Execução Fiscal 0040158-43.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0040158-43.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0040158-43.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: ORBRAL - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS. A DOUTORA MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN, Juíza de Direito Titular da 1a Vara Cível da Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que por parte de ORBRAL - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, foi requerida uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL, devidamente registrada nesta Secretaria sob o Nº 0040158-43.2012.8.06.0064/0, e como consta está o(a) corresponsáveis LUIS TARCÍSIO DE MORAES PINHO e VÂNIA DE MORAES PINHO em local incerto e não sabido, assim o(a) MM. Juiz(íza) de Direito mandou expedir o presente edital para ficar CITADO(A), na qualidade de corresponsáveis tributários LUIS TARCÍSIO DE MORAES PINHO e VÂNIA DE MORAES PINHO, de todo teor da ação supramencionada para com base no art. 8º da Lei 6.830/80, a fim de tomar ciência da Ação supra, cuja cópia da petição inicial segue anexa, para no prazo de cinco (05) dias, quitar a dívida no valor de R$ 805.768,9, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, encargos do Decreto-lei nº. 1.025/69, alterado pelo Decreto-lei nº. 1.645/78, custas e despesas processuais, ou nomear bens para garantir a Execução, sob pena de serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastarem a integral satisfação da dívida. Fica Vossa Senhoria cientificado de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo (a) mesmo (a) como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) exequente. Na hipótese de decurso do prazo de resposta in albis, será nomeada à Defensoria Pública Estadual, para atuar no processo como curador(a) especial do(a)(s) promovido(a)(s), com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá ser intimado(a) para a apresentar manifestação no prazo de lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 20 dias do mês de maio de 2025. Eu, Lissa Marielle Torres Aguiar, Diretora de Secretaria, o digitei e conferi. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1605, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

22/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Provisório

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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