Cumprimento de sentença 3001498-53.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001498-53.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 16:55

Documento

15/10/2025, 16:55

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:54

Decurso de Prazo

13/10/2025, 03:46

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:51

Publicação

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001498-53.2024.8.06.0113. Autora: LUCIANA COELHO DO NASCIMENTO Parte Ré: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS CARIRI LTDA - ME Valor da Causa: RR$ 8.522,94 Processo Dependente: [] - S E N T E N Ç A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por LUCIANA COELHO DO NASCIMENTO em face de ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS CARIRI LTDA - ME. Após requerimento de cumprimento de sentença, o promovido acostou petição de id nº 167322798, demonstrando o pagamento da presente execução e pugnando pela extinção nos termos do artigo 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o pagamento, já tendo inclusive recebido a quantia por alvará. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Juazeiro do Norte-CE, 17 de setembro de 2025. Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Juazeiro do Norte-CE, 17 de setembro de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 11:40

Expedida/Certificada

23/09/2025, 11:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2025, 11:46

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 10:49

Documento

16/09/2025, 10:47

Expedição de alvará de levantamento

21/08/2025, 15:40

Publicação

14/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001498-53.2024.8.06.0113. Autora: LUCIANA COELHO DO NASCIMENTO Parte Ré: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS CARIRI LTDA - ME Valor da Causa: RR$ 8.522,94 Processo Dependente: [] - S E N T E N Ç A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por LUCIANA COELHO DO NASCIMENTO em face de ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS CARIRI LTDA - ME. Após requerimento de cumprimento de sentença, o promovido acostou petição de id nº 167322798, demonstrando o pagamento da presente execução e pugnando pela extinção nos termos do artigo 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o pagamento, já tendo inclusive recebido a quantia por alvará. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Juazeiro do Norte-CE, 17 de setembro de 2025. Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Juazeiro do Norte-CE, 17 de setembro de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUCIANA COELHO DO NASCIMENTO RECORRIDA: ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE TODOS CARIRI LTDA - ME JUIZADO DE ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O CARTÃO PARA TODOS CARIRI. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001498-53.2024.8.06.0113 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso inominado, para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Luciana Coelho do Nascimento, objetivando a reforma de sentença proferida pela 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da ação de inexistência de débito e restituição em dobro do valor pago c/c danos morais, por si ajuizada em desfavor da Administradora de Cartão de Todos Cariri LTDA - ME. Insurge-se a recorrente em face da Sentença (ID 19444953) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, restando indeferido o pleito de danos morais. Nas razões do Recurso Inominado - ID 19444956, a parte recorrente argumenta, em suma, que, após solicitar o cancelamento dos serviços, continuou a ser cobrada por valores indevidos, o que lhe causou transtornos e angústia. Para sustentar seu pedido de indenização, alega que a continuidade da cobrança é uma conduta abusiva da empresa ré, e que tal comportamento ultrapassa o mero dissabor, configurando, assim, dano moral indenizável. Assim, a recorrente busca a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de danos morais. A recorrido apresentou Contrarrazões no ID 19444968, nas quais rebateu os argumentos da promovente e pugnou pela manutenção do decisum ora combatido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da recorrente, em razão do pedido proposto nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado e em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a fundamentar a decisão. MÉRITO Primeiramente, cumpre consignar que partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual é assegurada ao consumidor, portanto, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia em saber se advieram danos morais decorrentes da cobrança de valores descontados na sua conta de energia, após o fim da relação jurídica, a título de mensalidade a favor da promovida. No que concerne à declaração de inexistência de débito e devolução do indébito em dobro não houve recurso da parte recorrida, razão pela qual, em relação a essas questões, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Da detida análise dos autos, a recorrida afirma pagou indevidamente o valor de R$ 123,47 (cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) que macularam a sua dignidade, além de lhe trazer problemas psicológicos. Destaco que o Juízo de origem conclui que houve realmente pagamentos indevidos pela recorrente, todavia os danos morais restaram indeferidos por ausência de violação direitos da personalidade, por oportuno consigno as razões de decidir na origem: "No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento, pois não vislumbro ofensa a direito da personalidade da autora. Ao revés, cuida-se de mera cobrança. […] De tal modo, os dissabores experimentados pela requerente devem estar suficientemente demonstrados nos autos, ou seja, exige-se a prova do sofrimento suportado ou aflição para restar incontroverso o ato ilícito. Deixando de lado conceitos e analisando os fatos, observo que a autora não demonstrou, sequer alegou, alguma situação vexatória ou constrangedora a ponto de ensejar a indenização pretendida. Nesses termos, e diante do caso concreto, conclui-se que a situação vivida pela postulante não é suficiente para caracterizar dano moral, especialmente porque não restou demonstrado ter havido apontamentos restritivos em nome da autora atrelados às cobranças impugnadas. Logo, a mera cobrança de valores, ainda que indevida, mas sem maiores consequências, não configura danos morais passíveis de reparação, posto não ser capaz de abalar o estado anímico da parte autora." Desse modo, no caso concreto, a parte promovente não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente o abalo imaterial supostamente sofrido, não há provas de qualquer outro desdobramento negativo, como a prática de cobranças vexatórias pela promovida, motivo pelo qual o deslinde deste feito perpassa tão somente declaração de inexistência de débito e devolução do indébito em dobro, sendo descabida a compensação pecuniária em dano moral requestada. Assim, a concessão de danos morais para as circunstâncias do caso seria inadequado, pois se indenizaria meros aborrecimentos ou dissabores, importante mencionar a passagem da obra de Yussef Said Cahali (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 51/53), in verbis: "[….] Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [….] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. [….] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade." A propósito, vejamos alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 123.011/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em24/02/2015, DJe 20/03/2015) - Destaque nosso AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DO MOTOR DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 509.812/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em03/02/2015, DJe 20/02/2015) - - Destaque nosso. O caso, inclusive, não trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Portanto, entendo que sentença de origem não merece nenhum reparo. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de origem. Condeno a recorrente vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tais verbas, entretanto, restam suspensas, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de alvará de levantamento

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