Procedimento Comum Cível 3000958-78.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000958-78.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 12:01

Documento (Certidão)

25/06/2025, 12:01

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:34

Publicação

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FRANCOAR SILVA GAMILEIRA BANCO PAN S.A. R$ 21.694,40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000958-78.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência antecipada c/c repetição do indébito c/c reparação por danos morais proposta por Francisco Françoar Silva Gamileira em face de Banco Pan S/A, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e passou a ser surpreendido com descontos mensais advindos de um contrato de cartão de crédtio nº 780483203-3, o qual desconhece, pois não contratou. Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão das cobranças e, ao final, anulação do negócio jurídico com condenação do réu a reparação por danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00, com repetição do indébito, além dos encargos da sucumbência. O pedido liminar foi indeferido na decisão ID. 128113266. Em contestação ID. 133448377, o réu, preliminarmente, alegou a ausência de procuração e comprovante de residência válidos e extratos bancários, bem como impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, indicando que inexiste fraude na relação contratual, tendo o autor ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado, não havendo que falar em indenização, concluindo pela improcedência dos pedidos. Na sequência, o autor pugnou pela homologação da desistência do feito (ID. 135661416), tendo a parte ré discordado do pedido de desistência formulado pela parte autora e pugnou pelo julgamento improcedente do feito (ID. 137985971). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, embora a parte autora tenha pugnado a desistência da ação, o requerido não concordou com o pedido formulado e requereu o julgamento improcedente do pleito autoral. Assim, conforme dispõe o §4º do art. 485 do CPC que: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Nesse contexto, considerando que a legislação processual civil exige o consentimento do requerido para que o autor desista da ação quando já apresentada contestação aos autos e tendo em vista que no presente caso houve discordância, não há como acolher o pedido de desistência formulado pela demandante, razão pela deixo de homologar a desistência da ação. A par disso, entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Isso porque o réu já juntou o TED ID. 133448379 que comprova o valor sacado pela parte autora. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). No mais, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Rejeito, também, a impugnação ao comprovante de residência juntado aos autos pela parte autora, uma vez que não é documento essencial para a propositura da ação Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de juntada de extrato bancário, uma vez que a autora juntou os extratos ID. 112531051. Rejeito, por fim, a preliminar de procuração desatualizada, uma vez que a procuração juntada pela autora data de maio de 2023, ou seja, pouco mais de um ano da propositura da demanda. No mérito, superadas tais questões, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são improcedentes uma vez que, ao contrário do sustentado pelo autor, não restou comprovado nos autos irregularidade na contratação. É que, ao compulsar os autos, verifico que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência do contrato, uma vez que apresentou o instrumento contratual assinado digitalmente pelo autor (ID. 133448380), não tendo a parte autora pugnado a referida assinatura (ID. 135661416) Nesse sentido, os documentos acostados pelo réu deixam evidentes os termos do que se está contratando e o documento pessoal colhido quando da contratação presume-se que não foi obra de terceiro. Desse modo, a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ílicito a ensejar reparação de danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz em Respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 09:39

Expedida/Certificada

21/05/2025, 09:39

Improcedência

21/05/2025, 09:39

Petição

14/04/2025, 06:44

Petição

30/03/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 17:54

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:46

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:44

Petição

07/03/2025, 10:52

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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