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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.270,24

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/05/2025, 11:05

Juntada de Certidão

08/05/2025, 11:04

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19061476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19061476

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061476

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

legal