Procedimento Comum Cível 0051027-20.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051027-20.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CANDIDA LAURINTINO GONCALVESREU: BANCO DO BRASIL S.A. Converto o julgamento do feito em diligência. Em atenção aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, PROCESSO Nº: 0051027-20.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a eventual aplicabilidade ao caso concreto dos seguintes Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, relativos a contas vinculadas ao PIS/PASEP: Tema 545 - Prazo prescricional quinquenal nas ações contra a União por diferenças de correção monetária sobre saldos de contas PIS/PASEP; Tema 1387 - Saque integral do principal como termo inicial do prazo prescricional nas pretensões de reparação por falha na prestação de serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de rendimentos em conta individualizada do PASEP; Tema 1150 - Legitimidade passiva do Banco do Brasil e prazo prescricional nas demandas sobre falha na prestação de serviço e desfalques em conta vinculada ao PASEP; Tema 1300 - Ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CANDIDA LAURINTINO GONCALVESREU: BANCO DO BRASIL S.A. Considerando o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE), sobre a distribuição do ônus da prova nas ações relativas ao PASEP, dê-se ciência às partes das teses fixadas: a) Quanto à requerente: caberá o ônus de provar os saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. b) Quanto à requerida: caberá o ônus de provar os saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Sem prejuízo: Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entende existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0051027-20.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:31

Publicação

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:53

Por decisão judicial

20/05/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 09:08

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:56

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:04

Petição

28/10/2024, 08:52

Publicação

22/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

18/10/2024, 10:13

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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