Apelação Cível 0235091-93.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0235091-93.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Eduardo Villano - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO E PASSOU A APRESENTAR SEQUELAS PERMANENTES COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. A AUTARQUIA FEDERAL ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. O JUÍZO A QUO REJEITOU AS PRELIMINARES E CONCEDEU O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO INSS; (II) APURAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE JUSTIFICA PELA ANÁLISE CONCRETA DO LAUDO PERICIAL, QUE, EMBORA NÃO TENHA RESPONDIDO FORMALMENTE AOS QUESITOS DA AUTARQUIA, FOI CONSIDERADO COMPLETO, CONCLUSIVO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTS. 470, I E II, E 479 DO CPC.4. A CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO À ÉPOCA DO ACIDENTE AFASTA A TESE DA AUTARQUIA DE QUE O SEGURADO SERIA EXCLUSIVAMENTE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SENDO INCONTROVERSO O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.5. A PROVA PERICIAL ATESTOU SEQUELAS PERMANENTES COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO ESQUERDO E MARCHA CLAUDICANTE, COMPATÍVEIS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.6. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DO GRAU DA LESÃO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 416 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL.7. A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME ART. 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ.8. APLICAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A EC Nº 113/2021, DETERMINANDO-SE O USO EXCLUSIVO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.9. POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ART. 86, §§ 1º E 2º; CPC/2015, ARTS. 470, 479 E 85, § 4º, II; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1109591/SC, TEMA 416, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 28.04.2010; STJ, RESP 1.729.555/SP, TEMA 862, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 09.06.2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0235091-93.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORÁRIO INFORMADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais - Edirlana Maria Lemos Leite (OAB: 10196/CE)

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Agravo em recurso especial)

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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