Cumprimento de sentença 3000200-45.2025.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000200-45.2025.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA NILCE MARQUES DE LIMA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3000200-45.2025.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Nilce Marques de Lima contra a sentença prolatada pela Juíza atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, aforada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Na sentença, a magistrada deferiu a justiça gratuita, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que o banco réu excluísse o nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Irresignada, a autora, Maria Nilce Marques de Lima, interpôs recurso de apelação, sustentando que a sentença deveria ser reformada para majorar a indenização por danos morais, alegando estar em situação de hipossuficiência e aumento da indenização para R$ 10.000,00, em função dos graves danos morais decorrentes da conduta do banco réu. Argumenta que a negativação indevida gerou uma série de prejuízos e transtornos, incluindo noites sem dormir e dificuldades financeiras. Embasa seu pedido com fundamento no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e aponta jurisprudência que considera a mera inscrição indevida como suficiente para configuração de dano moral. Em contrarrazões ao recurso, o Banco Mercantil do Brasil S/A, por meio de seus advogados, argumenta que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Defende que os danos morais foram fixados de maneira razoável e proporcional, evitando enriquecimento indevido da apelante. Sustenta que inexistem provas específicas de constrangimentos ou abalos sofridos pela autora que justifiquem a majoração da indenização. Além disso, argumenta que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios de proporcionalidade e equidade, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalta que o valor da indenização por danos morais deve ser guiado pelo prudente arbítrio judicial, equilibrando a reparação dos transtornos experimentados e prevenindo reincidências, sem proporcionar enriquecimento sem causa. O banco também salienta que a autora não comprovou os prejuízos alegados de forma aferível, e que a condenação já arbitrada é suficiente e razoável, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o banco apelado requereu a manutenção da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, alegando que a causa não apresenta maior complexidade e que a verba honorária foi fixada adequadamente pelo juízo de origem, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. DECIDO. Feito em ordem, não se vislumbrando, em seus aspectos formais, nenhum vício capaz de inquinar-lhe nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais do feito, as condições da ação, bem como os requisitos de admissibilidade do recurso. Ab initio, impende registrar que, considerando a matéria em destrame nos presentes autos, vislumbro a possibilidade de apreciação do feito de maneira monocrática, faculdade esta explicitada de maneira clara no CPC, em seu art. 932, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Assome-se, por oportuno, que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete no 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, nos termos do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, frisamos que a matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte Estadual de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo exegese da Súmula 568 acima anotada. Com efeito, dada a presença de inúmeros julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores e pelas Câmaras que compõe esse Sodalício Alencarino, inclusive muitos por meio de decisões monocráticas, acerca do assunto, entremostra-se possível a apreciação monocrática do presente feito, como forma de garantia da uniformidade do tema. Passo, então, a apreciar o presente recurso monocraticamente. A presente controvérsia versa sobre indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, a qual foi acolhida pelo juízo de piso condenando a promovida no pagamento do valor de R$2.000,00, a título de danos morais. Atento princípio do tantum devolutum quantum appellatum, também conhecido como princípio da devolutividade limitada ou princípio da devolutividade restrita, o qual estabelece que o tribunal ou juízo de segunda instância, ao analisar um recurso, deve se limitar àquilo que foi objeto de impugnação pelo recorrente, passo apenas ao exame do que foi abordado na apelação apresentada pela parte autora. Pois bem. Como relatado a parte promovente pretende a majoração dos danos morais fixados na sentença. Acerca deste ponto, antecipo que não lhe assiste razão. Quanto aos danos morais em casos desta natureza, sabe-se que a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, entende que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). A propósito, vejam-se precedentes emblemáticos do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1286077/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SAN SEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em08/04/2019, Dje 15/04/2019). (grifo nosso). ***** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU DA MULTA DIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização ou na multa diária (astreintes) sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 896.102/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 15/12/2016, Dje 06/03/2017). Com efeito, a simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de inadimplentes é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independentemente de comprovação específica dele, visto que o dano em tais casos é presumido. Quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto, como os transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Deste modo, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro: "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima". (REsp 355392 / RJ, rel. Min. Castro Filho). Não se ignora, por outro prisma, a jurisprudência como sendo um dos diferentes parâmetros para deliberação do julgador, tendo em vista que situações semelhantes não comportariam decisões completamente incompatíveis entre si. De todo modo, não seria viável eventual "tabelamento" ou engessamento da jurisprudência, tendo em vista que em cada caso concreto pode haver alguma particularidade. Como referido, os valores devem ser fixados a partir de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ocorrendo, inclusive, verificação da extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato, não se fixando valor irrisório que seja suficiente para reparar o dano nem se fixando valor demasiadamente elevado que configure enriquecimento ilícito para a parte requerente, havendo, ainda, caráter punitivo/pedagógico, consistindo em uma sanção civil para o caso concreto e como fator coercitivo para desestimular eventual reiteração por parte do réu, em relação à parte autora ou em relação a qualquer outra pessoa. Nessa esteira, não me parece razoável a pretensão de aumento do valor fixado na sentença, porquanto está de acordo com as particularidades deste caso, considerando perfil socioeconômico da parte autora e porte da empresa demanda, além precedentes jurisprudenciais mais recentes, relativos aos processos envolvendo situações semelhantes à destes autos. Assim, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais pelo Magistrado a quo, está em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual não deve ser minorado ou majorado o quantum indenizatório. Nesse sentido, confira-se acerca do tema a jurisprudência desta Corte Estadual e de outros tribunais pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Rosangela da Silva Oliveira contra sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral. A sentença declarou inexistente o débito de R$ 187,54, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram, e a autora buscou a majoração do valor indenizatório, a aplicação correta dos juros de mora e a elevação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora; (iii) determinar a adequação do percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, conforme precedentes do STJ e jurisprudência consolidada. 4. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais está adequado aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando precedentes semelhantes do TJCE e do STJ. 5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54 do STJ, que fixa o termo inicial a partir do evento danoso, e não do arbitramento judicial, em consonância com o art. 398 do Código Civil. 6. O pedido de correção monetária com base no INPC a partir da sentença já havia sido atendido na decisão de primeiro grau, estando em conformidade com a Súmula 362 do STJ. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor do proveito econômico alcançado, em observância ao art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 2. O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, é o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 3. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal deve observar os parâmetros do art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC/2015, arts. 85, 373, II, 398, e 487, I; CC/2002, art. 398; CDC, art. 14, § 3º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AREsp 1286077/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJCE, Apelação Cível nº 0004641-43.2013.8.06.0160; STJ, REsp 1479864/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. (Apelação Cível - 0287063-68.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) ***** CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA RECLAMADA E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MAS DEIXOU DE CONDENAR EM DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃOANTERIOR TAMBÉM IMPUGNADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente apelo cinge-se ao pleito de reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome da autora/apelante no cadastro de inadimplentes, por iniciativa da instituição financeira requerida. 2. Dessa forma, uma vez configurada a conduta abusiva do réu, e sendo a dívida inexistente, como já reconheceu o próprio juízo sentenciante na sentença recorrida, tem-se como indevida e ilegal a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura dano moral indenizável. 3. O enunciado de súmula nº 385 do e. STJ aduz ser incabível a condenação em dano moral por inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, quando preexistentes registros em nome da pessoa supostamente ofendida, sem qualquer impugnação, verbis: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.¿ Em sentido contrário, mostra-se inaplicável o referido enunciado 385 do STJ às hipóteses de negativações preexistentes, quando há o ajuizamento de ações questionando os débitos de tais apontamentos, pois ausente a preexistência de inscrição legítima. 4. Neste caso específico, está provado nos autos que as anteriores inscrições foram objurgadas pela apelante, o que enseja a reforma do capítulo da sentença, para a procedência, também, do pedido de reparação extrapatrimonial. 5. Por consectário, ao arbitrar a indenização, deve ser observado o caráter pedagógico e punitivo, motivo pela qual fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0000607-73.2016.8.06.0207, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) ***** APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA, CONDENANDO O BANCO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 - ACERVO PROBATÓRIO INCONSISTENTE -INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO -NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, NEM OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 373, II, CPC. - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - REFORMA DE SENTENÇA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA O VALOR DE R$ 4.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - FACE AO IMPROVIMENTO DO RECURSO APLICO O ART. 85, § 11, DO CPC/15, SOMENTE PARA O DESO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O CONSUMIDOR E IMPROVIDO. (TJ/SE - AC 202300757683 - 1ª Câmara Cível - Rel. Juíza Convocada Simone de Oiveira Fraga - Julgamento em 31/01/2024 - DJE/SE 02/02/2024) No caso em exame, conquanto reprovável a conduta do banco apelado-que, mesmo após decisão transitada em julgado reconhecendo a inexistência do contrato, procedeu à indevida inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito -, observa-se que a sentença fixou o valor indenizatório em R$ 2.000,00, montante que, longe de destoar dos precedentes desta Corte, mostra-se condizente com o que reiteradamente se arbitra em hipóteses similares de negativação indevida, sobretudo quando ausentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar majoração expressiva. Com efeito, o valor fixado não se revela simbólico nem desarrazoado. Ao contrário, encontra lastro seguro em decisões recentes, que mantiveram quantias de igual ou muito próxima ordem, sendo inclusive destacada, na própria sentença, jurisprudência da 3ª Câmara de Direito Privado a reconhecer como adequada indenização em patamares equivalentes. A função pedagógica, por seu turno, não se mensura pela simples elevação da verba indenizatória, mas pela certeza da responsabilização e da reiteração do entendimento jurisprudencial que desestimula práticas abusivas. Ademais, os argumentos genéricos expendidos pela apelante - em especial quanto à sua vulnerabilidade econômica e ao sofrimento experimentado - não se apresentam suficientes para afastar o prudente juízo exercido pelo magistrado sentenciante, que analisou detidamente as circunstâncias do caso e fixou valor conforme os padrões de proporcionalidade e razoabilidade adotados por esta Corte. Não há, pois, demonstração de que o arbitramento realizado seja inferior ao necessário para compensar o dano experimentado ou punir adequadamente a conduta ilícita do réu. Conquanto seja compreensível a linha argumentativa apresentada pela parte autora quanto a majoração do valor dos danos morais, sabe-se que o arbitramento do dano moral é tarefa árdua e não existe montante objetivo fixado na legislação para indenização por danos morais. Portanto, a meu sentir, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que dormitam nos autos atende aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade e está acordo com valores praticados pela jurisprudência em situações análogas à destes autos. Dessa forma, ausente qualquer elemento concreto capaz de justificar a majoração pretendida e observando-se que a quantia estabelecida não discrepa dos precedentes desta Corte em casos semelhantes, impõe-se a manutenção integral da sentença. À vista do exposto, conheço da apelação para a ela negar provimento, mantendo-se hígida a sentença em todos os seus termos. Expedientes necessários. Fortaleza, data na assinatura digital. Marcos William Leite de Oliveira Desembargador Relator

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação ordinária de cunho (des)constitutivo na qual a parte promovente deseja o reconhecimento de inexistência de débito junto à promovida, consistente na não contração de serviços. Citada, a promovida argumentou a contratação legítima. Em réplica, a promovente insiste no desconhecimento de qualquer relação jurídico-negocial. Passo a sanear o feito. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, podendo ser determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência e a vulnerabilidade da autora em relação à instituição financeira, segundo avaliação do magistrado no caso concreto. Não obstante, o direito à inversão do ônus probatório não exime a responsabilidade da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Por outro lado, conforme jurisprudência do e. TJCE, em ações em que se busca analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o dever ou não de indenizar da Instituição Financeira, com relação à validade da contratação, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, sendo que, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado, bancário, objetivando comprovar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). Nesse sentido: Conforme jurisprudência deste TJCE, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor. Sendo assim, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200773-68.2023.8.06.0113 Jucás, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário (...). (Tese admitida para processamento sob o rito dos recursos repetitivos - RESP 1.846.649 - MA). Por fim, caso haja impugnação da assinatura constante do instrumento contratual eventualmente juntado aos autos pela parte ré, caberá a esta o ônus da prova da autenticidade, conforme determina o inciso II do artigo 429 do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Esse é o posicionamento firme do Superior Tribunal de Justiça: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Por esta razão, intimem-se os advogados das partes para que manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

18/07/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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