Execução Fiscal 0037621-74.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037621-74.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037621-74.2012.8.06.0064. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FROTA & PONTE LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FROTA & PONTE LTDA em face da decisão de ID 106135537, que alterou os marcos da prescrição intercorrente e determinou a manutenção do feito em arquivo provisório até 21/01/2027, alegando que a decisão foi omissa, pois não levou em consideração que não há suspensão automática da Execução Fiscal em caso de Embargos à Execução, nos quais não há decisão concessiva de efeito suspensivo, logo o prazo de prescrição intercorrente não foi interrompido, já tendo transcorrido, devendo ser reconhecido. 2. Instada a se manifestar (ID 106975843), a embargada apresentou contrarrazões (ID 111571872). 3. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] recebo e conheço os presentes aclaratórios. Os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 5. No caso em tela, não há quaisquer vícios na decisão prolatada. Os embargos de declaração foram manejados apenas por irresignação da embargante quanto à decisão proferida por este Juízo. A decisão não apresenta omissão que justifique o acolhimento dos embargos, sendo certo que é indevida a sua interposição com a finalidade de apenas rediscutir matéria que já foi objeto de apreciação, nos termos do disposto na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Ceará. A decisão vergastada foi clara ao esclarecer que, no período entre a interposição e o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, não houve movimentação da presente Execução Fiscal, fato que não pode ser imputado à exequente, mas aos mecanismos do Poder Judiciário, eis que, ao ser intimada para promover o andamento da Execução Fiscal, a exequente apresentou manifestação, inexistindo inércia da exequente. Verifica-se, portanto, que não foi por concessão de efeito suspensivo que o período de tramitação dos Embargos à Execução deixaram de integrar a contagem da prescrição intercorrente, não havendo que se falar na omissão alegada pela embargante, posto que a existência de falha no funcionamento da Justiça e a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ são suficientes para não reconhecer a prescrição do direito autoral e foram levadas em consideração quando da prolação do decisum. 6. Nesse turno, considerando que não há quaisquer vícios na decisão, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento. 7. Intimem-se acerca da presente decisão e mantenha-se o feito em arquivo provisório até 21/01/2027. 8. Após tal data, intime-se a exequente para informar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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