Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Primus Engenharia Ltda -
Apelado: Sangati Berga S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PERÍCIA TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO AO VALOR CONTIDO NA PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE TOCANTE.I. CASO EM EXAME 1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS, PROCESSO Nº 0386752-57.2000.8.06.0001, MOVIDA POR SANGATI BERGA S/A.2. FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS VERIFICADOS POR PERÍCIA TÉCNICA NA REALIZAÇÃO DA OBRA DE EMPREITADA. FOI CONDENADA A PARTE PROMOVIDA/APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 67.221,72, DEDUZIDO O VALOR RETIDO REFERENTE AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.3. NA APELAÇÃO, QUESTIONOU A PROMOVIDA O VALOR DA CONDENAÇÃO, AFIRMANDO TER SIDO O MESMO ATRIBUÍDO À CAUSA, DE FORMA UNILATERAL, E QUE NÃO POSSUIU FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O DESCOMPASSO COM A QUANTIA APURADA PELA PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CORRETA A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS VALORES APURADOS NA PERÍCIA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS CONTRATOS DE EMPREITADA, O INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR, SEJA POR EXECUÇÃO DEFEITUOSA DA OBRA, SEJA POR DESCUMPRIMENTO DE ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS, AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO CONTRATANTE.6. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS) FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE EXISTIREM DEFEITOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETERAM A QUALIDADE DA OBRA E JUSTIFICARAM A RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. 7. CONTUDO, A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR EFETIVAMENTE APURADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE FIXOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM R$ 26.561,38, CONFORME SE DEPREENDE DE SEU TEOR, ÀS FLS. 192/244.8. NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, VÊ-SE QUE HOUVE A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIOS A CADA DEFEITO VERIFICADO. ASSIM, JUSTIFICA-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO DIANTE DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O EFETIVAMENTE APURADO NA PERÍCIA, GARANTINDO A ADEQUAÇÃO ENTRE O DANO COMPROVADO E A REPARAÇÃO IMPOSTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO AO VALOR DE R$ 26.561,38, DEDUZINDO-SE O MONTANTE RETIDO, E DEFINIR COMO CRÉDITO EM PROL DA AUTORA-APELADA A QUANTIA DE R$ 3.075,88, A SER CORRIGIDO, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVE OBSERVAR O MONTANTE EFETIVAMENTE APURADO NA PERÍCIA TÉCNICA, VEDADA A FIXAÇÃO ARBITRÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 476; CPC. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0386752-57.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO AO VALOR DE R$ 26.561,38, DEDUZIDO O MONTANTE RETIDO, E DEFINIR COMO CRÉDITO EM PROL DA AUTORA-APELADA A QUANTIA DE R$ 3.075,88, A SER CORRIGIDO, NOS MOLDES FIXADOS.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ana Karina de Sousa Correia (OAB: 27703/CE) - José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE) - Otavio Luiz Rodrigues Junior (OAB: 11143/CE) - George Diogenes Pessoa (OAB: 11139/CE) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB: 39742/CE) - Mateus de Lima Mesquita (OAB: 39774/CE)