Procedimento Comum Cível 0241062-25.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241062-25.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria da Conceição Farias Martins - Apelado: Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais - CAFAZ - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE É EX-MARIDO DA AUTORA. COM O ADVENTO DO DIVÓRCIO FICOU FACULTADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE A REQUERENTE PROVIDENCIASSE A PORTABILIDADE DO PLANO MÉDICO OU OPTASSE PELA CONTRATAÇÃO DE OUTRO. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A TESE AUTORAL DE QUE NÃO FAZ JUS AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE SEU EX-MARIDO É TITULAR.2. DE PLANO, VERIFICA-SE QUE É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA SE DIVORCIOU DE SEU EX-CÔNJUGE UBIRATAN MACHADO DE CASTRO JÚNIOR, DE CUJO PLANO DE SAÚDE ERA BENEFICIÁRIA. 3. A PROPÓSITO, VIDE O EXTRATO DA DECISÃO NO AGRAVO INSTRUMENTAL Nº 0632906-20.2021.8.06.0000 INTERPOSTO POR EX-MARIDO, DONDE SE FACULTA A AUTORA/EX-MULHER O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA REALIZAR A PORTABILIDADE OU FAZER NOVO PLANO. (...) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241062-25.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DAR LHE PROVIMENTO DE MÉRITO, NO SENTIDO DE EXONERAR O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-MULHER, RESSALVANDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE A AGRAVADA PROVIDENCIE A PORTABILIDADE DO PLANO MÉDICO." (...) PORTANTO, AO QUE SE VÊ O JULGAMENTO DO RECURSO NÃO FOI FAVORÁVEL À TESE INVOCADA PELA REQUERENTE.4. ADEMAIS, A DIRETIVA DO STJ É NA DIRETIVA DE QUE A MULHER DIVORCIADA DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE SOMENTE PODERÁ DESFRUTAR DOS BENEFÍCIOS SE O EX-MARIDO SE DISPUSER A MANTÊ-LA NO PLANO DE SAÚDE, O QUE NÃO ACONTECEU. 5. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Jader de Carvalho Nogueira Neto (OAB: 34274/CE) - Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE)

22/05/2025, 00:00

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