Execução de Título Extrajudicial 3000241-33.2024.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000241-33.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 15:58

Documento (Certidão)

03/12/2025, 15:58

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:48

Publicação

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000241-33.2024.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISIDORIO DE FREITAS SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença de id. 170144082, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. O cerne da questão encontra-se sobre o cabimento ou não de reparação na sentença, no que diz respeito ao reconhecimento de omissão, erro e contradição por não terem sido intimados todos os advogados da parte exequente do despacho de id. 154170053, bem como por ter extinto o feito sem resolução do mérito. Contudo, analisando os autos e os argumentos apresentados, verifico que a sentença em si, não possui, em seu conteúdo, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que o julgador expôs as razões de fato e de direito que embasaram a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, não possuem os presentes embargos o propósito de sanar omissão ou outro defeito, mas de mascarar manifesta pretensão de reexame da matéria julgada, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, conforme o que dispõe a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "Súmula 18. São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ademais, conforme preconiza a jurisprudência consolidada pelo STJ, não é possível a rediscussão do decisum através do presente remédio. À vista disso, eventual irresignação quanto à fundamentação adotada neste Juízo a quo deve ser objeto de recurso de apelação. Desse modo, os embargos de declaração não devem ser sequer conhecidos, em virtude de não terem atendido aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC. Ante as razões declinadas pelo embargante, não conheço os presentes embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida nos autos (id. 170144082) por verificar que não há - no texto da referida sentença - omissão, erro ou contradição a ser sanada. Intimem-se as partes da presente sentença. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 09:56

Expedida/Certificada

05/11/2025, 09:55

Sem descrição

05/11/2025, 09:55

Decurso de Prazo

25/09/2025, 05:51

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 16:27

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2025, 18:07

Publicação

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000241-33.2024.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISIDORIO DE FREITAS SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A., em face de Francisco Isidorio de Freitas e, na condição de cônjuge do emitente, de Francisca Gonçalves de Freitas, todos qualificados na inicial de id. 104762327. Custas pagas, após despacho de emenda determinando o recolhimento (id. 105552334). Diante da certidão de id. 138456708, foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Apesar de devidamente intimado (id. 155480303), o exequente nada apresentou ou requereu (certidão de id. 159800098). O despacho de id. 164076560 determinou nova intimação do exequente para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito e atendesse a intimação de id. 154170053 (publicada no DJE de 22/05/2025), requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo abandono. Contudo, apesar de devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte (certidão de id. 170013193). É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que no presente caso está configurado o abandono da causa pelo exequente, que gera como efeito a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a inércia do autor causa entrave intransponível ao andamento do feito, porque evidente a ausência de uma das condições essenciais ao válido desenvolvimento da ação: o interesse, o que torna necessário a extinção do processo. Assim, nos termos do artigo 485, III do NCPC - Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes através de seus advogados. Registre-se. Ciência ao MP. Custas recolhidas pela parte autora aos ids. 105552337, 105552338, 105552339 e 105552340. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000241-33.2024.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISIDORIO DE FREITAS SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A., em face de Francisco Isidorio de Freitas e, na condição de cônjuge do emitente, de Francisca Gonçalves de Freitas, todos qualificados na inicial de id. 104762327. Custas pagas, após despacho de emenda determinando o recolhimento (id. 105552334). Diante da certidão de id. 138456708, foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Apesar de devidamente intimado (id. 155480303), o exequente nada apresentou ou requereu (certidão de id. 159800098). O despacho de id. 164076560 determinou nova intimação do exequente para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito e atendesse a intimação de id. 154170053 (publicada no DJE de 22/05/2025), requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo abandono. Contudo, apesar de devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte (certidão de id. 170013193). É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que no presente caso está configurado o abandono da causa pelo exequente, que gera como efeito a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a inércia do autor causa entrave intransponível ao andamento do feito, porque evidente a ausência de uma das condições essenciais ao válido desenvolvimento da ação: o interesse, o que torna necessário a extinção do processo. Assim, nos termos do artigo 485, III do NCPC - Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes através de seus advogados. Registre-se. Ciência ao MP. Custas recolhidas pela parte autora aos ids. 105552337, 105552338, 105552339 e 105552340. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Sem descrição

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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