Procedimento Comum Cível 3000219-47.2024.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000219-47.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000219-47.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA LUCILIA DO NASCIMENTO Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endereço: desconhecido REU: ENEL Advogado: ANTONIO CLETO GOMES OAB: CE5864-A DECISÃO Conclusos, etc. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais requerida por MARIA LUCILIA DO NASCIMENTO em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ (ENEL). Alega a parte autora que teve problemas de saúde, inclusive precisando ser internada. Diante deste problema, atrasou alguns meses a sua conta de fornecimento de energia acumulando dívida com a requerida no valor de R$ 1.686,04, ficando impossibilitada de quitá-la de maneira integral. Instruiu a inicial com os documentos de ID 88327205. Decisão de ID 88363465 deferiu o pleito liminar, determinando que a concessionária demandada proceda com o parcelamento da dívida indicada. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram um acordo, além de a requerente informar o não cumprimento da decisão. Intimada a se manifestar, a ré nada disse. Eis um breve relato. Decido. Inicialmente, vale dizer que o juiz goza do poder-dever de aplicar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como forma de se garantir o cumprimento de decisões judiciais. Assim dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (omissis) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Com tal finalidade foi aplicada multa diária no montante de R$ 10.000,00 (mil reais), limitada no total a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, compulsando os autos, verifica-se que mesmo passados mais de 04 (quatro) meses desde a intimação da parte para cumprir com a decisão judicial, continua esta sem cumprir com o comando judicial, razão pela qual a medida aqui imposta (astreintes) merece adequação a fim de se garantir o cumprimento da obrigação imposta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Ante o exposto, em consonância com o petitório de ID retro, determino que a parte demandada providencie o parcelamento da dívida indicada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, com o restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica a partir do pagamento da primeira parcela da dívida, e MAJORO as astreintes anteriormente fixadas, para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) diários, por dia de descumprimento, em favor da requerente, limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Outrossim, APLICO a multa diária prevista, devendo o promovente requerer o cumprimento provisório da decisão que fixou os astreintes, conforme o art. 537, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatorio ATO ORDINATORIO Intimação - Ato Ordinatorio Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo o agendamento da audiência conciliação/mediação virtual para o dia 16/08/2024 às 10h00min, a se realizar por meio de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS. Para participar da audiência, deverá a parte e o advogado: Acessar a sala virtual de conciliação na data e horário acima indicados pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWIzMzQ1ZWMtMjc0OC00NTAyLWEwYjEtZTE2NDA0OTdhZDkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22c9f399c3-35a9-4349-803e-630dbd2301ca%22%7d e/ou link encurtado: https://link.tjce.jus.br/9b5366 Utilizar equipamentos que contenha microfone e câmera. 1) No ambiente virtual de realização das audiências, a sessão será conduzida por um conciliador/mediador judicial regulamentado conforme a Resolução nº 125 do CNJ, que vai prestar as orientações necessárias ao bom funcionamento do ato. 2) Mesmo estando em ambiente virtual, todas as audiências seguirão os princípios básicos dos meios de soluções autocompositivos, quais sejam: independência das partes, imparcialidade do conciliador/mediador, confidencialidade, autonomia da vontade e decisão informada. 3) É importante reservar um ambiente adequado para a sessão, evitando ruídos e a proximidade de pessoas que não vão participar da audiência. 4) Deixe seu documento de identidade em fácil acesso para ser apresentado quando solicitado. 5) Caso ocorra algum problema técnico que prejudique a sessão, o conciliador/mediador certificará que o ato se tornou inviável e o processo será direcionado para agendamento de sessão presencial. 6) Ao final da audiência, será elaborado o termo, cujo teor será compartilhado com todos os participantes. O inteiro teor do termo deverá ter a concordância de todas as partes. 7) O conciliador/mediador vai fazer um print/ foto da tela da sessão para comprovar a presença e anuência de todos os participantes. Este Centro está a disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do email [email protected]. e fone. (85) 3108-1760. Dessa forma, retorno os autos à Secretaria de Origem para realização dos expedientes necessários. Anne Isabelle Angelo Gurgel A Disposição

24/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Memoriais)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(63)