Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-16.2018.8.06.0187 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-16.2018.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 17/06/2025. Documento: 159255162

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159255162

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159255162

13/06/2025, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 16:46

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 08:06

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 112018756

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112018756

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000177-16.2018.8.06.0187 Parte Promovente: RAIMUNDA ELONEIDE DE SOUSA SILVA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, tendo havido o trânsito em julgado, conforme certificado id 88638848. A sentença de id 52485266 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para: a) declarar nulos os contratos de trabalho celebrados entre o Município de Arneiroz e a autora; e b) condenar o ente público ao pagamento das parcelas não depositadas de FGTS e das diferenças salariais entre a remuneração havida e o salário mínimo nacional, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o ente público em honorários, cuja fixação resta postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Consectários legais seguem a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E." A parte requerida interpôs apelação de id. 52485249, a qual foi conhecida e improvida. nos seguintes termos do acordão de id. 88638842: 1 - "Destarte, conclui-se que o recebimento de vencimentos não inferiores ao salário mínimo legal é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, § 3º, da CF), independentemente de previsão de carga horária no edital do concurso, de ato administrativo fixando remuneração proporcional à jornada trabalhada ou previsão no regime jurídico dos servidores municipais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. 2- No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos ao autor, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo réu, não merecendo a sentença recorrida reparo quanto ao ponto. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios, por se tratar de decisão ilíquida, deve-se postergar a definição do percentual para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, conforme corretamente consignado em sentença. 3 - Diante do exposto, considerando os fundamentos ora expostos, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença em todos os seus termos. 4- Por consequência, determino a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado". Retifique-se a autuação para constar Cumprimento de Sentença. Sobre os honorários devidos no processo de conhecimento, em atenção à sentença de id: 52485266, considerando o que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112018756

25/10/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 08:02

Conclusos para decisão

10/07/2024, 15:54

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 20:19

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000177-16.2018.8.06.0187 Parte Promovente: RAIMUNDA ELONEIDE DE SOUSA SILVA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, tendo havido o trânsito em julgado, conforme certificado id 88638848. A sentença de id 52485266 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para: a) declarar nulos os contratos de trabalho celebrados entre o Município de Arneiroz e a autora; e b) condenar o ente público ao pagamento das parcelas não depositadas de FGTS e das diferenças salariais entre a remuneração havida e o salário mínimo nacional, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o ente público em honorários, cuja fixação resta postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Consectários legais seguem a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E." A parte requerida interpôs apelação de id. 52485249, a qual foi conhecida e improvida. nos seguintes termos do acordão de id. 88638842: 1 - "Destarte, conclui-se que o recebimento de vencimentos não inferiores ao salário mínimo legal é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, § 3º, da CF), independentemente de previsão de carga horária no edital do concurso, de ato administrativo fixando remuneração proporcional à jornada trabalhada ou previsão no regime jurídico dos servidores municipais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. 2- No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos ao autor, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo réu, não merecendo a sentença recorrida reparo quanto ao ponto. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios, por se tratar de decisão ilíquida, deve-se postergar a definição do percentual para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, conforme corretamente consignado em sentença. 3 - Diante do exposto, considerando os fundamentos ora expostos, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença em todos os seus termos. 4- Por consequência, determino a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado". Retifique-se a autuação para constar Cumprimento de Sentença. Sobre os honorários devidos no processo de conhecimento, em atenção à sentença de id: 52485266, considerando o que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 17/06/2025. Documento: 159255162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159255162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159255162

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 112018756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112018756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112018756

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(38)