Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Luiz Eduardo Gadelha Silva -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 70 DIAS-MULTA, COM SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. A DEFESA REQUER A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS, SUPOSTAMENTE OBTIDAS POR INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA VÍTIMA, POLICIAL CIVIL, ALÉM DA ALEGADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A REVISÃO CRIMINAL É ADMISSÍVEL DIANTE DA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM REVISÃO ANTERIOR, SEM APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS; E (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL APRECIAR, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR (Nº 0624824-34.2020.8.06.0000) JÁ ANALISOU AS ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NA INVESTIGAÇÃO E SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, REJEITANDO-AS COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INVALIDANTE, DADA A NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO E O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.4. O ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE NÃO É ADMISSÍVEL NOVA REVISÃO CRIMINAL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DE UMA ANTERIOR, SALVO APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.5. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA, CUJA APRECIAÇÃO EM SEDE REVISIONAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: “1. A REITERAÇÃO DE PEDIDO EM REVISÃO CRIMINAL SOMENTE É ADMISSÍVEL SE AMPARADA EM NOVAS PROVAS, CONFORME DISPÕE O ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 2. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM DECISÕES ANTERIORES, AINDA QUE SOB NOVA ROUPAGEM. 3. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO EM SEDE REVISIONAL.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, I, E 622, PARÁGRAFO ÚNICO; CF/1988, ART. 5º, XLVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 0639332-43.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 05.05.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0003080-61.2022.8.06.0000, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26.02.2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0635549-14.2022.8.06.0000, REL. DES. ROSILENE FERREIRA FACUNDO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26.06.2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0637870-90.2020.8.06.0000, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29.08.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621265-93.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: Dellano Sousa e Silva (OAB: 53322/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)