Procedimento Comum Cível 3012065-28.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3012065-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012065-28.2023.8.06.0001. Autora: SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Valor da Causa: R$5,186.25 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizado por SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando em síntese, a suspensão da penalidade aplicada pelo Decon - Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, na qual resultou em uma multa no montante de R$ 5.186,25 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), não devendo a empresa ser inscrita na dívida ativa estadual ou qualquer negativação desta nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente ação. É o relatório. Decido. Recebo a exordial em seu plano formal. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art.334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os Procuradores do Estado transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutíferos, fazendo-o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Além do quê, a quebra da regra processual não oferece prejuízo às partes quanto ao direito de defesa e contraditório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art.300, do Código de Processo Civil/2015). Numa averiguação superficial e provisória, observo que os argumentos contidos na exordial e os documentos apresentados não permitem formular um juízo de maior certeza acerca da existência do direito alegado. No presente, verifico que foi lavrado auto de infração pelo DECON, instaurado procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório, resultando em aplicação de multa. Ressalto pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o órgãos de proteção e defesa do consumidor detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n.8.078/1990. A competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DECON, tem previsão no art.4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, dentre as quais está a aplicação de sanções administrativas àqueles que buscam impor-se economicamente no mercado de consumo. Vejamos: art.4º – Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II – fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas pertinentes, observo que a empresa autora busca discutir o procedimento administrativo que resultou na aplicação da multa no valor de 1.000 (um mil) UFIRCEs, em decorrência da prática de infração ao inciso I, do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, utilizando do seu poder de polícia, legalmente constituído, o DECON, lavrou auto de infração e após contraditório e ampla defesa aplicou a sanção administrativa que considerou aplicável ao caso. Dessa forma, parece regular o procedimento administrativo e o valor da multa administrativa imposta, na medida em que os Órgãos de Defesa do Consumidor, representados por seus agentes, possuem legitimidade para aplicar sanções administrativas, visando a preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e, principalmente, do bem-estar do consumidor, tão amplamente desrespeitado por aqueles que buscam se impor economicamente no mercado de consumo. Imperioso mencionar ainda que, nesta fase processual, não vejo possível a discussão acerca da proporcionalidade e razoabilidade da multa, desta feita, não vislumbro o suposto prejuízo em relação as finalidades econômicas da requerente. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo. Corroborando com o entendimento, vejamos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes aos dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela empresa agravante. 2. Como sabido, o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, está limitado à fiscalização da legalidade devendo restringir-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 3. No caso, como bem pontuou a magistrada a quo, o Órgão de Defesa do Consumidor procedeu de forma correta, pois em todo o procedimento administrativo possibilitou a intervenção do banco agravante, não havendo que se falar em desrespeito ao contraditório ou a ampla defesa. 4. Deste modo, pelo menos neste momento de delibação processual, não se vislumbra qualquer mácula capaz de infirmar a decisão administrativa proferida ou mesmo suspender seus efeitos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente" (Agravo Interno no REsp nº 1350922/PB, rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 13/12/2017), hipótese não verificada nos autos. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE – Agravo de Instrumento nº 0630987-98.2018.8.06.0000, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/04/2019; Data de registro: 08/04/2019). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DO PROCON QUE APLICOU MULTA À EMBARGANTE EM RAZÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. Os Embargos à Execução em exame se originaram da instauração do Procedimento Administrativo nº 0109-022-556-4 no Procon, movido por consumidora contra Fazauto Fortaleza Automotores Ltda. e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., visando à substituição do veículo Gol 1.6 08/09, o qual apresentou vícios de fabricação que não foram sanados, ou a devolução do valor do bem, corrigido monetariamente. 2. Ao final da decisão do Procon, foi aplicada a sanção administrativa de multa, a qual, segundo os parâmetros legais e circunstâncias agravantes, foi aplicada no valor de 22.400 UFIRs para cada empresa reclamada. Interposto o recurso administrativo, a multa foi reduzida para 15.000 UFIRs para cada empresa. 3. No concernente ao valor da multa, foram consideradas com minúcias as circunstâncias agravantes de acordo com o Decreto nº 2.181/97 e com a Lei nº 8.078/1990, levando-se em consideração, ainda, o valor do bem, por certo que, como sobredito, o montante ainda sofreu redução em grau de recurso, não se distanciando dos parâmetros da razoabilidade. 4. Verifica-se, pois, que ao contrário do alegado pelo apelante, a decisão administrativa afigurou-se devidamente motivada e legalmente fundamentada, aludindo às provas produzidas e declarações prestadas, de forma que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade a reclamar a intervenção do Judiciário no caso. 5. Não se detectando ilegalidade a reclamar o controle jurisdicional do ato administrativo de aplicação de multa, impõe-se a ratificação da improcedência dos Embargos à Execução Fiscal. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE – Apelação nº 0845899-55.2014.8.06.0001; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/04/2019; Data de registro: 17/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE SANÇÃO APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON-CE). VÍCIOS DE LEGALIDADE NÃO EVIDENCIADOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. VALOR DA MULTA ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO Nº 2.181/97. SUSPEIÇÃO NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EMITIDO EM PROL DE VARA DIVERSA DO LOCAL ONDE TRAMITA A AÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRA CAUTELA QUE NÃO SE MOSTRA APTA A AMPARAR O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.019, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE – Agravo de Instrumento nº 0628025-73.2016.8.06.0000; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/12/2017; Data de registro: 04/12/2017). Assim, nesta análise inicial, entendo inexistir irregularidade a ser corrigida por este Poder Judiciário na aplicação da penalidade. Destarte, neste juízo perfunctório, diante da garantia do contraditório e a ampla defesa que foi assegurado, bem como a legitimidade do órgão sancionador para realizar a autuação, entendo inexistir irregularidade capaz de ensejar a alteração/nulidade do auto de infração. Desta forma, em uma análise provisória, observo ausente a plausibilidade do direito pretendido, ou seja, não tenho como substancialmente presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requestada, em caráter de urgência, como preconiza a legislação atinente à espécie. Intime-se a parte autora da presente decisão. Cite-se o Estado do Ceará para apresentar defesa no prazo de trinta dias. Expedientes SEJUD: 1) Citação do Estado do Ceará por meio do portal 2) Intimação da parte autora, por meio do advogado, através do DJE. Hora da Assinatura Digital: 12:52:10 Data da Assinatura Digital: 2023-03-15 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

21/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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