Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000511-45.2024.8.06.0136 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000511-45.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOELITON RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 3000511-45.2024.8.06.0136 [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Ação Previdenciária de Reestabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Joeliton Rodrigues de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados. Compulsando os autos, percebo, prima facie, que a petição, devidamente emendada, atende aos requisitos gerais estabelecidos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, por esta razão a recebo para seu regular processamento. Defiro, desde logo, o pedido de gratuidade judiciária uma vez que não deflui dos autos prova contrária à alegação de hipossuficiência financeira alegada pelo autor. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que o provimento pretendido somente teria cabimento em caso de aporte de provas pré-constituídas e aptas a demonstrar a probabilidade do direito requerido, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo este o caso dos autos. O autor relata ter recebido benefício por incapacidade temporária entre março e novembro de 2023, sendo que o resultado da perícia ocorreu apenas em 2024. Alega não estar apto para retornar as suas atividades de trabalho, visto que o acidente lhe causou redução permanente em sua capacidade laboral. Além disso, embora os atestados médicos produzidos unilateralmente pelo médico designado pela parte sugiram a permanência da incapacidade laboral do autor, entendo que tal conclusão necessita de dilação probatória, mormente pela realização de eventual exame pericial a ser designado por perito judicial indicado por este Juízo. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto a mercê de aprofundamento probatório que se realizará durante a instrução processual, não sendo verificados, neste momento, os requisitos autorizadores da medida requestada. Em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, determino a realização de perícia médica prévia à citação. À Secretaria para que promova as seguintes providências: I) Promova-se a nomeação de perito(a) cadastrado nos sistemas de perícias ou órgãos técnicos e científicos conveniados ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024). II) Após a nomeação, intime-se o(a) perito(a) nomeado, via portal eletrônico, para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo. Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização. III) Aceito o encargo, intime-se o INSS via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico. IV) Intime-se a parte autora via DJE da nomeação, para que em 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresentem quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. V) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. VI) Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. VII) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para conhecimento e, não havendo impugnação, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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