Embargos à Execução 0200046-47.2023.8.06.0069 - TJCE

Embargos à Execução 0200046-47.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95). Alega o impugnante que entende indevida a multa sobre o valor da condenação, haja vista que a intimação foi realizada em nome de patrono anteiror. Apresentou manifestação, na qual entende ser correto, a quantia de R$ 11.309,28. Foi garantido o juízo com bloqueio de valores via SISBAJUD. Ao final requereu a declaração de excesso de execução para redução do valor cobrado na exordial. A impugnada concordou com o valor apresentado pela parte executada. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a impugnação interposta pelo devedor reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 11.309,28(onze mil, trezentos e nove reais e vinte e oito centavos) e, consequentemente, determino a expedição de alvará de liberação em favor da parte exequente. Proceda a transferência, via SISBAJUD, para conta judicial do valor de R$ 11.309,28(onze mil, trezentos e nove reais e vinte e oito centavos), desbloqueando valor remanescente. Sem custas e honorários. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expedientes necessários. Coreau/CE, 05 de fevereiro de 2026 FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95). Alega o impugnante que entende indevida a multa sobre o valor da condenação, haja vista que a intimação foi realizada em nome de patrono anteiror. Apresentou manifestação, na qual entende ser correto, a quantia de R$ 11.309,28. Foi garantido o juízo com bloqueio de valores via SISBAJUD. Ao final requereu a declaração de excesso de execução para redução do valor cobrado na exordial. A impugnada concordou com o valor apresentado pela parte executada. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a impugnação interposta pelo devedor reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 11.309,28(onze mil, trezentos e nove reais e vinte e oito centavos) e, consequentemente, determino a expedição de alvará de liberação em favor da parte exequente. Proceda a transferência, via SISBAJUD, para conta judicial do valor de R$ 11.309,28(onze mil, trezentos e nove reais e vinte e oito centavos), desbloqueando valor remanescente. Sem custas e honorários. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expedientes necessários. Coreau/CE, 05 de fevereiro de 2026 FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95). Alega o impugnante que entende indevida a multa sobre o valor da condenação, haja vista que a intimação foi realizada em nome de patrono anteiror. Apresentou manifestação, na qual entende ser correto, a quantia de R$ 11.309,28. Foi garantido o juízo com bloqueio de valores via SISBAJUD. Ao final requereu a declaração de excesso de execução para redução do valor cobrado na exordial. A impugnada concordou com o valor apresentado pela parte executada. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a impugnação interposta pelo devedor reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 11.309,28(onze mil, trezentos e nove reais e vinte e oito centavos) e, consequentemente, determino a expedição de alvará de liberação em favor da parte exequente. Proceda a transferência, via SISBAJUD, para conta judicial do valor de R$ 11.309,28(onze mil, trezentos e nove reais e vinte e oito centavos), desbloqueando valor remanescente. Sem custas e honorários. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expedientes necessários. Coreau/CE, 05 de fevereiro de 2026 FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:26

Decurso de Prazo

23/10/2025, 04:04

Publicação

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 15:29

Mero expediente

29/09/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:43

Publicação

02/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2025, 08:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Ref. Proc. 0200046-47.2023.8.06.0069 Trata-se de Embargos à Execução, apresentados por MARIA FLORENCIO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte embargante, em síntese, teceu os seguintes apontamentos: 1) que está sendo executada em razão do descumprimento de um contrato de confissão de dívida no valor de R$ 123.500,16, quantia distante da realidade que a embargante vive, já que vive no semiárido cearense, é analfabeta e de idade avançada; 2) que na cédula de confissão de dívida a qual se baseia a presente execução, não há a menção do contrato que deu origem a dívida. E, como se trata de confissão de dívida de pessoa analfabeta, esta deveria ter sido representada por mandatário constituído por instrumento público, assim não sendo, referido negócio não seguiu as formalidades legais. Houve impugnação aos embargos à execução, tendo a parte impugnante, em síntese, argumentado: 1) que não há comprovação da hipossuficiência da parte embargante para deferimento da justiça gratuita; 2) que as testemunhas não são consideradas elemento exclusivo para validar o contrato, visto que em determinados casos, pelo contexto, consegue-se comprovar a existência do negócio jurídico, mesmo sem a assinatura de testemunhas; 3) que em momento algum a executada questiona a existência do documento, tampouco impugnam seu conteúdo e as assinaturas por eles apostas na assunção da dívida, tudo em conformidade com os termos descritos no instrumento particular de confissão. É o que basta relatar. Decido. Sobre a inexistência de comprovação da situação econômica da embargante para deferimento da gratuidade de justiça, esta deve ser concedido à parte que declara hipossuficiência, conforme os arts. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem capacidade financeira para arcar com as custas processuais. A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 4º, do CPC. No caso em tela, a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da embargante e a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza impõem a concessão do benefício da justiça gratuita. Com relação ao mérito, institui o art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Da análise do artigo supracitado, conclui-se que, embora o analfabeto tenha plena liberdade para contratar serviços, é preciso a participação obrigatória de terceiro apto a assinar a rogo por ele, na presença e com a assinatura de duas testemunhas, condições indispensáveis para validade do contrato por superar as desigualdades entre os contratantes. Analisando detidamente os autos da execução de nº 0200577-70.2022.8.06.0069, observo que o título extrajudicial executado, confissão de dívida, carece da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, pois não consta assinatura a rogo e nem digital, mas apenas assinaturas de duas testemunhas (ID 102701458). A aceitação de contrato celebrado por analfabeto somente com assinaturas de supostas testemunhas, revela-se uma insegurança na validade dos negócios jurídicos, facilitando a ocorrência de fraudes contra idosos aposentados e analfabetos, mais ainda quando dispensada a figura do terceiro que deveria assinar a rogo. Portanto, o contrato celebrado com analfabeto, se não for formalizado com a assinatura a rogo de um terceiro e de duas testemunhas, simultaneamente, é nulo de pleno direito. Ante o exposto, verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada pela ausência de título executivo extrajudicial válido em favor do exequente, visto que o contrato de confissão de dívida de ID nº 102701458 (Processo 0200577-70.2022.8.06.0069) carece da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, DECRETO a nulidade da execução, com fulcro nos artigos 783 e 786 do CPC. Concedo à embargante o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Processo 0200577-70.2022.8.06.0069). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 20 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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