Procedimento Comum Cível 0050381-19.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050381-19.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/05/2026, 08:59

Documento

15/04/2026, 09:37

Documento

18/12/2025, 13:42

Documento

18/12/2025, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 16:38

Decurso de Prazo

30/09/2025, 05:24

Decurso de Prazo

02/09/2025, 06:14

Publicação

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: DION THAYDE SEVERO Requerido REU: MARIA GEZILANIA CAMPOS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050381-19.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro Civil de Pessoas Jurídicas] Vistos, etc. Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, proposta por DION THAYDE SEVERO em face de THAYLANE CAMPOS SEVERO, menor representada por sua genitora MARIA GEZILANIA CAMPOS. Em análise aos autos, verifica-se, conforme laudo de estudo social acostado no ID n.º 165052000, que a demandada e sua representante legal residem, há mais de dois anos, na Comarca de São Paulo/SP. Nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar ações de interesse de menor é, em regra, do foro do domicílio de seus pais ou responsáveis, tratando-se de competência absoluta, pautada no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA. - A competência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente - A competência territorial do foro de domicílio dos pais ou responsável ou do domicílio do menor é absoluta, constituindo exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Com a alteração de domicílio do menor, modifica-se, igualmente, a competência para o processamento do feito, não se aplicando, à hipótese, o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil ("perpetuatio jurisdictionis") pelo fato da mudança de domicílio do menor ter ocorrido após a citação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25929055620248130000, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 28/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/12/2024) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. I - O interesse do menor prevalece sobre as regras de competência, porquanto se trata de garantia constitucional de proteção à pessoa em desenvolvimento, positivada no Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Conforme disposto no enunciado da Súmula nº 383 do STJ, o foro do domicílio do detentor da guarda do menor é competente para processar e julgar ações conexas de seu interesse. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07108651120198070000 - Segredo de Justiça 0710865-11.2019.8.07.0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que a menor e sua representante legal residem na Comarca de São Paulo/SP, declino da competência para processamento e julgamento deste feito para o foro de seu atual domicílio, sendo inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 43 do CPC, diante da natureza da competência ora tratada. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP. Providencie a Secretaria a remessa dos autos ao juízo competente. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 12 de agosto de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 16:23

Expedida/Certificada

28/08/2025, 16:23

Decurso de Prazo

26/08/2025, 05:18

Confirmada

19/08/2025, 01:08

Incompetência

12/08/2025, 20:26

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: DION THAYDE SEVERO Requerido REU: MARIA GEZILANIA CAMPOS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050381-19.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro Civil de Pessoas Jurídicas] Vistos, etc. Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, proposta por DION THAYDE SEVERO em face de THAYLANE CAMPOS SEVERO, menor representada por sua genitora MARIA GEZILANIA CAMPOS. Em análise aos autos, verifica-se, conforme laudo de estudo social acostado no ID n.º 165052000, que a demandada e sua representante legal residem, há mais de dois anos, na Comarca de São Paulo/SP. Nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar ações de interesse de menor é, em regra, do foro do domicílio de seus pais ou responsáveis, tratando-se de competência absoluta, pautada no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA. - A competência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente - A competência territorial do foro de domicílio dos pais ou responsável ou do domicílio do menor é absoluta, constituindo exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Com a alteração de domicílio do menor, modifica-se, igualmente, a competência para o processamento do feito, não se aplicando, à hipótese, o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil ("perpetuatio jurisdictionis") pelo fato da mudança de domicílio do menor ter ocorrido após a citação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25929055620248130000, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 28/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/12/2024) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. I - O interesse do menor prevalece sobre as regras de competência, porquanto se trata de garantia constitucional de proteção à pessoa em desenvolvimento, positivada no Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Conforme disposto no enunciado da Súmula nº 383 do STJ, o foro do domicílio do detentor da guarda do menor é competente para processar e julgar ações conexas de seu interesse. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07108651120198070000 - Segredo de Justiça 0710865-11.2019.8.07.0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que a menor e sua representante legal residem na Comarca de São Paulo/SP, declino da competência para processamento e julgamento deste feito para o foro de seu atual domicílio, sendo inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 43 do CPC, diante da natureza da competência ora tratada. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP. Providencie a Secretaria a remessa dos autos ao juízo competente. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 12 de agosto de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

29/08/2025, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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