Execução de Título Extrajudicial 0006192-03.2012.8.06.0028 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006192-03.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A EXECUTADO: P RIOS COMERCIO DE PESCADOS E FRIOS EIRELI SENTENÇA Cuidam-se de processos de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. O feito tramita há 13 anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora. A exequente aduziu ser credora da executada na importância de R$ 41.170,75, referente à venda de mercadorias. Em razão da transação, foram emitidas três duplicatas, que não foram pagas. Após o decurso de grande lapso temporal da propositura da ação, a credora foi instada a manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Em resposta, informou que esta não ocorreu. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pela simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo permaneceu paralisado, sem movimentações úteis, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título cobrado. O instituto da prescrição tem por finalidade garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que perduraram por longo tempo e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Eventuais dificuldades na localização dos devedores ou a ausência de bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante que seja o direito pleiteado, sob pena de tornar imprescritível o título cobrado. Nesse sentido, não cabe considerar qualquer outra hipótese de interrupção se a exequente não conseguiu promover atos efetivos para a satisfação da dívida em face da executada. Importa destacar que, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a mera reiteração de petições requerendo pesquisas em juízo, novos pedidos de suspensão ou tentativas de localização do devedor não impedem a fluência do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a execução. No caso, observo que o dies a quo da prescrição intercorrente se iniciou quando a exequente tomou ciência da primeira diligência infrutífera para localização de bens do executado, em 30/12/2013, conforme certidão de Id 129682248, que registrou não ter sido o devedor encontrado no endereço fornecido na inicial. Assim, ainda que se desconte o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 4º, do CPC - prazo este que deve ser contabilizado independentemente de declaração nos autos -, já transcorreu lapso superior a três anos, previsto para a pretensão executiva, sem a localização de bens do devedor. Importante salientar que, ainda que a prescrição se interrompa pela citação, observa-se que a mesma apenas foi realizada após o transcurso do prazo trienal, o qual se consumou em dezembro de 2017, tendo o devedor se manifestado nos autos apenas em 17/05/2023. Registre-se, por oportuno, que o fato de a citação não ter ocorrido antes do decurso do prazo prescricional não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, uma vez que todas as diligências citatórias requeridas foram deferidas. Igualmente, não houve demora injustificada na prática de atos judiciais ou cartorários. Se todas as diligências solicitadas foram cumpridas conforme a lei processual e, ainda assim, a citação válida só ocorreu mais de nove anos após o ajuizamento da ação, sem que se verifique outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGOS 189 E 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O prazo prescricional aplicável à espécie é o constante do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, ou seja, de 5 (cinco) anos, por se tratar de contrato de prestação de serviços educacionais de natureza particular. A prescrição tem início quando o direito subjetivo do titular for violado, momento em que nasce o direito a pretensão segundo a dicção do artigo 189 do Código Civil.2. A citação válida interrompe a prescrição e a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Para que o despacho inicial do juízo interrompa o prazo prescricional, faz-se imprescindível que a citação seja realizada no prazo e na forma estipulada pela lei processual civil - 10 dias (art. 240 do CPC), de modo que, em assim ocorrendo, o efeito material retroagirá à data da propositura da ação. Contudo, não se efetuando a citação no prazos mencionado, haver-se-á por não interrompida a prescrição até o momento da realização da citação válida.3. Se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram atendidas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, nenhum reparo à sentença que reconheceu a prescrição do débito cobrado nesses autos deve ser realizado.4. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1016192, 20140110373008APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/5/2017, publicado no DJE: 22/5/2017. Pág.: 845/853) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (Acórdão 1718946, 0708942-15.2017.8.07.0001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 04/07/2023.) Aliás, é importante destacar que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, passou a constituir causa objetiva, independendo da diligência do credor, como já se reconhecia no REsp 1.340.553. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006192-03.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Ante o exposto, considerando que o feito foi atingido de forma irremediável pela prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas adicionais e sem honorários, conforme dispõe o art. 921, § 5º, in fine, do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Granja Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Granja Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Granja Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

15/09/2025, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(159)