Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029010-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029010-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV RECORRIDO: CONCEIÇÃO DE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRELIMINAR AFASTADA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o presente recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3029010-56.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 34595966) contra sentença (ID 34595964) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para determinar que o requerido reestabeleça os proventos da autora, bem como para condenar os promovidos à devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. 3. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inocorrência da decadência administrativa e a legalidade da supressão das gratificações. 4. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo recorrente. Assim, entendo que tal pleito não merece prosperar, pois o processo de aposentadoria da recorrida cabe ao recorrente, com o auxílio do Tribunal de Contas, que o homologa posteriormente. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrida protocolou o requerimento inicial de aposentadoria em 2002, entretanto, os requisitos legais não estavam integralmente preenchidos. Assim, a Administração somente concedeu a aposentadoria a parte recorrida em 2023. 6. Dessa forma, restou demonstrado que a Administração Pública incorreu em mora excessiva e injustificada na conclusão do processo de aposentadoria. Portanto, não se mostra razoável que a Administração proceda com a redução dos proventos da recorrida, pois consolidou uma legítima expectativa de estabilidade quanto aos valores percebidos. 7. Quanto aos valores recebidos de boa-fé, tem-se a impossibilidade de realização dos descontos, como forma de compensação, conforme os precedentes (MS: 0630836-40.2015.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Órgão Especial, Data de Publicação: 20/04/2017; TJCE, Remessa Necessária nº: 0045432-85.2009.8.06.0001, Relatora: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/02/2017). 8. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9. Sem custas, face à isenção da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, na forma do art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 08 de junho de 2026. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 3029010-56.2024.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 08-06-2026 e término às 09:00 horas do dia 15-06-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, FUNDACÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3029010-56.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARÁ em face de CONCEICAO DE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA, o qual visa a reforma da sentença de ID. 34595964 que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO R.H. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3029010-56.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id. 192581747), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II - FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3029010-56.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA na qual discute-se a ilegalidade na condução do processo administrativo de aposentadoria iniciado em 2002, o qual permaneceu em tramitação por extenso lapso temporal, culminando na concessão tardia do benefício e na posterior redução dos proventos percebidos, bem como na tentativa de restituição de valores. Requer, em síntese, a declaração de ilegalidade da redução dos proventos, o afastamento da restituição de valores recebidos e o restabelecimento do benefício nos moldes anteriormente praticados, com o pagamento das diferenças devidas. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. PRELIMINARES 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ O Estado do Ceará sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a gestão do benefício previdenciário compete à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, razão pela qual eventual responsabilidade deveria ser atribuída exclusivamente à referida entidade. A preliminar não merece acolhimento. Embora a CEARAPREV seja a entidade responsável pela gestão operacional do regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, o Estado do Ceará permanece como ente instituidor do regime previdenciário, além de responsável último pelo custeio e garantia do pagamento dos benefícios, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. Ademais, a controvérsia dos autos não se restringe a atos meramente operacionais de concessão ou pagamento, mas envolve também a condução do processo administrativo de aposentadoria, a aplicação de critérios legais e os efeitos financeiros decorrentes de eventual mora administrativa, matérias que guardam relação direta com o ente federado. Assim, presente a pertinência subjetiva entre o Estado do Ceará e a pretensão deduzida em juízo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo-se a legitimidade do ente estadual para figurar no polo passivo da demanda. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A CEARAPREV impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que não refletiria corretamente o proveito econômico pretendido. Sem razão. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico imediato da demanda, sendo certo que, nas ações que envolvem prestações de trato sucessivo, como no caso dos autos, é admissível a atribuição de valor estimado, sobretudo quando não é possível a definição exata do montante desde logo. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa valor compatível com os pedidos formulados, não tendo a parte ré demonstrado, de forma objetiva e fundamentada, a existência de erro material ou excesso capaz de justificar a retificação pretendida. Ressalte-se, ainda, que a mera alegação genérica de inadequação do valor da causa, desacompanhada de demonstração concreta do montante que entende correto, não autoriza sua alteração de ofício, especialmente no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se privilegia a simplicidade e a efetividade processual. Dessa forma, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor atribuído na inicial. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de pretensão que envolve efeitos financeiros decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo mantida com a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo de direito. Assim, eventual condenação ao pagamento de diferenças deverá observar o referido limite temporal, matéria de ordem pública que se reconhece de ofício. MÉRITO A controvérsia restringe-se à legalidade da condução do processo administrativo de aposentadoria, aos efeitos da mora administrativa e às consequências jurídicas daí decorrentes. 1. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA O exame do processo administrativo demonstra que, embora o requerimento inicial de aposentadoria tenha sido protocolado no ano de 2002, os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição não estavam integralmente preenchidos naquele momento, conforme expressamente reconhecido pela própria Administração em seus pareceres técnicos (ID 179257260, fls 131). Tal circunstância afasta o reconhecimento de direito adquirido à aposentadoria desde a data do protocolo inicial. Contudo, verifica-se que a Administração Pública não indeferiu formalmente o pedido, tampouco encerrou o processo administrativo, mantendo-o em tramitação por período excessivamente prolongado (21 anos), atravessando diversas alterações normativas no regime previdenciário dos servidores públicos. Somente em 2017 a Administração passou a fixar nova data-base para análise do benefício, concedendo aposentadoria por idade somente em 2023, com proventos proporcionais, sob a égide da legislação então vigente, sendo que deu entrada em 2002. 2. DO DEVER CONSTITUCIONAL DE DECIDIR E DA MORA ADMINISTRATIVA A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o direito fundamental à razoável duração do processo, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa. Ademais, o art. 37, caput, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, especialmente, da eficiência. No âmbito do processo administrativo, tais comandos se traduzem no dever de decidir, não sendo juridicamente aceitável a manutenção indefinida de processos administrativos sem conclusão formal, sobretudo quando relacionados à subsistência do administrado. Ainda que inexistente direito adquirido no momento do protocolo inicial, a Administração Pública não pode se eximir de decidir em prazo razoável, sob pena de violar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. A mora administrativa prolongada, sem justificativa plausível, revela falha na prestação do serviço público, não podendo seus efeitos negativos serem integralmente transferidos ao administrado. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme ao reconhecer que a demora excessiva e injustificada na conclusão de processos de aposentadoria viola os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme jurisprudência abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA USUFRUIU DO DIREITO AO AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 153, I, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/74. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. ART. 373, II, DO CPC. MORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O cerne da questão sub examine consiste em analisar a higidez da sentença que condenou o ente público ao pagamento, em favor da autora, dos valores de aposentadoria desde o requerimento até a sua efetiva implantação, bem como de indenização a título de danos morais, em razão da demora excessiva da conclusão do procedimento de aposentadoria. 2. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo, assegurando a todos a sua resolução de forma célere, seja no âmbito judicial ou no administrativo. Além disso, o art. 37, caput, da Carta Magna e a Lei nº 9.784/99, ao regular os processos administrativos no âmbito federal, determinam a observância pela Administração Pública ao princípio da eficiência, exigindo que a atividade administrativa seja exercida com presteza e atendendo de forma satisfatória às necessidades do administrado. 3. No caso, é incontroverso o fato de que a autora requereu aposentadoria por tempo de serviço ainda no ano de 1995, enquanto o ato de concessão pelo Estado do Ceará somente veio a ser concedido quase uma década depois, consoante documentação coligida. 4. Ainda que se amplie a interpretação quanto à razoabilidade da duração do processo, não há como se admitir que transcurso de extenso lapso temporal seja aceitável para conclusão do processo se aposentadoria da servidora pública, mormente quando não se encontra acompanhado de qualquer justificativa plausível para tal desídia. Precedente do STJ. 5. A simples existência do dispositivo legal assegurando a percepção de remuneração desde o afastamento para fins de aposentadoria, por si só, não gera a conclusão automática acerca do seu cumprimento, conforme alegado pela edilidade, ainda mais quando a autora reclama que não recebeu os valores. Em se tratando de prova de fato negativo, competia ao promovido demonstrar a realização do pagamento das parcelas pleiteadas, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedente do TJCE. 6. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar a conclusão de que a demandante suportou prejuízos morais e materiais durante o período em que esperou a concessão de sua aposentadoria. A situação ultrapassa os limites do mero dissabor, ainda mais diante da idade da autora e do caráter alimentar das verbas. O quantum arbitrado à titulo de danos morais ¿ R$ 10.000,00 (dez mil reais) ¿ se revela condizente com as particularidades do caso. Precedentes. 7. Por se tratar de matéria de ordem pública, merece a sentença ser retificada para consignar a necessidade de observância da prescrição quinquenal quanto à percepção dos valores retroativos, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 8. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, o percentual dos honorários deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. 9. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, modificando a sentença para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento; e em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0007416-04.2005.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2023) 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ Os valores percebidos pela autora há mais de 20 anos decorreram de ato administrativo regularmente praticado, dotado de presunção de legitimidade, inexistindo qualquer elemento que indique má-fé ou conduta dolosa da servidora. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é admissível a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, quando o pagamento decorre de erro ou falha exclusiva da Administração Pública, veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO EM ÁREA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - RE: 1501481 RO, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). Exigir a devolução de tais valores implicaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de comprometer a dignidade do servidor aposentado, cuja subsistência depende das verbas previdenciárias percebidas. 4. DA REDUÇÃO DOS PROVENTOS E DE SEUS EFEITOS A Constituição Federal assegura, em seu art. 37, inciso XV, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia que se estende aos proventos de aposentadoria em razão de sua inequívoca natureza alimentar. Tal comando constitucional deve ser interpretado em harmonia com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, os quais regem a atuação da Administração Pública e vedam a imposição de ônus excessivo ao administrado em decorrência de falhas administrativas pretéritas. No caso concreto, a redução dos proventos decorreu de revisão administrativa tardia, após período prolongado de pagamento regular do benefício, circunstância que consolidou legítima expectativa de estabilidade quanto aos valores percebidos. Desse modo, a manutenção da diminuição impugnada não apenas afronta a irredutibilidade constitucionalmente assegurada, como também compromete a segurança jurídica, ao transferir à parte autora os efeitos negativos da mora e da desorganização administrativa, o que não se revela juridicamente admissível. Ressalte-se que não se está a reconhecer direito adquirido a regime jurídico pretérito, mas apenas a vedar que a Administração, após longa inércia nos últimos 23 anos, imponha ao administrado consequências financeiras decorrentes de sua própria desídia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: a) DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano caracterizado pela manutenção de redução indevida de verba alimentar, determinando ao Estado do Ceará e à CEARÁPREV o imediato restabelecimento dos proventos da autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. b) DECLARAR o direito da autora de não ressarcir quaisquer valores recebidos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé e com anuência da Administração Pública; c) CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ e a CEARAPREV, no âmbito de suas atribuições legais, à devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública; d) DETERMINAR ao ESTADO DO CEARÁ e à CEARAPREV o restabelecimento dos proventos da autora, afastando a redução impugnada, especificamente quanto: ao PROVENTO (CÓD. 301), no valor de R$ 2.558,67 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e à GRATIFICAÇÃO DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE (CÓD. 183), no valor de R$ 838,99 (oitocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andreia Barroso Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 12:02

Petição (Replica)

10/11/2025, 15:07

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 12:57

Mero expediente

17/10/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:39

Petição (Contestação)

17/10/2025, 11:58

Confirmada

25/09/2025, 01:01

Expedida/Certificada

14/09/2025, 12:54

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II - FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3029010-56.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA na qual discute-se a ilegalidade na condução do processo administrativo de aposentadoria iniciado em 2002, o qual permaneceu em tramitação por extenso lapso temporal, culminando na concessão tardia do benefício e na posterior redução dos proventos percebidos, bem como na tentativa de restituição de valores. Requer, em síntese, a declaração de ilegalidade da redução dos proventos, o afastamento da restituição de valores recebidos e o restabelecimento do benefício nos moldes anteriormente praticados, com o pagamento das diferenças devidas. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. PRELIMINARES 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ O Estado do Ceará sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a gestão do benefício previdenciário compete à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, razão pela qual eventual responsabilidade deveria ser atribuída exclusivamente à referida entidade. A preliminar não merece acolhimento. Embora a CEARAPREV seja a entidade responsável pela gestão operacional do regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, o Estado do Ceará permanece como ente instituidor do regime previdenciário, além de responsável último pelo custeio e garantia do pagamento dos benefícios, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. Ademais, a controvérsia dos autos não se restringe a atos meramente operacionais de concessão ou pagamento, mas envolve também a condução do processo administrativo de aposentadoria, a aplicação de critérios legais e os efeitos financeiros decorrentes de eventual mora administrativa, matérias que guardam relação direta com o ente federado. Assim, presente a pertinência subjetiva entre o Estado do Ceará e a pretensão deduzida em juízo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo-se a legitimidade do ente estadual para figurar no polo passivo da demanda. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A CEARAPREV impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que não refletiria corretamente o proveito econômico pretendido. Sem razão. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico imediato da demanda, sendo certo que, nas ações que envolvem prestações de trato sucessivo, como no caso dos autos, é admissível a atribuição de valor estimado, sobretudo quando não é possível a definição exata do montante desde logo. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa valor compatível com os pedidos formulados, não tendo a parte ré demonstrado, de forma objetiva e fundamentada, a existência de erro material ou excesso capaz de justificar a retificação pretendida. Ressalte-se, ainda, que a mera alegação genérica de inadequação do valor da causa, desacompanhada de demonstração concreta do montante que entende correto, não autoriza sua alteração de ofício, especialmente no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se privilegia a simplicidade e a efetividade processual. Dessa forma, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor atribuído na inicial. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de pretensão que envolve efeitos financeiros decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo mantida com a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo de direito. Assim, eventual condenação ao pagamento de diferenças deverá observar o referido limite temporal, matéria de ordem pública que se reconhece de ofício. MÉRITO A controvérsia restringe-se à legalidade da condução do processo administrativo de aposentadoria, aos efeitos da mora administrativa e às consequências jurídicas daí decorrentes. 1. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA O exame do processo administrativo demonstra que, embora o requerimento inicial de aposentadoria tenha sido protocolado no ano de 2002, os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição não estavam integralmente preenchidos naquele momento, conforme expressamente reconhecido pela própria Administração em seus pareceres técnicos (ID 179257260, fls 131). Tal circunstância afasta o reconhecimento de direito adquirido à aposentadoria desde a data do protocolo inicial. Contudo, verifica-se que a Administração Pública não indeferiu formalmente o pedido, tampouco encerrou o processo administrativo, mantendo-o em tramitação por período excessivamente prolongado (21 anos), atravessando diversas alterações normativas no regime previdenciário dos servidores públicos. Somente em 2017 a Administração passou a fixar nova data-base para análise do benefício, concedendo aposentadoria por idade somente em 2023, com proventos proporcionais, sob a égide da legislação então vigente, sendo que deu entrada em 2002. 2. DO DEVER CONSTITUCIONAL DE DECIDIR E DA MORA ADMINISTRATIVA A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o direito fundamental à razoável duração do processo, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa. Ademais, o art. 37, caput, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, especialmente, da eficiência. No âmbito do processo administrativo, tais comandos se traduzem no dever de decidir, não sendo juridicamente aceitável a manutenção indefinida de processos administrativos sem conclusão formal, sobretudo quando relacionados à subsistência do administrado. Ainda que inexistente direito adquirido no momento do protocolo inicial, a Administração Pública não pode se eximir de decidir em prazo razoável, sob pena de violar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. A mora administrativa prolongada, sem justificativa plausível, revela falha na prestação do serviço público, não podendo seus efeitos negativos serem integralmente transferidos ao administrado. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme ao reconhecer que a demora excessiva e injustificada na conclusão de processos de aposentadoria viola os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme jurisprudência abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA USUFRUIU DO DIREITO AO AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 153, I, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/74. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. ART. 373, II, DO CPC. MORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O cerne da questão sub examine consiste em analisar a higidez da sentença que condenou o ente público ao pagamento, em favor da autora, dos valores de aposentadoria desde o requerimento até a sua efetiva implantação, bem como de indenização a título de danos morais, em razão da demora excessiva da conclusão do procedimento de aposentadoria. 2. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo, assegurando a todos a sua resolução de forma célere, seja no âmbito judicial ou no administrativo. Além disso, o art. 37, caput, da Carta Magna e a Lei nº 9.784/99, ao regular os processos administrativos no âmbito federal, determinam a observância pela Administração Pública ao princípio da eficiência, exigindo que a atividade administrativa seja exercida com presteza e atendendo de forma satisfatória às necessidades do administrado. 3. No caso, é incontroverso o fato de que a autora requereu aposentadoria por tempo de serviço ainda no ano de 1995, enquanto o ato de concessão pelo Estado do Ceará somente veio a ser concedido quase uma década depois, consoante documentação coligida. 4. Ainda que se amplie a interpretação quanto à razoabilidade da duração do processo, não há como se admitir que transcurso de extenso lapso temporal seja aceitável para conclusão do processo se aposentadoria da servidora pública, mormente quando não se encontra acompanhado de qualquer justificativa plausível para tal desídia. Precedente do STJ. 5. A simples existência do dispositivo legal assegurando a percepção de remuneração desde o afastamento para fins de aposentadoria, por si só, não gera a conclusão automática acerca do seu cumprimento, conforme alegado pela edilidade, ainda mais quando a autora reclama que não recebeu os valores. Em se tratando de prova de fato negativo, competia ao promovido demonstrar a realização do pagamento das parcelas pleiteadas, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedente do TJCE. 6. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar a conclusão de que a demandante suportou prejuízos morais e materiais durante o período em que esperou a concessão de sua aposentadoria. A situação ultrapassa os limites do mero dissabor, ainda mais diante da idade da autora e do caráter alimentar das verbas. O quantum arbitrado à titulo de danos morais ¿ R$ 10.000,00 (dez mil reais) ¿ se revela condizente com as particularidades do caso. Precedentes. 7. Por se tratar de matéria de ordem pública, merece a sentença ser retificada para consignar a necessidade de observância da prescrição quinquenal quanto à percepção dos valores retroativos, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 8. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, o percentual dos honorários deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. 9. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, modificando a sentença para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento; e em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0007416-04.2005.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2023) 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ Os valores percebidos pela autora há mais de 20 anos decorreram de ato administrativo regularmente praticado, dotado de presunção de legitimidade, inexistindo qualquer elemento que indique má-fé ou conduta dolosa da servidora. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é admissível a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, quando o pagamento decorre de erro ou falha exclusiva da Administração Pública, veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO EM ÁREA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - RE: 1501481 RO, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). Exigir a devolução de tais valores implicaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de comprometer a dignidade do servidor aposentado, cuja subsistência depende das verbas previdenciárias percebidas. 4. DA REDUÇÃO DOS PROVENTOS E DE SEUS EFEITOS A Constituição Federal assegura, em seu art. 37, inciso XV, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia que se estende aos proventos de aposentadoria em razão de sua inequívoca natureza alimentar. Tal comando constitucional deve ser interpretado em harmonia com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, os quais regem a atuação da Administração Pública e vedam a imposição de ônus excessivo ao administrado em decorrência de falhas administrativas pretéritas. No caso concreto, a redução dos proventos decorreu de revisão administrativa tardia, após período prolongado de pagamento regular do benefício, circunstância que consolidou legítima expectativa de estabilidade quanto aos valores percebidos. Desse modo, a manutenção da diminuição impugnada não apenas afronta a irredutibilidade constitucionalmente assegurada, como também compromete a segurança jurídica, ao transferir à parte autora os efeitos negativos da mora e da desorganização administrativa, o que não se revela juridicamente admissível. Ressalte-se que não se está a reconhecer direito adquirido a regime jurídico pretérito, mas apenas a vedar que a Administração, após longa inércia nos últimos 23 anos, imponha ao administrado consequências financeiras decorrentes de sua própria desídia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: a) DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano caracterizado pela manutenção de redução indevida de verba alimentar, determinando ao Estado do Ceará e à CEARÁPREV o imediato restabelecimento dos proventos da autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. b) DECLARAR o direito da autora de não ressarcir quaisquer valores recebidos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé e com anuência da Administração Pública; c) CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ e a CEARAPREV, no âmbito de suas atribuições legais, à devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública; d) DETERMINAR ao ESTADO DO CEARÁ e à CEARAPREV o restabelecimento dos proventos da autora, afastando a redução impugnada, especificamente quanto: ao PROVENTO (CÓD. 301), no valor de R$ 2.558,67 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e à GRATIFICAÇÃO DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE (CÓD. 183), no valor de R$ 838,99 (oitocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andreia Barroso Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedida/Certificada

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