL, COM GRAVES VÍCIOS ESTRUTURAIS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”_______________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405, 418; CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 28; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173763-36.2019.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 02.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181918-33.2016.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 13.03.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTEFORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICACLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Niord Castelo Branco Miranda Neto (OAB: 33532/CE) - Samuel Nogueira Matoso (OAB: 28553/CE) - José Rafael Vasconcelos Maranhão (OAB: 30349/CE)