Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0167136-60.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: A. César V. Martins ME - Apte/Apdo: Giovani Ponte Martins - Apte/Apdo: Maria Neide Leite Rodrigues - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 1% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE 10% POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EMBARGANTES E EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MINOROU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PATAMAR DE 1% AO ANO. OS EMBARGANTES ALEGARAM A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NA CÉDULA DE CRÉDITO E PRETENDIAM A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS REFERIDAS CLÁUSULAS. O EMBARGADO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO EM COMENTO; (II) ANALISAR SE HOUVE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO; SE A MULTA MORATÓRIA COBRADA É LEGAL; BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA NO TÍTULO EXECUTADO.RAZÕES DE DECIDIR: 3. QUANTO À INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO EM COMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUANDO O CRÉDITO É DESTINADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. NO QUE SE REFERE À LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VERIFICA-SE QUE ESTES FORAM MINORADOS NA SENTENÇA DE FLS. 150/152 PARA O PATAMAR DE 1% AO ANO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 413/69. 5. EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA, O PERCENTUAL DE 10% ESTÁ DENTRO DO PATAMAR ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO VÁLIDA SUA COBRANÇA. 6. POR TODO O EXPOSTO, INEVITÁVEL CONCLUIR QUE NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MORA, COMO PRETENDEM OS DEVEDORES, NÃO SENDO POSSÍVEL EXCLUIR DA COBRANÇA QUALQUER ENCARGO OU JUROS MORATÓRIOS.DISPOSITIVO:7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO DE MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO O CRÉDITO É DESTINADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA, SENDO LEGAL A COBRANÇA DE JUROS E MULTA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES.” ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Antonio Wagner Martins Conde (OAB: 5786/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Rafael Florêncio Ramalho Batista (OAB: 17334/CE)