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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0246977-89.2021.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Tutela de Urgência] LITISCONSORTE: RICARDO HOLANDA NOBRE LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA e outros Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de id. 83944335 manteve a concessão da segurança. Trânsito em julgado (id. 83944342). Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
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Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0246977-89.2021.8.06.0001 Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto [Tutela de Urgência] Requerente LITISCONSORTE: RICARDO HOLANDA NOBRE Requerido LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO Por ordem do Magistrado(a) da 7ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigo 130, inciso XII, alínea "c" do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e no artigo 1º, §1º, inciso I da Portaria n.º 02/2022 da 7ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 5 de agosto de 2022 - páginas 33 e 34) (1) Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de ID 49524155, no prazo 15 (quinze) dias. (2) Com ou sem resposta, autos ao TJCE para os devidos fins. À SEJUD. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2022 GABRIELLY DE OLIVEIRA MATOS Supervisora de Gabinete de 1º Grau