Procedimento Comum Cível 0232306-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0232306-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO EVAMBERG PINHEIRO QUEIROZ RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto o relatório elaborado pela PGJ (ID 6636172), nos seguintes termos: "Cuida-se de Remessa Necessária para reexame da sentença de mérito proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Francisco Evamberg Pinheiro Queiroz em desfavor do Estado do Ceará. Na ação de origem [id. 6413802], o autor, policial militar da ativa, relata que, em 03/05/2020, nasceu sua filha Maria Kyra, porém sua esposa, genitora da neonata, veio a óbito poucos dias depois, em 19/05/2020, ficando a recém-nascida aos seus cuidados exclusivos, motivo pelo qual requereu que fosse estendida sua licença paternidade ao mesmo período correspondente à licença maternidade. Ao dar inicial processamento à demanda, o Juízo a quo exarou a decisão interlocutória [id. 6413813], pela qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse imediatamente assegurada a licença na forma como requerida. Citado e intimado, o Estado do Ceará apresentou contestação [id. 6413823], defendendo, em suma, a ausência de previsão legal da licença pretendida, bem como a impossibilidade de aplicação extensiva da legislação federal. Decorrido, in albis, o prazo para réplica, as partes foram intimadas para manifestarem eventual interesse na dilação probatória, tendo ambas permanecido silentes. Instado, o douto Promotor de Justiça manifestou-se pela procedência da ação [id. 6413839]. Pela sentença em reexame [id. 6413901], o Juízo de planície, confirmando a antecipação de tutela já deferida, reconheceu o direito do autor à licença pelo período requerido. Após as cientificações de estilo, e decorrido, in albis, o prazo recursal, os autos foram encaminhados ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, pelo despacho de id. 6411722, abriu-se vistas a esta Procuradoria Geral de Justiça." Parecer (ID 6636172) do Parquet opinando no sentido do não conhecimento da Remessa Necessária. É o relatório. Decido. Em relação a Remessa Necessária, percebe-se, desde logo, ser o caso de negar seguimento, com base no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme se depreende dos autos remetidos do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, apesar de constar a condenação do ente público estadual à obrigação de fazer postulada na exordial, no sentido de conceder a extensão da licença paternidade a genitor solo, verifica-se que a obrigação não excederia a baliza de 500 (quinhentos) salários mínimos. Destarte, a hipótese dos autos encontra-se em subjugação a hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Ritos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Não se olvide que, malgrado a redação da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, a Corte de Cidadania consolidou entendimento no sentido de afastar a remessa necessária desde que seja possível aquilatar, ainda que em juízo superficial, que o proveito econômico da demanda não superaria o critério legal estabelecido no diploma de regência. Inclusive, o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, nestes autos, foi nesse sentido, senão vejamos: "[...] Conforme se depreende da pura e simples exegese da norma supratranscrita, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação à fazenda pública estadual que não exceder ao valor equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, que, à época da prolação da sentença (18/10/2022), corresponderia ao valor de R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais). No presente caso, conforme relatado, o Estado do Ceará fora condenado à assegurar a licença paternidade do demandante pelo período de 180 (cento e oitenta dias), de modo que o proveito econômico da determinação judicial corresponderia à remuneração do servidor licenciado nesse período, cuja soma, mesmo que eventualmente acrescida de juros e correção monetária, representa valor muito inferior ao mínimo exigido pelo CPC, sendo incabível, in casu, o Reexame da decisão proferida na instância inicial. Ressalte-se que, ainda que a pretensão autoral encerre obrigação de fazer ilíquida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ entende ser necessária a verificação do reflexo econômico ou a utilização do valor da causa como parâmetro de verificação." (ID 6636172, fls. 02/03) Veja-se precedentes desta Corte Alencarina (grifo nosso): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUOCA, REVOGADO PELA LEI Nº 110/2013. PARCELAS DEVIDAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não conheço da Remessa Necessária, porquanto, em conformidade com o art. 496, § 3º, I, do CPC, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios. 2. O adicional por tempo de serviço consistia em vantagem prevista na Lei Municipal nº 217, de 05 de março de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca), sendo tal dispositivo, contudo, posteriormente revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 110, de 19 de agosto de 2013. 3. Quando o adicional por tempo de serviço foi instituído, a demandante já era servidora pública efetiva, de forma que lhe seriam devidas parcelas da benesse durante o período compreendido entre a data de sua investidura no cargo e o advento da Lei Municipal revogadora do adicional. 4. O feito em exame fora ajuizado quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, não havendo, ademais, disposição legal que garanta a incorporação do anuênio aos vencimentos dos servidores. 5. Embora a sentença tenha determinado o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo, devendo ser ratificada quanto ao ponto, constata-se que de fato não consta o dia em que fora realizada a perícia, fazendo-se necessária a obtenção de tal informação em sede de cumprimento de sentença. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar que seja colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação. Ajuste, de ofício, da sentença, com relação aos juros e correção monetária, para determinar que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária, bem como para conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de junho de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0000117-67.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.026 - TEMA Nº 612. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PACTO NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765320/MG - TEMA Nº 916. DIREITO ÀS VERBAS ATINENTES AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG ¿ TEMA Nº 551/STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EX OFFICIO. 1. Dispensa-se a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. No presente caso, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários-mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. 2. O cerne da questão posta em deslinde consiste em analisar se a parte autora da demanda faz jus à percepção de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, em virtude da cessação dos efeitos de contratos temporários pactuados com o Município de Aratuba. 3. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, inciso II, da Carta Magna, ¿a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos¿. As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão; e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos (RE nº 658.026/MG ¿ Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG ¿ Tema nº 916/STF. 5. Noutro giro, importa destacar que, ao presente caso, não se aplica a compreensão exarada no Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. Desta feita, tem-se que agiu com acerto o Juízo de origem ao indeferir as verbas referentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, no período em que a parte demandante laborou sob a égide de contratos temporários nulos. 6. No mais, quanto aos índices dos juros de mora e da correção monetária, entendo que há de ser observada a tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), onde ocorrerá a incidência de juros moratórios conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e a correção monetária será com base no IPCA-E, a contar do dia em que o montante deveria ter sido adimplido. Destaco, ainda, que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, os mencionados consectários legais deverão ser apurados nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 7. Remessa Necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada, ex officio, quanto aos consectários legais. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0232306-95.2020.8.06.0001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO: [Licenças] JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer da Remessa necessária; e conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0007792-16.2018.8.06.0039, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) Outrossim, cumpre enfatizar que a sentença a quo está em consonância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, notadamente ao Tema nº 1182/STF, segundo o qual "À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei nº 8.112/90, estende-se ao pai genitor monoparental". Do exposto, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário, o que faço em observância dos termos do art. 496, § 3º, inciso "II", do Código de Processo Civil de 2015, por não haver condenação ou proveito econômico que perfaça o piso monetário contido no normativo acima. Transcorrido in albis o prazo para insurgir-se contra a presente decisão, determino seja certificado o trânsito em julgado e determinada remessa do feito à origem com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

30/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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