Procedimento Comum Cível 0054832-95.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054832-95.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0054832-95.2020.8.06.0112. AUTOR: WANDERSON DA SILVA CAVALCANTE REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros (2) Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. JUAZEIRO DO NORTE, 12 de junho de 2026. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau ANTÔNIO ELIAS FERREIRA FERRO Estagiário - Mat.: 54877

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: WANDERSON DA SILVA CAVALCANTE Parte Promovida: REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AURICELIO AGUIAR PARENTE, RIAMBURGO XIMENES DE FARIAS JUNIOR SENTENÇA AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL (PORTARIA Nº 03/2026) I - RELATÓRIO. Visto em autoinspeção Judicial Anual. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054832-95.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WANDERSON OLIVEIRA SOARES CAVALCANTE em desfavor de LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Decisão interlocutória de id 108605282 deferiu a gratuidade da justiça a parte autora. A parte promovida apresentou contestação em id 108605317. Foi proferida sentença de id 135525706, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Embargos de declaração interpostos pela parte promovida acolhidos em id 199446044. Em petição de id 204312480, as Partes acorreram aos autos para noticiar que transacionaram a respeito do objeto do presente feito, bem como requerem a homologação da avença acostada. Conclusos, vieram-me os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. De início, torno sem efeito o despacho de id 203116688, considerando a informação de que as partes realizaram acordo relacionado ao objeto da lide. Analisando os autos, observo que as Partes celebraram acordo extrajudicial acerca do objeto da ação (id 204312480), o qual merece ser homologado. Explico. Verifico que as Partes são legítimas e estão bem representadas. As cláusulas da avença estão regulares. Não vislumbro qualquer vício na manifestação volitiva externada pelas Partes. Ainda, destaco que nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos 494 e 505 do diploma processual vigente. Neste sentido, colaciono ementa de acordo proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que assim se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DO JUÍZO A QUO PARA HOMOLOGAR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCESSO JÁ FOI SENTENCIADO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. CABE AO JUIZ TENTAR CONCILIAR AS PARTES A TODO TEMPO. §§ 2º E 3º DO ART. 3º do CPC/15. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA AUTOCOMPOSIÇÃO. INCISOS II E V DO ART. 139 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Revisional nº 0119482-04.2017.8.06.0001, a qual foi rejeitado o pedido de homologação de acordo efetuado pelas partes, em razão da prolação de sentença de mérito e do seu trânsito em julgado. II. Irresignado, o agravante alega, em linhas gerais, que: i) o agravo de instrumento é o remédio recursal aplicável à hipótese; ii) a homologação de acordo pode acontecer a qualquer momento; iii) as partes acordaram a quitação do contrato de financiamento, condicionando a liquidação mediante o levantamento do alvará dos valores depositados em juízo, bem como, renunciando à parte Agravada, aos direitos que se fundam a presente ação, comprometendo-se, a Agravante, em preceder com baixas de quaisquer restrições referentes ao contrato em lide; iv) a decisão de manter o veículo na comarca foge aos preceitos legais, sendo, inclusive, inconstitucional, razão pela qual, não se há de existir tal impedimento. III. Com efeito, em se tratando de direito disponível, a vontade dos envolvidos no processo em compor o litígio prevalece, mesmo que tenha sido prolatada sentença, posto que caracteriza renúncia ao ofício jurisdicional. Isso porque, a qualquer momento processual, a composição, em direitos disponíveis, merece ser homenageada, a fim de solucionar, de uma vez por todas, a celeuma existente entre os litigantes. IV. In casu, verifica-se que o juízo de piso errou, pois, conforme o art. 200, do CPC/2015, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direito processuais. Ademais, há de ressaltar que o § 2º do art. 3º do CPC/2015, traz a sublime redação no sentido de que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", bem como o § 3º, do mesmo artigo, reza que: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. " V. Ressalta-se ainda, que, se o juízo a quo tiver alguma dúvida em relação ao acordo firmado entre as partes, o magistrado tem o poder-dever de intimar a parte contrária para que corrobore, ou não, com o acordo que foi apresentado nos autos pela instituição financeira e para que não reste nenhuma dúvida acerca do pacto entabulado entre os litigantes. Dessa forma, não há nenhum óbice para que o juízo de piso homologue o acordo firmado entre os litigantes dos respectivos autos. VI. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão recorrida reformada. (Agravo de Instrumento nº 0632725-87.2019.8.06.0000. Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/05/2020; Data de registro: 19/05/2020) Nesse contexto, imperioso se faz homologar o acordo firmado pelas Partes em petição de id 204312480. III - DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES (id 204312480), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o qual passará a fazer parte integrante desta sentença, e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes preceituados no art. 487, "III", "b", do Código de Processo Civil de 2015. Honorários advocatícios objeto da avença. Custas processuais remanescentes, se houver, serão arcadas pela parte ré, conforme indicado na cláusula sétima do acordo homologado. P. R. I. C Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Juazeiro do Norte, Ceará, 8 de junho de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Publicação

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 11:23

Petição

27/05/2026, 09:35

Mero expediente

27/05/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:22

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:12

Petição (Apelação)

07/05/2026, 11:59

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: WANDERSON DA SILVA CAVALCANTE Parte Promovida: REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AURICELIO AGUIAR PARENTE, RIAMBURGO XIMENES DE FARIAS JUNIOR SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054832-95.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (id 156800735) em desfavor da sentença de Id. 135525706. O embargante alega que a decisão recorrida incorreu em omissão, pois autorizou a incidência de "juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.", deixando de considerar o entendimento segundo o qual "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, (...) os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme indicado no CURSO ESPECIAL Nº 1.740.911 - DF (2018/0109250-6) do Superior Tribunal de Justiça. Assim, sustenta que o termo inicial correto para incidência dos juros de mora seria a data do trânsito em julgado da decisão, sendo indevida a sua incidência a partir da citação da parte promovida, como determinado na sentença de id 135525706. Instada a se manifestar, a Parte Embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração de id 157011345. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, os embargos de declaração constituem recurso de natureza retificadora, com cognição restrita, destinado a sanar vícios formais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. O vício alegado pelo embargante é o de omissão, que se configura quando a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação a algum ponto discutido nos autos, a omissão é típica de julgamentos citra petita. Analisando a alegação, verifica-se que se aplica aos autos a Tese firmada no Tema 1.002, segundo a qual "os juros moratórios, quando a rescisão contratual ocorrer por culpa do promitente comprador, deverá incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão", nos termos do entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.740.911 - DF (2018/0109250-6) Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1740911 DF 2018/0109250-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2019)" De fato, a parte embargante tem razão em suas acepções, enquanto a alegação da parte embargada em petição de id 157011345 não merece prosperar, visto que a própria autora informa na inicial que comunicou à Requerida sobre a perda do interesse em permanecer com o imóvel. Ainda, a sentença de id 135525706 reconheceu que a resolução do negócio ocorreu por culpa exclusiva do adquirente, que manifestou desinteresse em permanecer com o imóvel. Por todo o exposto, concluo que a sentença vergastada padece de vícios de omissão, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser acolhidos. Desnecessárias demais ilações, deve ser corrigida a sentença. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para eliminar a omissão contida na sentença de Id. 135525706, passando o item c) do dispositivo a ter a seguinte redação: Onde se lia: "2. CONDENAR a parte ré a restituir ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores por ele pagos, o que corresponde a R$ 7.800,05 (sete mil, oitocentos reais e cinco centavos), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do distrato extrajudicial (08/10/2018) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;" Leia-se: "2. CONDENAR a parte ré a restituir ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores por ele pagos, o que corresponde a R$ 7.800,05 (sete mil, oitocentos reais e cinco centavos), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do distrato extrajudicial (08/10/2018) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisório;". Intimem-se ambas as Partes, por intermédio de seus representantes legais, para tomarem ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de abril de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: WANDERSON DA SILVA CAVALCANTE Parte Promovida: REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AURICELIO AGUIAR PARENTE, RIAMBURGO XIMENES DE FARIAS JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054832-95.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Parte Trata-se de ação ajuizada por WANDERSON OLIVEIRA SOARES CAVALCANTE em desfavor de LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a Requerida na data de 07/01/2015, tendo por objeto a aquisição do imóvel, Lote 26 da Quadra 38 com uma área total de 175,00m², do Empreendimento LAGOA SECA III, registrado na matrícula R09/8680 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barbalha/CE, contrato particular sob nº 0001830, sob o valor de R$49.875,00 (quarenta e nove mil oitocentos e sete e cinco reais). A forma de pagamento acordada entre as partes foi em 132 (cento e trinta e duas) parcelas, sendo a primeira no valor de R$10,00 (dez reais) com um desconto de R$367,84 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e as demais no valor de R$377,84 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) cada uma, sendo o vencimento da primeira em 15 de janeiro de 2015 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. O Requerente efetuou o pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas, que corresponde ao montante de R$10.400,07 (dez mil, quatrocentos reais e sete centavos). Em vista disso, comunicou-se à Requerida sobre a perda do interesse em permanecer com o imóvel, postulando a devolução dos valores pagos, ainda que com retenção de uma pequena parte, como forma de ressarcimento a eventual prejuízo que pudesse decorrer dessa relação contratual. Ocorre que, a Requerida ofereceu ao Requerente a devolução de 80% do que havia pago, mais a retenção de 2% (dois por cento) do valor contratado a título de multa por distrato unilateral, a ser pago após 12 meses deste distrato. Tal disposição contratual consta da cláusula 5ª do contrato em anexo. Todavia, o Requerente em 08/10/2018, mesmo entendendo serem abusivas tais penalizações, concordou com os termos à época, e após ter cumprido este lapso temporal, tentou por diversas vezes receber o saldo remanescente, mas ao invés disto só encontrou óbice para tal até a presente data. Por essas razões, o autor requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Requerente; b) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; c) a designação de audiência de conciliação ou mediação; d) a citação da Requerida para responder à ação; e) que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual e a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos ao requerente; f) que o valor seja corrigido monetariamente, usando o Índice Geral do Preço e Mercado (IGP-M), mais juros legais de 1% ao mês, a contar da data do aceite de distrato extrajudicial, que faz a saber 08/10/2018; g) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Audiência conciliatória infrutífera (ID 108605310). Em contestação (ID 108605317), a empresa ré LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 21.062.167/0001-57, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de benefício da gratuidade judicial, alegando que, ao compulsar os autos, constatou-se que o promovente não comprovou sua condição de insuficiência de recursos. Destacou que o autor se declarou como empresário e adquiriu um imóvel de aproximadamente R$ 50.000,00. No mérito, sustentou que o pedido autoral não merece prosperar. Confirmou a venda do lote ao autor, mas sustentou que diante da perda de interesse em permanecer com o imóvel pelo autor, as partes estabeleceram mutuamente o valor do reembolso, tendo sido confeccionado o respectivo termo de distrato. Entretanto, por motivo alheio ao conhecimento da peticionante, o autor recusou-se a receber a quantia constante do termo de distrato na data aprazada. Posteriormente, buscou-se mais uma vez o promovente no sentido que fosse concretizado o ato de rescisão, restando debalde a investida. Argumentou que o demandante é o verdadeiro culpado pela rescisão do contrato, pela simples razão de que dele partiu a iniciativa de romper o pacto. Defendeu ser legítima a retenção da multa de 2% prevista na cláusula 6ª, item "b" do contrato e de outros percentuais (20% a título de ressarcimento pelas despesas administrativas, encargos fiscais e tributários, 5% a título de comissão de corretagem). Citou jurisprudência que admite retenção de 20% a 50% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão de contrato imobiliário. Argumentou ainda a inaplicabilidade do artigo 413 do Código Civil, tendo em vista a existência de cláusula regulando o valor da retenção em caso de desfazimento do negócio. Também afirmou que o pleito de indenização por danos morais é totalmente descabido, pois o autor não demonstrou a existência de dano efetivamente configurado. Ao final, requereu: 1) o indeferimento do pedido de benefício da gratuidade; 2) o reconhecimento da legalidade das cláusulas do contrato e da retenção do percentual de 20% sobre o valor das parcelas pagas pelo promovente; 3) considerar legítimo o direito da peticionante cobrar a cláusula penal de 2% sobre o saldo devedor do contrato; 4) reconhecer a legitimidade na cobrança da comissão de corretagem; 5) na hipótese de considerar ilegal a cláusula de retenção, que seja restrito ao valor principal das parcelas pagas, excluindo o valor relativo aos encargos moratórios; 6) julgar improcedente os pedidos de indenização por danos morais; 7) correção monetária apenas, sem juros; 8) indeferimento da inversão do ônus da prova; 9) condenação do promovente nas custas processuais e honorários advocatícios. Instadas a declinarem as provas que pretendiam produzir nos autos as Partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a retenção de valores praticada pela empresa ré em contrato de distrato imobiliário é legal e proporcional, frente à desistência manifestada pelo comprador, além de apurar o percentual adequado para a restituição das parcelas pagas. Em outras palavras, trata-se de determinar quais os limites da retenção que podem ser praticados pela construtora/incorporadora quando o promitente comprador manifesta desinteresse na continuidade do contrato, especialmente considerando a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. A parte ré argumenta que o autor não comprovou sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, mencionando que o mesmo é empresário e adquiriu um imóvel de valor considerável (R$ 50.000,00). Ocorre que, nos termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que indicam sua condição socioeconômica, como conta de água com valor modesto. O fato de ter contratado a compra de um imóvel em parcelas mensais de pequeno valor (R$ 377,84) não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos provas robustas capazes de elidir a presunção legal de hipossuficiência. Desse modo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, materializada pelo Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel firmado em 07/01/2015, tendo por objeto o Lote 26 da Quadra 38 do empreendimento Lagoa Seca III, bem como a desistência do negócio pelo autor, conforme troca de e-mails anexada aos autos. A controvérsia reside na forma de devolução dos valores pagos pelo autor, considerando que houve desfazimento do negócio por sua iniciativa. O autor pretende a devolução de 90% do montante pago, enquanto a ré defende a retenção de 20% a título de despesas administrativas, 5% pela comissão de corretagem, 1% relativo a vantagens de fruição, além de 2% de multa contratual sobre o saldo devedor. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que o autor se enquadra como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a ré como fornecedora de serviços, conforme art. 3º do mesmo diploma. Portanto, aplicam-se as normas protetivas consumeristas ao caso em análise. É importante salientar que, no caso em tela, a Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o desfazimento dos contratos de compra e venda de imóveis na planta, deve ser considerada como importante referencial normativo para a solução da lide, embora não seja aplicável retroativamente ao contrato em questão, firmado em 07/01/2015, ou seja, antes de sua vigência. No entanto, os parâmetros estabelecidos por esta lei refletem entendimentos jurisprudenciais já consolidados antes de sua edição, e servem como importante baliza para a análise da razoabilidade das retenções aplicadas em casos de distrato imobiliário. Conforme se extrai dos autos, a resolução do negócio ocorreu por culpa exclusiva do adquirente, que manifestou desinteresse em permanecer com o imóvel. Este fato é incontroverso e reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial. Nesse contexto, é legítima a retenção parcial dos valores pagos pela construtora, como forma de ressarcimento pelas despesas administrativas, operacionais e pelos prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. A Lei nº 13.786/2018, em seu art. 67-A, estabelece que, em caso de desfazimento do contrato por iniciativa do adquirente, este fará jus à restituição das quantias pagas, deduzidas, cumulativamente: (I) a integralidade da comissão de corretagem; e (II) a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga. Reitero que, embora esta lei não se aplique retroativamente ao contrato em questão, seus parâmetros refletem a jurisprudência consolidada sobre o tema e servem como importante referencial para a solução do caso. No caso em tela, o contrato prevê, na cláusula 6ª, que em caso de devolução dos valores pagos, serão deduzidos: a) 20% sobre os valores pagos a título de ressarcimento pelas despesas administrativas, encargos fiscais e tributários; b) 5% a título de comissão de corretagem; c) 1% ao mês calculado sobre o valor total do contrato; e d) 2% de multa contratual sobre o saldo devedor do contrato, em caso de culpa do promitente comprador. Quanto à comissão de corretagem, é pacífico o entendimento de que, em caso de distrato por iniciativa do comprador, a integralidade de seu valor pode ser retida. Isso porque o serviço de intermediação já foi prestado e o pagamento da comissão é devido independentemente da posterior execução do contrato principal. Em relação à pena convencional e às demais retenções, a jurisprudência tem entendido que o percentual total retido deve ser razoável, não podendo configurar enriquecimento sem causa para nenhuma das partes. No caso em análise, a retenção de 20% dos valores pagos, acrescida da comissão de corretagem (5%), mostra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade geralmente aceitos pela jurisprudência e previstos na atual legislação. No entanto, as demais retenções pretendidas pela ré (1% ao mês sobre o valor total do contrato e 2% sobre o saldo devedor) mostram-se excessivas e desproporcionais. A aplicação de percentual sobre o saldo devedor não se justifica, pois trata-se de valor que a construtora não chegou a receber e sobre o qual não teve custos ou prejuízos. Já a retenção de 1% ao mês sobre o valor total do contrato também se mostra excessiva e sem justificativa plausível. Desta forma, entendo como razoável e proporcional a retenção de 25% dos valores efetivamente pagos pelo autor (incluindo neste percentual a comissão de corretagem), o que representa o limite máximo previsto na Lei nº 13.786/2018 e está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. Quanto à forma de devolução, a ré propôs o pagamento no mesmo prazo em que as parcelas foram pagas pelo autor (25 parcelas = 25 meses), o que não se mostra razoável. A jurisprudência tem entendido que o prazo para restituição dos valores deve ser inferior ao período de pagamento, sendo geralmente aceito o prazo de até 12 meses. No caso em tela, considerando que o distrato ocorreu em outubro de 2018 e já se passaram mais de quatro anos sem que o autor tenha recebido os valores devidos, entendo que a restituição deve ocorrer de uma só vez, com correção monetária pelo IGP-M (índice contratualmente previsto) a partir da data do distrato (08/10/2018) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em relação ao pedido de danos morais, não vislumbro a ocorrência de situação excepcional que tenha causado abalo moral ao autor. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; CONDENAR a parte ré a restituir ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores por ele pagos, o que corresponde a R$ 7.800,05 (sete mil, oitocentos reais e cinco centavos), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do distrato extrajudicial (08/10/2018) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, vez que o autor pediu a devolução de 90% dos valores e obteve 75%, bem como não teve êxito no pedido de danos morais, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em virtude da gratuidade judiciária deferida ao autor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-05-19 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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