Petição Cível 3000913-17.2024.8.06.0043 - TJCE

Petição Cível 3000913-17.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMUEL DIAS DE SOUSA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, MARIA AUXILIADORA SEBASTIAO GONCALVES RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO nº: 3000913-17.2024.8.06.0043 Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por Samuel Dias de Sousa em desfavor de Solfacil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros LTDA e outro. O autor alega ter firmado contrato de compra e venda de equipamentos de energia fotovoltaica com a empresa TOPSOL, no valor total de R$ 66.000,00, com pagamento acordado em 36 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 94.417,56. Sustenta que, sem seu consentimento expresso, o financiamento foi transferido para a primeira Ré, SOLFACIL, que teria imposto condições distintas, transformando o financiamento em 60 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 157.362,60, o que gerou um aumento injustificado de R$ 62.945,04. Afirma que a alteração unilateral do número de parcelas e o aumento do valor total da dívida, com cobrança de taxas e juros abusivos, configuram má-fé e prática abusiva, ensejando a revisão contratual e danos morais. Decisão indeferindo a tutela de urgência, id. 109494072. A requerida Solfácil apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que o contrato de financiamento consta expressamente o número de 60 parcelas de R$ 2.622,71 e o valor total financiado de R$ 81.319,79 (valor líquido creditado de R$ 66.000,00 mais encargos). Argumenta que o Autor anuiu com as cláusulas. Afirma que não há comprovação da proposta de 36 parcelas e que a cobrança é devida. Requer a improcedência total dos pedidos. O outor manifestou-se, informando que não tinha novas provas a produzir e, posteriormente, a Ré Solfácil também requereu o julgamento antecipado do feito, reiterando a inexistência de provas para os argumentos autorais. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, instadas a se manifestarem sobre eventuais produções probatórias, as partes requereram o julgamento antecipado da lide na oportunidade da audiência conciliatória. O cerne da presente demanda reside na alegação do autor de que as condições do financiamento de um sistema fotovoltaico foram unilateralmente alteradas, passando de 36 para 60 parcelas, com a consequente majoração do valor total da dívida. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. No caso, o autor alegou que o acordo inicial previa 36 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 94.417,56, mas que o financiamento finalizado pela Solfácil foi de 60 parcelas no mesmo valor, totalizando R$ 157.362,60. Entretanto, a documentação apresentada pelo próprio autor revela que o contrato de compra e venda (id.109455700 - TOPSOL) prevê na cláusula 5ª o preço total de R$ 66.000,00 e o Anexo 2 indica, como forma de pagamento, que o valor de R$ 66.000,00 seria "FINANCIADO PELA SOLFÁCIL". Este anexo não detalha o número de parcelas ou o valor total do financiamento, incluindo juros e encargos. Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário - CCB (id. 109455699 - SOLFÁCIL), assinado eletronicamente pelo autor em 09/11/2023, é claro e detalhado em suas "Características do crédito e condições de pagamento" o valor do financiamento (principal) como R$ 66.000,00. Já o número de parcelas: 60, com valor de R$ 2.622,71. O valor total do financiamento (incluindo IOF e Tarifa de Cadastro): R$ 81.319,79. Nessa linha, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de uma proposta ou contrato prévio (que não a CCB) que estabelecesse o prazo de 36 parcelas com o mesmo valor (R$ 2.622,71) e sem encargos de financiamento. A simples alegação na inicial de que o contrato inicial previa 36 parcelas não se sustenta diante do documento apresentado (Anexo 2 do Contrato Topsol), que apenas indica que o valor de R$ 66.000,00 seria financiado pela Solfácil. Ao assinar a Cédula de Crédito Bancário, o Autor teve acesso às condições claras e expressas do financiamento: 60 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando um montante que reflete a inclusão de juros e encargos sobre o valor principal de R$ 66.000,00. A CCB expressamente lista o número de parcelas e o valor de cada uma, não havendo evidência de vício de consentimento ou de informação inadequada. O contrato também declara que o valor do financiamento será usado para a compra dos equipamentos e sua instalação, e que o Autor escolheu livremente os equipamentos e o fornecedor (TOPSOL), desvinculando a responsabilidade da Credora e da Solfácil por problemas com o fornecedor. E mais, a taxa de juros remuneratórios e os encargos de financiamento (IOF e Tarifa de Cadastro) não são, por si só, abusivos. A modalidade de financiamento, por sua natureza, agrega juros e custos que elevam o valor final a ser pago em relação ao valor principal do bem. As condições foram apresentadas de forma transparente na CCB, com taxas prefixadas. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS. AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade. Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITADA A PRELIMINAR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - COBRANÇA DE IOF - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO - NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a previsão de ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP), portanto, inexiste abusividade na sua cobrança. 3. "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...)." (STJ - REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). 4. A Segunda Seção do e. STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixou o entendimento de que "não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF" (STJ - 4ª Turma - AgRg no REsp 1365746/RS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - j. 12/11/2013,DJe 11/12/2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada", o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 6. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 7. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018861-86.2023.8.11.0015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de uma condição contratual anterior, válida e vinculante, de 36 parcelas com juros zero ou menores, que teria sido frustrada pela Ré Solfácil. A ausência de comprovação da verossimilhança das alegações afasta o requisito para a revisão contratual por abusividade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMUEL DIAS DE SOUSA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, MARIA AUXILIADORA SEBASTIAO GONCALVES RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO nº: 3000913-17.2024.8.06.0043 Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por Samuel Dias de Sousa em desfavor de Solfacil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros LTDA e outro. O autor alega ter firmado contrato de compra e venda de equipamentos de energia fotovoltaica com a empresa TOPSOL, no valor total de R$ 66.000,00, com pagamento acordado em 36 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 94.417,56. Sustenta que, sem seu consentimento expresso, o financiamento foi transferido para a primeira Ré, SOLFACIL, que teria imposto condições distintas, transformando o financiamento em 60 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 157.362,60, o que gerou um aumento injustificado de R$ 62.945,04. Afirma que a alteração unilateral do número de parcelas e o aumento do valor total da dívida, com cobrança de taxas e juros abusivos, configuram má-fé e prática abusiva, ensejando a revisão contratual e danos morais. Decisão indeferindo a tutela de urgência, id. 109494072. A requerida Solfácil apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que o contrato de financiamento consta expressamente o número de 60 parcelas de R$ 2.622,71 e o valor total financiado de R$ 81.319,79 (valor líquido creditado de R$ 66.000,00 mais encargos). Argumenta que o Autor anuiu com as cláusulas. Afirma que não há comprovação da proposta de 36 parcelas e que a cobrança é devida. Requer a improcedência total dos pedidos. O outor manifestou-se, informando que não tinha novas provas a produzir e, posteriormente, a Ré Solfácil também requereu o julgamento antecipado do feito, reiterando a inexistência de provas para os argumentos autorais. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, instadas a se manifestarem sobre eventuais produções probatórias, as partes requereram o julgamento antecipado da lide na oportunidade da audiência conciliatória. O cerne da presente demanda reside na alegação do autor de que as condições do financiamento de um sistema fotovoltaico foram unilateralmente alteradas, passando de 36 para 60 parcelas, com a consequente majoração do valor total da dívida. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. No caso, o autor alegou que o acordo inicial previa 36 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 94.417,56, mas que o financiamento finalizado pela Solfácil foi de 60 parcelas no mesmo valor, totalizando R$ 157.362,60. Entretanto, a documentação apresentada pelo próprio autor revela que o contrato de compra e venda (id.109455700 - TOPSOL) prevê na cláusula 5ª o preço total de R$ 66.000,00 e o Anexo 2 indica, como forma de pagamento, que o valor de R$ 66.000,00 seria "FINANCIADO PELA SOLFÁCIL". Este anexo não detalha o número de parcelas ou o valor total do financiamento, incluindo juros e encargos. Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário - CCB (id. 109455699 - SOLFÁCIL), assinado eletronicamente pelo autor em 09/11/2023, é claro e detalhado em suas "Características do crédito e condições de pagamento" o valor do financiamento (principal) como R$ 66.000,00. Já o número de parcelas: 60, com valor de R$ 2.622,71. O valor total do financiamento (incluindo IOF e Tarifa de Cadastro): R$ 81.319,79. Nessa linha, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de uma proposta ou contrato prévio (que não a CCB) que estabelecesse o prazo de 36 parcelas com o mesmo valor (R$ 2.622,71) e sem encargos de financiamento. A simples alegação na inicial de que o contrato inicial previa 36 parcelas não se sustenta diante do documento apresentado (Anexo 2 do Contrato Topsol), que apenas indica que o valor de R$ 66.000,00 seria financiado pela Solfácil. Ao assinar a Cédula de Crédito Bancário, o Autor teve acesso às condições claras e expressas do financiamento: 60 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando um montante que reflete a inclusão de juros e encargos sobre o valor principal de R$ 66.000,00. A CCB expressamente lista o número de parcelas e o valor de cada uma, não havendo evidência de vício de consentimento ou de informação inadequada. O contrato também declara que o valor do financiamento será usado para a compra dos equipamentos e sua instalação, e que o Autor escolheu livremente os equipamentos e o fornecedor (TOPSOL), desvinculando a responsabilidade da Credora e da Solfácil por problemas com o fornecedor. E mais, a taxa de juros remuneratórios e os encargos de financiamento (IOF e Tarifa de Cadastro) não são, por si só, abusivos. A modalidade de financiamento, por sua natureza, agrega juros e custos que elevam o valor final a ser pago em relação ao valor principal do bem. As condições foram apresentadas de forma transparente na CCB, com taxas prefixadas. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS. AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade. Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITADA A PRELIMINAR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - COBRANÇA DE IOF - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO - NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a previsão de ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP), portanto, inexiste abusividade na sua cobrança. 3. "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...)." (STJ - REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). 4. A Segunda Seção do e. STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixou o entendimento de que "não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF" (STJ - 4ª Turma - AgRg no REsp 1365746/RS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - j. 12/11/2013,DJe 11/12/2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada", o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 6. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 7. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018861-86.2023.8.11.0015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de uma condição contratual anterior, válida e vinculante, de 36 parcelas com juros zero ou menores, que teria sido frustrada pela Ré Solfácil. A ausência de comprovação da verossimilhança das alegações afasta o requisito para a revisão contratual por abusividade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 09:09

Expedida/Certificada

02/12/2025, 09:09

Expedida/Certificada

02/12/2025, 09:09

Improcedência

28/11/2025, 18:18

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 17:46

Movimentação processual

02/10/2025, 17:46

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:30

Publicação

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 11:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMUEL DIAS DE SOUSA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, MARIA AUXILIADORA SEBASTIAO GONCALVES RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO nº: 3000913-17.2024.8.06.0043 Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por Samuel Dias de Sousa em desfavor de Solfacil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros LTDA e outro. O autor alega ter firmado contrato de compra e venda de equipamentos de energia fotovoltaica com a empresa TOPSOL, no valor total de R$ 66.000,00, com pagamento acordado em 36 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 94.417,56. Sustenta que, sem seu consentimento expresso, o financiamento foi transferido para a primeira Ré, SOLFACIL, que teria imposto condições distintas, transformando o financiamento em 60 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 157.362,60, o que gerou um aumento injustificado de R$ 62.945,04. Afirma que a alteração unilateral do número de parcelas e o aumento do valor total da dívida, com cobrança de taxas e juros abusivos, configuram má-fé e prática abusiva, ensejando a revisão contratual e danos morais. Decisão indeferindo a tutela de urgência, id. 109494072. A requerida Solfácil apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que o contrato de financiamento consta expressamente o número de 60 parcelas de R$ 2.622,71 e o valor total financiado de R$ 81.319,79 (valor líquido creditado de R$ 66.000,00 mais encargos). Argumenta que o Autor anuiu com as cláusulas. Afirma que não há comprovação da proposta de 36 parcelas e que a cobrança é devida. Requer a improcedência total dos pedidos. O outor manifestou-se, informando que não tinha novas provas a produzir e, posteriormente, a Ré Solfácil também requereu o julgamento antecipado do feito, reiterando a inexistência de provas para os argumentos autorais. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, instadas a se manifestarem sobre eventuais produções probatórias, as partes requereram o julgamento antecipado da lide na oportunidade da audiência conciliatória. O cerne da presente demanda reside na alegação do autor de que as condições do financiamento de um sistema fotovoltaico foram unilateralmente alteradas, passando de 36 para 60 parcelas, com a consequente majoração do valor total da dívida. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. No caso, o autor alegou que o acordo inicial previa 36 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando R$ 94.417,56, mas que o financiamento finalizado pela Solfácil foi de 60 parcelas no mesmo valor, totalizando R$ 157.362,60. Entretanto, a documentação apresentada pelo próprio autor revela que o contrato de compra e venda (id.109455700 - TOPSOL) prevê na cláusula 5ª o preço total de R$ 66.000,00 e o Anexo 2 indica, como forma de pagamento, que o valor de R$ 66.000,00 seria "FINANCIADO PELA SOLFÁCIL". Este anexo não detalha o número de parcelas ou o valor total do financiamento, incluindo juros e encargos. Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário - CCB (id. 109455699 - SOLFÁCIL), assinado eletronicamente pelo autor em 09/11/2023, é claro e detalhado em suas "Características do crédito e condições de pagamento" o valor do financiamento (principal) como R$ 66.000,00. Já o número de parcelas: 60, com valor de R$ 2.622,71. O valor total do financiamento (incluindo IOF e Tarifa de Cadastro): R$ 81.319,79. Nessa linha, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de uma proposta ou contrato prévio (que não a CCB) que estabelecesse o prazo de 36 parcelas com o mesmo valor (R$ 2.622,71) e sem encargos de financiamento. A simples alegação na inicial de que o contrato inicial previa 36 parcelas não se sustenta diante do documento apresentado (Anexo 2 do Contrato Topsol), que apenas indica que o valor de R$ 66.000,00 seria financiado pela Solfácil. Ao assinar a Cédula de Crédito Bancário, o Autor teve acesso às condições claras e expressas do financiamento: 60 parcelas de R$ 2.622,71, totalizando um montante que reflete a inclusão de juros e encargos sobre o valor principal de R$ 66.000,00. A CCB expressamente lista o número de parcelas e o valor de cada uma, não havendo evidência de vício de consentimento ou de informação inadequada. O contrato também declara que o valor do financiamento será usado para a compra dos equipamentos e sua instalação, e que o Autor escolheu livremente os equipamentos e o fornecedor (TOPSOL), desvinculando a responsabilidade da Credora e da Solfácil por problemas com o fornecedor. E mais, a taxa de juros remuneratórios e os encargos de financiamento (IOF e Tarifa de Cadastro) não são, por si só, abusivos. A modalidade de financiamento, por sua natureza, agrega juros e custos que elevam o valor final a ser pago em relação ao valor principal do bem. As condições foram apresentadas de forma transparente na CCB, com taxas prefixadas. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS. AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade. Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITADA A PRELIMINAR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - COBRANÇA DE IOF - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO - NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a previsão de ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP), portanto, inexiste abusividade na sua cobrança. 3. "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...)." (STJ - REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). 4. A Segunda Seção do e. STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixou o entendimento de que "não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF" (STJ - 4ª Turma - AgRg no REsp 1365746/RS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - j. 12/11/2013,DJe 11/12/2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada", o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 6. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 7. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018861-86.2023.8.11.0015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de uma condição contratual anterior, válida e vinculante, de 36 parcelas com juros zero ou menores, que teria sido frustrada pela Ré Solfácil. A ausência de comprovação da verossimilhança das alegações afasta o requisito para a revisão contratual por abusividade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

03/12/2025, 00:00

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