Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Antônio Martins de Lima - Apelada: Maria Edineide Alves - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0050737-71.2021.8.06.0052 - Apelação Cível - Brejo Santo -
Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe provimento, anulando a sentença ora impugnada por reconhecer a ausência de validade do ato de citação e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com reabertura do prazo ao apelante para pagamento e/ou apresentação de defesa na ação monitória em questão. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Antônio Martins de Lima (OAB: 21711/CE) - Jamile Costa Santos (OAB: 38787/CE)