Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010470-66.2024.8.06.0112 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010470-66.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: SUSCITANTE: UDHANYSSON FELIPE DOS SANTOS Parte Promovida: SUSCITADO: ADRIANA DINOA PEREIRA GONDIM, CGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GEOTOP CARIRI IMOVEIS LTDA, FRANCISCO GONDIM PEREIRA EIRELI, GONDIM IMOVEIS LTDA - ME, FRANCISCO GONDIM PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010470-66.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte promovente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento de grupo econômico e penhora das cotas sociais do Sr. Francisco Gondim, junto à empresa CGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A instauração do incidente em autos apartados prestigia o contraditório e a ampla defesa e evita o tumulto processual, seguindo rito próprio com a necessária instrução processual. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo conter a indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório, na forma do art. 135, do CPC. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, emendar o pedido inicial e discriminar qual o sócio ou a pessoa jurídica será citado, sob pena de indeferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 20 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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