Procedimento Comum Cível 0056089-13.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056089-13.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056089-13.2017.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO EVANDRO OTAVIANO DA ROCHA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FRANCISCO EVANDRO OTAVIANO DA ROCHA alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., anexando à petição exordial diversos documentos (IDs 113394980/113394991). 2. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, bem como determinada a regular citação da parte promovida (ID 113394994). 3. A parte promovida apresentou sua contestação acompanhada de documentos (IDs 133395000/113395655). 4. No curso do processo, diante da necessidade de produção de prova técnica, foram designadas datas para a realização de perícia médica judicial (IDs 113394212 e 167930022), contudo o autor deixou de comparecer aos exames agendados sem apresentar justificativa idônea. 5. A parte promovida requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono de causa, apontando a desídia da parte autora em promover as diligências que lhe competiam (ID 196075165). 6. Este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (ID 204646577). 7. Foi expedido o mandado de intimação (ID 204705476). 8. A parte autora compareceu aos autos e requereu, primeiramente, a dilação de prazo (ID 205955497) e, posteriormente, pugnou expressamente pela desistência do presente feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 207904894). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra amparo no ordenamento processual civil vigente, o qual regula os efeitos da manifestação unilateral de vontade e as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis). Como regra geral, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, conforme preceitua o § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Essa exigência legal visa proteger o réu que, tendo integrado a lide e apresentado sua defesa, possui o legítimo interesse em obter uma decisão de mérito que ponha fim definitivo ao conflito, impedindo que o autor intente novamente a mesma ação. No entanto, o caso concreto apresenta uma peculiaridade fundamental que afasta o rigor da referida exigência de anuência. A parte promovida já havia peticionado nos autos requerendo expressamente a extinção do processo sem resolução de mérito (ID 196075165). Desse modo, verifica-se que ambas as partes convergem no interesse comum de extinguir a relação processual sem que haja o julgamento do mérito da causa. A exigência de consentimento expresso do réu para a homologação da desistência perde sua razão de ser quando o próprio demandado já manifestou, de forma clara e inequívoca, que não deseja o prosseguimento do feito e que pugna pela sua extinção terminativa. Por conseguinte, a ausência de intimação específica da ré para anuir ao pedido de desistência não acarreta qualquer nulidade ou prejuízo processual, eis que a homologação da desistência atende plenamente ao escopo pretendido pela própria requerida ao postular a extinção sem resolução de mérito. Assim, resta suprida a necessidade de anuência expressa, impondo-se a pronta homologação do pleito autoral em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da solução pacífica dos conflitos. 11. Destarte, considerando que a parte promovida já havia manifestado inequívoco interesse na extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 196075165), homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12. Com efeito, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 13. Oficie-se à CEMAN para que proceda à devolução do mandado (ID 204705476), sem o respectivo cumprimento. 14. Sem custas processuais remanescentes ante a hipossuficiência da parte autora (ID 113394994). 15. Considerando o princípio da causalidade e a apresentação da contestação (ID 133395000), condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 16. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056089-13.2017.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO EVANDRO OTAVIANO DA ROCHA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FRANCISCO EVANDRO OTAVIANO DA ROCHA alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., anexando à petição exordial diversos documentos (IDs 113394980/113394991). 2. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, bem como determinada a regular citação da parte promovida (ID 113394994). 3. A parte promovida apresentou sua contestação acompanhada de documentos (IDs 133395000/113395655). 4. No curso do processo, diante da necessidade de produção de prova técnica, foram designadas datas para a realização de perícia médica judicial (IDs 113394212 e 167930022), contudo o autor deixou de comparecer aos exames agendados sem apresentar justificativa idônea. 5. A parte promovida requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono de causa, apontando a desídia da parte autora em promover as diligências que lhe competiam (ID 196075165). 6. Este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (ID 204646577). 7. Foi expedido o mandado de intimação (ID 204705476). 8. A parte autora compareceu aos autos e requereu, primeiramente, a dilação de prazo (ID 205955497) e, posteriormente, pugnou expressamente pela desistência do presente feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 207904894). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra amparo no ordenamento processual civil vigente, o qual regula os efeitos da manifestação unilateral de vontade e as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis). Como regra geral, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, conforme preceitua o § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Essa exigência legal visa proteger o réu que, tendo integrado a lide e apresentado sua defesa, possui o legítimo interesse em obter uma decisão de mérito que ponha fim definitivo ao conflito, impedindo que o autor intente novamente a mesma ação. No entanto, o caso concreto apresenta uma peculiaridade fundamental que afasta o rigor da referida exigência de anuência. A parte promovida já havia peticionado nos autos requerendo expressamente a extinção do processo sem resolução de mérito (ID 196075165). Desse modo, verifica-se que ambas as partes convergem no interesse comum de extinguir a relação processual sem que haja o julgamento do mérito da causa. A exigência de consentimento expresso do réu para a homologação da desistência perde sua razão de ser quando o próprio demandado já manifestou, de forma clara e inequívoca, que não deseja o prosseguimento do feito e que pugna pela sua extinção terminativa. Por conseguinte, a ausência de intimação específica da ré para anuir ao pedido de desistência não acarreta qualquer nulidade ou prejuízo processual, eis que a homologação da desistência atende plenamente ao escopo pretendido pela própria requerida ao postular a extinção sem resolução de mérito. Assim, resta suprida a necessidade de anuência expressa, impondo-se a pronta homologação do pleito autoral em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da solução pacífica dos conflitos. 11. Destarte, considerando que a parte promovida já havia manifestado inequívoco interesse na extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 196075165), homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12. Com efeito, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 13. Oficie-se à CEMAN para que proceda à devolução do mandado (ID 204705476), sem o respectivo cumprimento. 14. Sem custas processuais remanescentes ante a hipossuficiência da parte autora (ID 113394994). 15. Considerando o princípio da causalidade e a apresentação da contestação (ID 133395000), condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 16. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicação

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 08:36

Expedida/Certificada

26/05/2026, 07:57

Mero expediente

25/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:55

Mandado

10/11/2025, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2025, 12:39

Publicação

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056089-13.2017.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO EVANDRO OTAVIANO DA ROCHA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FRANCISCO EVANDRO OTAVIANO DA ROCHA alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., anexando à petição exordial diversos documentos (IDs 113394980/113394991). 2. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, bem como determinada a regular citação da parte promovida (ID 113394994). 3. A parte promovida apresentou sua contestação acompanhada de documentos (IDs 133395000/113395655). 4. No curso do processo, diante da necessidade de produção de prova técnica, foram designadas datas para a realização de perícia médica judicial (IDs 113394212 e 167930022), contudo o autor deixou de comparecer aos exames agendados sem apresentar justificativa idônea. 5. A parte promovida requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono de causa, apontando a desídia da parte autora em promover as diligências que lhe competiam (ID 196075165). 6. Este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (ID 204646577). 7. Foi expedido o mandado de intimação (ID 204705476). 8. A parte autora compareceu aos autos e requereu, primeiramente, a dilação de prazo (ID 205955497) e, posteriormente, pugnou expressamente pela desistência do presente feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 207904894). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra amparo no ordenamento processual civil vigente, o qual regula os efeitos da manifestação unilateral de vontade e as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis). Como regra geral, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, conforme preceitua o § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Essa exigência legal visa proteger o réu que, tendo integrado a lide e apresentado sua defesa, possui o legítimo interesse em obter uma decisão de mérito que ponha fim definitivo ao conflito, impedindo que o autor intente novamente a mesma ação. No entanto, o caso concreto apresenta uma peculiaridade fundamental que afasta o rigor da referida exigência de anuência. A parte promovida já havia peticionado nos autos requerendo expressamente a extinção do processo sem resolução de mérito (ID 196075165). Desse modo, verifica-se que ambas as partes convergem no interesse comum de extinguir a relação processual sem que haja o julgamento do mérito da causa. A exigência de consentimento expresso do réu para a homologação da desistência perde sua razão de ser quando o próprio demandado já manifestou, de forma clara e inequívoca, que não deseja o prosseguimento do feito e que pugna pela sua extinção terminativa. Por conseguinte, a ausência de intimação específica da ré para anuir ao pedido de desistência não acarreta qualquer nulidade ou prejuízo processual, eis que a homologação da desistência atende plenamente ao escopo pretendido pela própria requerida ao postular a extinção sem resolução de mérito. Assim, resta suprida a necessidade de anuência expressa, impondo-se a pronta homologação do pleito autoral em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da solução pacífica dos conflitos. 11. Destarte, considerando que a parte promovida já havia manifestado inequívoco interesse na extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 196075165), homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12. Com efeito, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 13. Oficie-se à CEMAN para que proceda à devolução do mandado (ID 204705476), sem o respectivo cumprimento. 14. Sem custas processuais remanescentes ante a hipossuficiência da parte autora (ID 113394994). 15. Considerando o princípio da causalidade e a apresentação da contestação (ID 133395000), condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 16. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056089-13.2017.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO EVANDRO OTAVIANO DA ROCHA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo e ao esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Considerando a manifestação do perito de ID 167930003, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] designo a perícia para o dia 26/09/2025, às 11:15 horas, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Caucaia, em regime concentrado. Intimem-se as partes da data e do horário de sua realização, advertindo a parte autora para que apresente os exames médicos que possuir na data da perícia. Intime-se a parte a autora, pessoalmente e por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para comparecer ao ato, sendo possível a comunicação por telefone, desde que devidamente certificada, sob pena de preclusão da produção da prova. Em caso de motivo justificado que impeça a parte autora de comparecer à perícia, deverá o(a) advogado(a) peticionar antecipadamente para a remarcação do exame. A ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame pericial implicará no encerramento da prova e no julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte pericianda ciente do teor dos artigos 231 e 232 do Código Civil, a saber: Artigo 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. (Omissis) Artigo 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. (Omissis). Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0056089-13.2017.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO EVANDRO OTAVIANO DA ROCHAREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando que o promovente não foi intimado para comparecimento à perícia designada, por não ter sido encontrado no endereço informado nos autos (ID 113394219), bem como por se tratar de ato personalíssimo, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor, determino a designação de nova perícia.Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVELRua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, CearáFone: (85) 3108-1605E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] intime-se o promovente através de seu patrono para informar seu endereço atual, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação para a perícia, sob pena de ser considerada válida a intimação realizada no endereço constante nos autos.Outrossim, ante a inexistência de profissional regularmente credenciado junto ao TJCE na especialidade de ortopedia, nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). JOSE AUGUSTO AZEVEDO FALCÃO, médico perito em ortopedia, não credenciado ao TJCE, nos termos do artigo 11 da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024, o qual deverá ser intimado, através do endereço eletrônico [email protected], para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem o impedimento ou a suspeição deste, se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual.Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se a promovida para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.Efetuado o depósito,intime-se o(a) perito(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que aponte data e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil.Informada a data da perícia, intimem-se as partes para que compareçam ao local no dia e hora indicados pelo perito.Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra FranklinJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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